Execução Fiscal 0707921-45.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2012

Valor da Causa

R$ 14.804,13

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

LISIAS MACHADO ROMERO

CPF

Reu

L MACHADO ROMERO (MADEIREIRA MACHADO)

CNPJ

Reu

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SHIRLEY TORRES DE ARAUJO

TERCEIRO

LAUANA KARINE DE ARAUJO E SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA

OAB/AC 1751·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Realizado cálculo de custas

17/03/2026, 08:59

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:07

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA (OAB 1751/AC), ADV: LAUANA KARINE DE ARAUJO E SILVA (OAB 3407/AC) - Processo 0707921-45.2012.8.01.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1L Machado Romero (Madeireira Machado)B0 - B1Lisias Machado RomeroB0 - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS (Prazo: 30 dias) DESTINATÁRIOL MACHADO ROMERO (MADEIREIRA MACHADO), CNPJ 05.666.311/0001-08. FINALIDADEPelo presente edital, o

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 12:24

Expedição de Edital.

29/09/2025, 12:08

Juntada de Outros Documentos

25/07/2025, 08:04

Juntada de Aviso de Recebimento

25/07/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:37

Expedição de Carta.

15/05/2025, 11:46

Recebidos os autos

06/05/2025, 13:30

Remetidos os autos da Contadoria

06/05/2025, 13:30

Realizado cálculo de custas

06/05/2025, 13:29

Todas as movimentações(271)

Realizado cálculo de custas

17/03/2026, 08:59

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:07

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 13:10

Documentos

Despacho

•17/12/2012, 11:35

Ato Ordinatório

•18/12/2013, 15:58

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA (OAB 1751/AC), ADV: LAUANA KARINE DE ARAUJO E SILVA (OAB 3407/AC) - Processo 0707921-45.2012.8.01.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1L Machado Romero (Madeireira Machado)B0 - B1Lisias Machado RomeroB0 - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS (Prazo: 30 dias) DESTINATÁRIOL MACHADO ROMERO (MADEIREIRA MACHADO), CNPJ 05.666.311/0001-08. FINALIDADEPelo presente edital, o

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 12:24

Expedição de Edital.

29/09/2025, 12:08

Juntada de Outros Documentos

25/07/2025, 08:04

Juntada de Aviso de Recebimento

25/07/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:37

Expedição de Carta.

15/05/2025, 11:46

Recebidos os autos

06/05/2025, 13:30

Remetidos os autos da Contadoria

06/05/2025, 13:30

Realizado cálculo de custas

06/05/2025, 13:29

Juntada de Outros Documentos

06/05/2025, 09:19

Realizado cálculo de custas

06/05/2025, 09:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/05/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:17

Expedição de Carta.

05/05/2025, 10:16

Juntada de Outros Documentos

19/07/2024, 07:02

Expedição de Carta.

27/05/2024, 12:17

Recebidos os autos

09/04/2024, 10:39

Remetidos os autos da Contadoria

09/04/2024, 10:39

Realizado cálculo de custas

09/04/2024, 10:38

Realizado cálculo de custas

09/04/2024, 10:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/04/2024, 17:36

Transitado em Julgado em 08/04/2024

08/04/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 00:41

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 14:21

Expedida/Certificada

20/10/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2023, 11:32

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:31

Ato ordinatório

02/06/2023, 14:16

Expedição de Alvará.

19/05/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 13:54

Juntada de Ofício

10/05/2023, 13:52

Juntada de Outros Documentos

16/12/2022, 10:35

Expedição de Ofício.

16/12/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 10:18

Juntada de Outros Documentos

19/09/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 19:11

Enviar para publicação

19/05/2021, 15:01

Mero expediente

28/04/2021, 09:54

Conclusos para despacho

22/03/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

20/02/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 19:45

Juntada de Outros Documentos

09/02/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 16:02

Juntada de Outros Documentos

09/02/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 14:35

Ato ordinatório

09/02/2021, 12:56

Juntada de Outros Documentos

09/02/2021, 11:46

Juntada de Outros Documentos

09/02/2021, 11:46

Juntada de Outros Documentos

11/12/2020, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 14:10

Expedida/Certificada

18/11/2020, 15:24

Juntada de Ofício

16/11/2020, 19:10

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 18:07

Somente Publicar

16/11/2020, 17:31

Ato ordinatório

16/11/2020, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 11:00

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 13:27

Expedida/Certificada

25/09/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 20:43

Enviar para publicação

24/09/2020, 18:04

Mero expediente

15/09/2020, 10:53

Conclusos para despacho

09/09/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 13:34

Expedida/Certificada

18/08/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 19:11

Enviar para publicação

17/08/2020, 16:50

Outras Decisões

13/08/2020, 13:20

Conclusos para decisão

03/06/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 11:36

Expedida/Certificada

28/02/2020, 15:35

Somente Publicar

28/02/2020, 15:15

Mero expediente

28/02/2020, 13:04

Conclusos para despacho

10/01/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 12:21

Expedida/certificada

29/11/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 17:04

Juntada de Outros Documentos

13/08/2019, 10:13

Publicado ato_publicado em 12/06/2019.

