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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MARINETE MENDONCA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/01/2026

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5

Juntada de Dossiê Previdenciário

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002000-07.2025.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 23/09/2025.

Classe Processual alterada - DE: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum PARA: Procedimento Comum Cível

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio