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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2018

Valor da Causa

R$ 755.456,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Desapropriação · 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição inicial

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Expedição de Certidão.

Expedida/Certificada

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

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