Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001219-96.2021.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Criminal · Robson Ribeiro Aleixo

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ANDERSON GOMES DA SILVA

CPF

Reu

PM ALEXANDRE FERNANDES NOGUEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ANDRE DE MAGALHAES MIRANDA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

EUGÊNIO TAVARES PEREIRA NETO

OAB/AC 2201·Representa: Réu

MATHEUS DA COSTA MOURA

OAB/AC 5492·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:18

Juntada de Certidão

23/06/2025, 13:15

Juntada de Outros Documentos

23/06/2025, 11:36

Expedição de Ofício.

23/06/2025, 11:30

Juntada de Outros Documentos

17/06/2025, 13:33

Juntada de Outros Documentos

17/06/2025, 09:57

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2025, 10:45

Conclusos para decisão

10/06/2025, 20:06

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:10

Juntada de Mandado

06/06/2025, 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2025, 08:09

Processo Reativado

05/06/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 14:31

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:18

Juntada de Certidão

23/06/2025, 13:15

Juntada de Outros Documentos

23/06/2025, 11:36

Documentos

Despacho

•10/06/2021, 12:35

Despacho

•08/07/2021, 12:34

Expedição de Ofício.

23/06/2025, 11:30

Juntada de Outros Documentos

17/06/2025, 13:33

Juntada de Outros Documentos

17/06/2025, 09:57

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2025, 10:45

Conclusos para decisão

10/06/2025, 20:06

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:10

Juntada de Mandado

06/06/2025, 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2025, 08:09

Processo Reativado

05/06/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2025, 09:15

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

24/02/2025, 08:46

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

24/02/2025, 08:04

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

24/02/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/02/2025, 12:43

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:26

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2025, 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 07:38

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 05:35

Juntada de Petição de Petição inicial

27/01/2025, 11:25

Juntada de Certidão

27/01/2025, 09:41

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC) Processo 0001219-96.2021.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor Fato: Anderson Gomes da Silva - Ante todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória para condenar o réu Anderson Gomes da Silva, qualificado nos autos, nas sanções do delito previsto no art. 50, caput, da Lei de Contravenções Penais, o qual passo a dosar-lhe a pena. Na primeira fase, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Pen

24/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/01/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:09

Julgado procedente o pedido

17/01/2025, 09:33

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 10:33

Mero expediente

13/12/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 08:43

Juntada de Outros Documentos

04/12/2024, 08:04

Expedição de Ofício.

04/12/2024, 07:57

Expedição de Ofício.

04/12/2024, 07:55

Recebida a denúncia

29/11/2024, 11:17

Evoluída a classe de 278 para 10944

29/11/2024, 00:00

Juntada de Outros Documentos

22/11/2024, 05:49

Expedição de Ofício.

22/11/2024, 05:37

Expedição de Ofício.

22/11/2024, 05:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal.

21/11/2024, 12:05

Juntada de Ofício

14/11/2024, 11:34

Juntada de Outros Documentos

05/11/2024, 07:35

Expedição de Ofício.

05/11/2024, 07:28

Expedição de Ofício.

05/11/2024, 07:27

Expedição de Ofício.

05/11/2024, 07:23

Mero expediente

25/10/2024, 09:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 08:15:00, Juizado Especial Criminal.

23/10/2024, 11:02

Juntada de Mandado

23/10/2024, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 11:11

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 11:15:00, Juizado Especial Criminal.

26/09/2024, 21:06

Mero expediente

20/09/2024, 08:34

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição inicial

18/09/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:05

Mero expediente

19/08/2024, 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:56

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 11:34

Expedição de Ofício.

07/08/2024, 07:54

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 09:30:00, Juizado Especial Criminal.

05/08/2024, 15:06

Mero expediente

30/07/2024, 13:44

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição inicial

30/07/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:12

Mero expediente

17/07/2024, 09:26

Conclusos para despacho

16/07/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição inicial

15/07/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 04:29

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 08:10

Mero expediente

12/06/2024, 10:26

Conclusos para despacho

12/06/2024, 07:42

Juntada de Petição de Petição inicial

11/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:14

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 22/05/2024da de 22/05/2024

22/05/2024, 08:58

Conclusos para decisão

17/05/2024, 21:32

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 19:24

Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:16

Outras Decisões

29/04/2024, 14:16

Conclusos para decisão

29/04/2024, 10:32

Conclusos para despacho

25/04/2024, 10:21

Processo Reativado

25/04/2024, 10:21

Juntada de Outros Documentos

25/04/2024, 10:20

Juntada de Outros Documentos

25/07/2022, 10:49

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 10:34

Juntada de Certidão

25/07/2022, 10:29

Juntada de Outros Documentos

22/07/2022, 14:04

Juntada de Outros Documentos

22/07/2022, 09:01

Juntada de Outros Documentos

22/07/2022, 08:23

Homologada a Transação

21/07/2022, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2022, 12:57

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 07:20

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 09:32

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2022 08:30:00, Juizado Especial Criminal.

23/03/2022, 13:13

Mero expediente

16/03/2022, 15:54

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição inicial

04/03/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 20:22

Mero expediente

27/01/2022, 20:15

Conclusos para despacho

24/01/2022, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 23:04

Expedição de Certidão.

25/12/2021, 08:22

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 20:27

Ato ordinatório

14/12/2021, 07:50

Juntada de Outros Documentos

06/12/2021, 11:57

Mero expediente

26/11/2021, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2021, 09:23

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 09:03

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2021 08:30:00, Juizado Especial Criminal.

06/09/2021, 10:21

Mero expediente

08/07/2021, 12:34

Conclusos para despacho

08/07/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 19:23

Mero expediente

10/06/2021, 12:35

Juntada de Outros Documentos

09/06/2021, 14:34

Conclusos para despacho

09/06/2021, 11:46

Juntada de Outros Documentos

08/06/2021, 16:02

Distribuído por sorteio

08/06/2021, 16:00

Despacho

•26/11/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 07:50

Despacho

•27/01/2022, 20:15

Despacho

•16/03/2022, 15:54

Ata de Audiência (Outras)

•21/07/2022, 12:23

Interlocutória

•29/04/2024, 14:16

Interlocutória

•22/05/2024, 08:58

Despacho

•12/06/2024, 10:26

Despacho

•17/07/2024, 09:26

Despacho

•30/07/2024, 13:44

Ata de Audiência (Outras)

•19/08/2024, 13:10

Despacho

•20/09/2024, 08:34

Ata de Audiência (Outras)

•25/10/2024, 09:27

Todos os documentos(20)

Despacho

•10/06/2021, 12:35

Despacho

•08/07/2021, 12:34

Despacho

•26/11/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 07:50

Despacho

•27/01/2022, 20:15

Despacho

•16/03/2022, 15:54

Ata de Audiência (Outras)

•21/07/2022, 12:23

Interlocutória

•29/04/2024, 14:16

Interlocutória

•22/05/2024, 08:58

Despacho

•12/06/2024, 10:26

Despacho

•17/07/2024, 09:26

Despacho

•30/07/2024, 13:44

Ata de Audiência (Outras)

•19/08/2024, 13:10

Despacho

•20/09/2024, 08:34

Ata de Audiência (Outras)

•25/10/2024, 09:27

Ata de Audiência (Outras)

•29/11/2024, 11:17

Ata de Audiência (Outras)

•13/12/2024, 10:30

CARIMBO

•17/01/2025, 09:33

Interlocutória

•10/02/2025, 12:43

Interlocutória

•11/06/2025, 10:45