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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA MARINEIDE DE SOUSA CASTRO

CPF

Autor

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Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala 01 - JEFAZ - 15/04/2026 09:00. Refer. Evento 24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 01 - JEFAZ - 15/04/2026 09:00

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Todas as movimentações(38)