12/06/2019, 11:36

Publicado ato_publicado em 12/06/2019.

12/06/2019, 11:36

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 16:35

Expedida/Certificada

11/06/2019, 14:37

Enviar para publicação

11/06/2019, 14:02

Mero expediente

07/06/2019, 14:33

Conclusos para despacho

30/04/2019, 10:55

Juntada de Outros Documentos

17/04/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 22:27

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 16:22

Ato ordinatório

26/02/2019, 10:35

Juntada de Outros Documentos

19/02/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 14:56

Juntada de Outros Documentos

28/01/2019, 16:56

Publicado ato_publicado em 28/01/2019.

28/01/2019, 11:29

Publicado ato_publicado em 28/01/2019.

28/01/2019, 11:29

Expedida/Certificada

24/01/2019, 14:04

Enviar para publicação

24/01/2019, 11:51

Outras Decisões

24/01/2019, 09:23

Juntada de Outros Documentos

16/01/2019, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 16:06

Juntada de Outros Documentos

18/12/2018, 14:43

Juntada de Outros Documentos

18/12/2018, 13:33

Juntada de Outros Documentos

14/12/2018, 16:32

Conclusos para decisão

11/12/2018, 16:31

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 16:24

Juntada de Outros Documentos

11/12/2018, 16:18

Juntada de Outros Documentos

10/12/2018, 12:43

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 13:24

Expedição de Outros Documentos.

07/12/2018, 12:17

Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

05/12/2018, 09:53

Expedida/Certificada

04/12/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 19:34

Enviar para publicação

03/12/2018, 15:47

Mero expediente

03/12/2018, 12:57

Conclusos para decisão

27/11/2018, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 17:28

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 16:58

Expedição de Ofício.

26/10/2018, 16:49

Juntada de Outros Documentos

23/10/2018, 15:09

Juntada de Outros Documentos

23/10/2018, 15:09

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 13:29

Juntada de Outros Documentos

23/10/2018, 11:36

Juntada de Outros Documentos

23/10/2018, 11:36

Outras Decisões

19/10/2018, 15:10

Conclusos para decisão

10/10/2018, 10:53

Juntada de Outros Documentos

09/10/2018, 17:07

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 20:37

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 20:35

Juntada de Outros Documentos

20/09/2018, 10:58

Juntada de Outros Documentos

20/09/2018, 10:58

Juntada de Outros Documentos

20/09/2018, 10:58

Juntada de Outros Documentos

20/09/2018, 10:58

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 16:25

Mero expediente

03/09/2018, 12:25

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/08/2018, 11:57

Conclusos para decisão

24/08/2018, 11:48

Juntada de Outros Documentos

24/08/2018, 11:47

Mero expediente

23/08/2018, 11:08

Juntada de Outros Documentos

21/06/2018, 11:26

Juntada de Outros Documentos

21/06/2018, 11:26

Juntada de Outros Documentos

21/06/2018, 11:26

Juntada de Outros Documentos

21/06/2018, 11:26

Conclusos para despacho

18/05/2018, 10:50

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 10:49

Juntada de Outros Documentos

18/05/2018, 10:40

Juntada de Outros Documentos

18/05/2018, 10:40

Juntada de Outros Documentos

04/04/2018, 10:18

Juntada de Outros Documentos

13/03/2018, 12:57

Juntada de Outros Documentos

13/03/2018, 12:57

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 13:38

Expedição de Ofício.

22/02/2018, 11:46

Expedição de Ofício.

22/02/2018, 11:45

Expedição de Ofício.

22/02/2018, 11:44

Juntada de Outros Documentos

02/02/2018, 17:13

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 20:57

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 16:34

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 15:50

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 19:22

Somente Publicar

11/01/2018, 15:26

Ato ordinatório

10/01/2018, 17:10

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 17:07

Expedição de Outros Documentos.

14/12/2017, 14:58

Expedição de Certidão.

07/12/2017, 12:56

Juntada de Outros Documentos

06/12/2017, 08:28

Juntada de Outros Documentos

06/12/2017, 08:28

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 16:05

Juntada de Outros Documentos

26/10/2017, 16:48

Juntada de Outros Documentos

13/10/2017, 08:54

Juntada de Outros Documentos

13/10/2017, 08:54

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 13:52

Expedição de Edital.

09/10/2017, 09:30

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 16:13

Juntada de Outros Documentos

16/08/2016, 17:02

Publicado ato_publicado em 10/08/2016.

10/08/2016, 08:15

Expedida/Certificada

09/08/2016, 15:48

Somente Publicar

05/08/2016, 09:55

Mero expediente

21/07/2016, 17:18

Conclusos para decisão

18/07/2016, 09:31

Juntada de Outros Documentos

15/07/2016, 17:04

Publicado ato_publicado em 08/07/2016.

08/07/2016, 09:06

Expedida/Certificada

07/07/2016, 15:11

Somente Publicar

06/07/2016, 17:14

Ato ordinatório

06/07/2016, 16:59

Juntada de Outros Documentos

25/05/2016, 09:04

Expedição de Certidão.

06/05/2016, 14:48

Expedição de Mandado.

