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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

WANDERSON CAMILO FREIRE BASTOS

CPF 064.***.***-38

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/PE 65582•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 08:55

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 08:54

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

legal