Execução Fiscal 0000002-90.1987.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/1987

Valor da Causa

R$ 356.049,56

Órgão julgador

Vara Civel de Sena Madureira

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ALCEBIADES BERNARDO

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RUBENS CESAR COSTA GUERRA

OAB/AC 2081·CPF·Representa: Autor

LAURINDO NOVAES NETTO

OAB/SP 10606·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 03:24

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:45

Outras Decisões

22/04/2026, 15:13

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:12

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:15

Juntada de Certidão

01/10/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: B1Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRAB0 - EXECUTADO: B1Espólio de Alcebiades BernardoB0 - TERCEIRO: B1Marcos Antônio SilvaB0 - Decisão CHAMO O FEITO À ORDEM para proceder ao saneamento necessário ao regular prossegu Intimação - ADV: LAURINDO NOVAES NETTO (OAB 10606/SP), ADV: LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE (OAB 43243/SC), ADV: LAURA JONSON DELGADO KARVAT (OAB 342803SP) - Processo 0000002-90.1987.8.01.0011 (011.87.000002-1) - Execução Fiscal - Dívida Ativa -

30/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/09/2025, 13:23

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:10

Todas as movimentações(215)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 03:24

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:45

Outras Decisões

22/04/2026, 15:13

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:54

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 16:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 16:57

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:12

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:15

Juntada de Certidão

01/10/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: B1Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRAB0 - EXECUTADO: B1Espólio de Alcebiades BernardoB0 - TERCEIRO: B1Marcos Antônio SilvaB0 - Decisão CHAMO O FEITO À ORDEM para proceder ao saneamento necessário ao regular prossegu Intimação - ADV: LAURINDO NOVAES NETTO (OAB 10606/SP), ADV: LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE (OAB 43243/SC), ADV: LAURA JONSON DELGADO KARVAT (OAB 342803SP) - Processo 0000002-90.1987.8.01.0011 (011.87.000002-1) - Execução Fiscal - Dívida Ativa -

30/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/09/2025, 13:23

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: B1Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRAB0 - EXECUTADO: B1Espólio de Alcebiades BernardoB0 - TERCEIRO: B1Marcos Antônio SilvaB0 - Decisão CHAMO O FEITO À ORDEM para proceder ao saneamento necessário ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, especialmente no tocante à arrematação judicial do imóvel objeto destes Intimação - ADV: LAURINDO NOVAES NETTO (OAB 10606/SP) - Processo 0000002-90.1987.8.01.0011 (011.87.000002-1) - Execução Fiscal - Dívida Ativa -

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2025, 08:58

Conclusos para despacho

09/07/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:48

Mero expediente

21/03/2025, 16:07

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:11

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

18/02/2025, 10:18

Juntada de Outros Documentos

18/02/2025, 08:23

Expedição de Carta.

04/12/2024, 16:43

Mero expediente

18/09/2024, 18:13

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:49

Mero expediente

12/08/2024, 07:48

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 09:36

Ato ordinatório

08/07/2024, 08:14

Mero expediente

07/07/2024, 19:04

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:46

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

22/04/2024, 12:32

Expedição de Carta.

20/02/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:34

Mero expediente

14/12/2023, 13:22

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 09:34

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 12:04

Ato ordinatório

05/05/2023, 11:49

Ato ordinatório

05/05/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 14:43

Juntada de Outros Documentos

22/03/2023, 13:48

Expedição de Carta.

24/11/2022, 07:57

Recebidos os autos

19/09/2022, 23:19

Mero expediente

19/09/2022, 23:18

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 08:28

Juntada de Ofício

07/06/2022, 09:34

Expedição de Ofício.

25/04/2022, 09:28

Recebidos os autos

17/01/2022, 19:01

Mero expediente

17/01/2022, 19:01

Conclusos para despacho

26/05/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 11:02

Juntada de Ofício

07/05/2021, 13:31

Juntada de Ofício

07/05/2021, 13:31

Juntada de Outros Documentos

04/05/2021, 17:38

Documento

30/04/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 07:11

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 18:40

Ato ordinatório

19/04/2021, 08:59

Juntada de Ofício

14/04/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 15:37

Juntada de Ofício

14/12/2020, 13:22

Expedição de Ofício.

16/10/2020, 16:45

Juntada de Outros Documentos

23/07/2020, 10:33

Expedição de Ofício.

17/07/2020, 08:23

Juntada de Outros Documentos

16/07/2020, 14:45

Juntada de Outros Documentos

16/07/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2020, 14:41

Expedição de Ofício.

29/03/2020, 14:21

Juntada de Outros Documentos

29/03/2020, 11:03

Juntada de Outros Documentos

02/03/2020, 09:05

Expedição de Ofício.

13/02/2020, 10:33

Juntada de Outros Documentos

12/02/2020, 16:13

Juntada de Outros Documentos

12/02/2020, 16:13

Juntada de Outros Documentos

12/02/2020, 16:13

Juntada de Outros Documentos

12/02/2020, 16:07

Juntada de Outros Documentos

12/02/2020, 16:07

Recebidos os autos

03/11/2019, 20:07

Mero expediente

03/11/2019, 20:07

Juntada de Outros Documentos

17/07/2019, 11:27

Expedição de Outros Documentos.