01/04/2016, 14:23

Juntada de Outros Documentos

15/03/2016, 17:51

Publicado ato_publicado em 23/02/2016.

23/02/2016, 08:16

Expedida/Certificada

22/02/2016, 15:33

Expedição de Certidão.

21/01/2016, 19:15

Expedição de Certidão.

11/01/2016, 17:38

Somente Publicar

11/01/2016, 14:50

Ato ordinatório

11/01/2016, 12:06

Expedição de Certidão.

11/01/2016, 11:36

Expedição de Mandado.

24/11/2015, 08:09

Mero expediente

24/08/2015, 15:30

Conclusos para despacho

19/08/2015, 10:15

Juntada de Outros Documentos

17/08/2015, 17:55

Publicado ato_publicado em 10/08/2015.

10/08/2015, 08:27

Expedida/Certificada

07/08/2015, 15:25

Somente Publicar

05/08/2015, 14:27

Execução frustrada

13/07/2015, 16:21

Conclusos para decisão

30/06/2015, 15:49

Juntada de Outros Documentos

24/06/2015, 17:24

Publicado ato_publicado em 05/06/2015.

05/06/2015, 08:52

Expedida/Certificada

03/06/2015, 12:22

Somente Publicar

03/06/2015, 08:48

Mero expediente

01/06/2015, 15:50

Conclusos para despacho

06/04/2015, 10:42

Juntada de Outros Documentos

31/03/2015, 17:36

Expedição de Certidão.

26/03/2015, 11:44

Ato ordinatório

23/03/2015, 15:45

Expedição de Certidão.

23/03/2015, 15:44

Expedição de Mandado.

22/01/2015, 17:05

Mero expediente

29/10/2014, 14:54

Conclusos para despacho

15/09/2014, 14:19

Juntada de Outros Documentos

15/09/2014, 14:17

Juntada de Outros Documentos

15/09/2014, 14:17

Expedição de Certidão.

09/09/2014, 11:45

Ato ordinatório

04/09/2014, 14:53

Juntada de Outros Documentos

01/09/2014, 16:52

Expedição de Certidão.

25/08/2014, 17:44

Bloqueio/penhora on line

28/07/2014, 15:03

Conclusos para decisão

23/05/2014, 13:00

Juntada de Outros Documentos

23/05/2014, 10:23

Juntada de Outros Documentos

23/05/2014, 10:23

Expedição de Certidão.

19/05/2014, 19:36

Expedição de Certidão.

07/05/2014, 17:43

Expedição de Certidão.

07/05/2014, 17:43

Mero expediente

05/05/2014, 11:30

Conclusos para despacho

09/04/2014, 16:26

Conclusos para decisão

27/03/2014, 13:31

Expedição de Certidão.

27/03/2014, 13:30

Expedição de Certidão.

31/12/2013, 21:07

Expedição de Certidão.

19/12/2013, 11:35

Ato ordinatório

18/12/2013, 15:58

Juntada de Outros Documentos

27/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

25/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

30/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

17/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

17/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2012.

20/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

19/12/2012, 12:00

Somente Publicar

18/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

17/12/2012, 12:00

Mero expediente

17/12/2012, 12:00

Despacho

•05/05/2014, 11:30

Interlocutória

•28/07/2014, 15:03

Ato Ordinatório

•04/09/2014, 14:53

Despacho

•29/10/2014, 14:54

Ato Ordinatório

•23/03/2015, 15:45

Despacho

•01/06/2015, 15:50

Interlocutória

•13/07/2015, 16:21

Despacho

•24/08/2015, 15:30

Ato Ordinatório

•11/01/2016, 12:06

Ato Ordinatório

•06/07/2016, 16:59

Despacho

•21/07/2016, 17:18

Ato Ordinatório

•10/01/2018, 17:10

Despacho

•23/08/2018, 11:08

Todos os documentos(29)

Despacho

•17/12/2012, 11:35

Ato Ordinatório

•18/12/2013, 15:58

Despacho

•05/05/2014, 11:30

Interlocutória

•28/07/2014, 15:03

Ato Ordinatório

•04/09/2014, 14:53

Despacho

•29/10/2014, 14:54

Ato Ordinatório

•23/03/2015, 15:45

Despacho

•01/06/2015, 15:50

Interlocutória

•13/07/2015, 16:21

Despacho

•24/08/2015, 15:30

Ato Ordinatório

•11/01/2016, 12:06

Ato Ordinatório

•06/07/2016, 16:59

Despacho

•21/07/2016, 17:18

Ato Ordinatório

•10/01/2018, 17:10

Despacho

•23/08/2018, 11:08

Despacho

•03/09/2018, 12:25

Interlocutória

•19/10/2018, 15:10

Despacho

•03/12/2018, 12:57

Interlocutória

•24/01/2019, 09:23

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 10:35

Despacho

•07/06/2019, 14:33

Despacho

•28/02/2020, 13:04

Interlocutória

•13/08/2020, 13:20

Despacho

•15/09/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 17:30

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 12:56

Despacho

•28/04/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 14:16

CARIMBO

•30/08/2023, 11:32