Execução Fiscal 0800146-64.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 33.323,47

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

MIGUEL RUDY BARBOSA LEVY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/AC 3271·CPF·Representa: Autor

ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/AC 3055·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 10:01

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 09:56

Juntada de Outros Documentos

26/11/2025, 11:20

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 05:41

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055A/AC) - Processo 0800146-64.2024.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DEVEDOR: B1Miguel Rudy Levy BarbosaB0 - Diante do exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de MIGUEL RUDY LEVY BARBOSA quanto ao débito de IPTU e TCRS do exercício de 2023, com fundamento no artigo 202, III, do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, incisos III e VI, da Lei nº 6.830/80 e

30/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/09/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 08:02

Cancelamento de Dívida Ativa

22/09/2025, 14:37

Conclusos para decisão

15/08/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição inicial

07/07/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:57

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 10:01

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 09:56

Juntada de Outros Documentos

26/11/2025, 11:20

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 05:41

Documentos

Despacho

•23/07/2024, 12:04

Despacho

•17/01/2025, 09:49

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055A/AC) - Processo 0800146-64.2024.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DEVEDOR: B1Miguel Rudy Levy BarbosaB0 - Diante do exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de MIGUEL RUDY LEVY BARBOSA quanto ao débito de IPTU e TCRS do exercício de 2023, com fundamento no artigo 202, III, do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, incisos III e VI, da Lei nº 6.830/80 e

30/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/09/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 08:02

Cancelamento de Dívida Ativa

22/09/2025, 14:37

Conclusos para decisão

15/08/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição inicial

07/07/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:57

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:57

Juntada de Aviso de Recebimento

30/05/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 08:53

Expedição de Carta.

14/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:40

Mero expediente

17/01/2025, 09:49

Conclusos para despacho

18/12/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição inicial

17/09/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:03

Mero expediente

23/07/2024, 12:04

Conclusos para despacho

07/05/2024, 10:51

Distribuído por sorteio

07/05/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:57

CARIMBO

•22/09/2025, 14:37