26/03/2019, 11:50

Juntada de Outros Documentos

15/03/2019, 15:31

Outras Decisões

18/12/2018, 20:58

Recebidos os autos

05/12/2018, 21:49

Mero expediente

05/12/2018, 21:49

Juntada de Outros Documentos

07/11/2018, 15:16

Conclusos para despacho

16/10/2018, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 08:06

Juntada de Outros Documentos

12/09/2018, 11:48

Juntada de Outros Documentos

24/08/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 19:46

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 10:18

Ato ordinatório

25/07/2018, 08:58

Juntada de Outros Documentos

24/07/2018, 09:39

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 16:25

Leilão ou Praça realizada em/para 24/08/2018 09:00:00 Vara Cível.

23/07/2018, 15:59

Expedição de Edital.

23/07/2018, 15:44

Leilão ou Praça realizada em/para 10/08/2018 09:00:00 Vara Cível.

23/07/2018, 15:29

Juntada de Outros Documentos

19/07/2018, 14:25

Juntada de Outros Documentos

22/05/2018, 10:26

Juntada de Outros Documentos

21/12/2017, 16:33

Expedição de Certidão.

21/12/2017, 16:33

Expedição de Mandado.

22/11/2017, 08:51

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 19:19

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 10:19

Ato ordinatório

10/10/2017, 08:37

Recebidos os autos

06/10/2017, 21:36

Outras Decisões

06/10/2017, 21:36

Conclusos para decisão

13/07/2017, 12:23

Juntada de Outros Documentos

27/06/2017, 13:05

Expedição de Certidão.

27/06/2017, 07:33

Expedição de Certidão.

16/06/2017, 13:21

Ato ordinatório

16/06/2017, 10:37

Expedição de Certidão.

16/06/2017, 10:26

Recebidos os autos

30/05/2017, 15:54

Mero expediente

30/05/2017, 15:54

Juntada de Outros Documentos

24/03/2017, 17:31

Conclusos para decisão

03/03/2017, 10:35

Juntada de Outros Documentos

24/02/2017, 12:36

Expedição de Certidão.

22/01/2017, 21:19

Expedição de Certidão.

11/01/2017, 13:18

Ato ordinatório

11/01/2017, 10:36

Juntada de Outros Documentos

25/10/2016, 09:51

Expedição de Certidão.

12/09/2016, 10:31

Expedição de Certidão.

12/07/2016, 15:45

Juntada de Outros Documentos

02/05/2016, 12:17

Expedição de Ofício.

02/05/2016, 12:05

Juntada de Outros Documentos

02/05/2016, 11:28

Expedição de Certidão.

28/01/2016, 11:21

Expedição de Outros Documentos.

25/11/2015, 10:09

Recebidos os autos

26/10/2015, 11:05

Mero expediente

26/10/2015, 11:05

Conclusos para despacho

23/09/2015, 12:45

Expedição de Certidão.

23/09/2015, 12:44

Recebidos os autos

15/09/2015, 12:50

Mero expediente

15/09/2015, 12:50

Conclusos para despacho

19/08/2015, 11:27

Juntada de Outros Documentos

19/08/2015, 11:26

Juntada de Outros Documentos

31/07/2015, 17:00

Expedição de Ofício.

30/06/2015, 11:01

Expedição de Certidão.

12/12/2014, 08:45

Expedição de Certidão.

25/07/2014, 15:30

Expedição de Certidão.

30/06/2014, 10:31

Expedição de Certidão.

12/03/2014, 09:07

Expedição de Certidão.

12/12/2013, 12:21

Expedição de Outros Documentos.

09/10/2013, 12:00

Mero expediente

27/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

27/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

21/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

21/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

12/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/07/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

28/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

28/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/06/2013, 12:00

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

28/06/2013, 12:00

Mero expediente

11/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

11/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/05/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

15/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/06/2012, 12:00

Mero expediente

19/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

19/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

26/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

26/08/2011, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

25/08/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/02/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

26/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/02/2010, 12:00

Despacho

27/01/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/01/2010, 12:00

Conclusos para despacho

21/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2010, 12:00

Recebidos os autos

20/01/2010, 12:00

Juntada

20/01/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

17/12/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

16/12/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

12/03/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

12/03/2009, 12:00

Mero expediente

25/11/2008, 12:00

Processo apensado

03/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

01/07/2008, 12:00

Distribuído por sorteio

24/04/1987, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 16:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 16:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:06

Despacho

•18/06/2012, 17:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:21

Todos os documentos(53)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 16:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 16:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 16:59

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•18/06/2012, 16:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:06

Despacho

•18/06/2012, 17:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:16

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:21

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•18/06/2012, 17:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 17:33

Despacho

•11/06/2013, 12:04

Despacho

•27/09/2013, 11:53

Despacho

•15/09/2015, 12:50

Despacho

•26/10/2015, 11:05

Ato Ordinatório

•11/01/2017, 10:36

Despacho

•30/05/2017, 15:54

Ato Ordinatório

•16/06/2017, 10:37

Interlocutória

•06/10/2017, 21:36

Ato Ordinatório

•10/10/2017, 08:37

Ato Ordinatório

•25/07/2018, 08:58

Despacho

•05/12/2018, 21:49

Interlocutória

•18/12/2018, 20:58

Decisão Monocrática Terminativa

•15/03/2019, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•15/03/2019, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•15/03/2019, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•15/03/2019, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•15/03/2019, 15:31

Despacho

•03/11/2019, 20:07

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 08:59

Despacho

•17/01/2022, 19:01

Despacho

•19/09/2022, 23:18

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 11:49

Despacho

•14/12/2023, 13:22

Despacho

•07/07/2024, 19:04

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 08:14

Despacho

•12/08/2024, 07:48

Despacho

•18/09/2024, 18:13

Despacho

•21/03/2025, 16:07

Interlocutória

•11/07/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:09

Interlocutória

•22/04/2026, 15:13