Execução Fiscal 0029990-93.2004.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2013

Valor da Causa

R$ 95.283,66

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

F. E. CESAR VALE - COMERCIAL PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB/AC 3885·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

ISAU DA COSTA PAIVA

OAB/AC 2393·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 08:43

Juntada de Petição de Petição inicial

20/03/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 00:33

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 05:52

Ato ordinatório

25/02/2026, 05:51

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

21/01/2026, 11:05

Expedição de Carta.

21/11/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 00:17

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: THIAGO GUEDES ALEXANDRE (OAB 3885/AC), ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC), ADV: ISAU DA COSTA PAIVA (OAB 00002393AC), ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0029990-93.2004.8.01.0001 (001.04.029990-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1F. E. Cesar Vale - Comercial ParaíbaB0 - Defiro parcialmente o pedido de p. 290, no sentido de proceder à citação postal do exec

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:15

Recebidos os autos

09/09/2025, 16:49

Outras Decisões

09/09/2025, 16:49

Conclusos para decisão

12/08/2025, 08:40

Todas as movimentações(239)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 08:43

Juntada de Petição de Petição inicial

20/03/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 00:33

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 05:52

Ato ordinatório

25/02/2026, 05:51

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:42

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

21/01/2026, 11:05

Expedição de Carta.

21/11/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 00:17

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: THIAGO GUEDES ALEXANDRE (OAB 3885/AC), ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC), ADV: ISAU DA COSTA PAIVA (OAB 00002393AC), ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0029990-93.2004.8.01.0001 (001.04.029990-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1F. E. Cesar Vale - Comercial ParaíbaB0 - Defiro parcialmente o pedido de p. 290, no sentido de proceder à citação postal do exec

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:15

Recebidos os autos

09/09/2025, 16:49

Outras Decisões

09/09/2025, 16:49

Conclusos para decisão

12/08/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição inicial

27/06/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:52

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:08

Ato ordinatório

18/11/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:20

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 17:14

Expedida/Certificada

22/07/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:20

Recebidos os autos

20/05/2024, 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:15

Ato ordinatório

28/11/2023, 11:46

Conclusos para decisão

13/07/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:33

Mero expediente

23/12/2022, 15:05

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

13/10/2022, 18:02

Expedida/Certificada

10/10/2022, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 11:01

Recebidos os autos

04/07/2022, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 14:32

Conclusos para decisão

31/01/2019, 17:40

Juntada de Outros Documentos

26/04/2018, 22:30

Expedição de Ofício.

25/01/2018, 16:54

Publicado ato_publicado em 20/06/2017.

20/06/2017, 18:51

Expedida/Certificada

19/06/2017, 15:35

Recebidos os autos

16/06/2017, 04:19

Outras Decisões

16/06/2017, 04:18

Conclusos para decisão

25/04/2017, 11:19

Juntada de Outros Documentos

17/10/2016, 15:38

Juntada de Outros Documentos

17/10/2016, 15:38

Publicado ato_publicado em 11/10/2016.

11/10/2016, 14:13

Expedida/Certificada

10/10/2016, 15:59

Ato ordinatório

10/10/2016, 15:19

Expedição de Certidão.

27/05/2016, 14:49

Expedição de Mandado.

15/02/2016, 13:48

Publicado ato_publicado em 04/09/2015.

04/09/2015, 15:01

Expedida/Certificada

02/09/2015, 14:10

Recebidos os autos

31/08/2015, 19:30

Outras Decisões

31/08/2015, 19:30

Conclusos para despacho

12/03/2015, 11:16

Juntada de Outros Documentos

12/03/2015, 11:14

Publicado ato_publicado em 12/03/2015.

12/03/2015, 11:07

Expedida/Certificada

09/12/2014, 16:01

Ato ordinatório

03/12/2014, 19:44

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2013.

01/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

27/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2012.

13/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/12/2012, 12:00

Outras Decisões

03/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

31/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

30/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

29/03/2012, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

06/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

01/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/01/2012, 12:00

Outras Decisões

19/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

19/01/2012, 12:00

Conclusos para decisão

17/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

05/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

01/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

29/11/2011, 12:00

Outras Decisões

29/11/2011, 12:00

Conclusos para decisão

23/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/11/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/11/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/10/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2011.

21/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

18/10/2011, 12:00

Expedida/Certificada

17/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

05/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

29/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/07/2011, 12:00

Outras Decisões

18/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

15/07/2011, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

18/05/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/11/2009, 12:00

Processo suspenso

13/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

09/07/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

08/07/2009, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Processo suspenso

15/05/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

14/05/2008, 12:00

Processo suspenso

14/05/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

13/05/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

02/05/2008, 12:00

Juntada de Ofício

30/04/2008, 12:00

Conclusos para decisão

30/04/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

22/04/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

18/04/2008, 12:00

Conclusos para decisão

16/04/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

16/04/2008, 12:00

Aguardando providência

16/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

10/04/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

25/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

24/03/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

18/03/2008, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

18/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

14/03/2008, 12:00

Conclusos para decisão

14/03/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

11/03/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

06/03/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

27/02/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

27/02/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

26/02/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

26/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

29/01/2008, 12:00

Aguardando providência

29/01/2008, 12:00

Conclusos para decisão

05/12/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

21/11/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

20/11/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

19/11/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

14/11/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

14/11/2007, 12:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2007 09:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

13/11/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

07/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

07/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

29/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/10/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

08/10/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

08/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

03/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/09/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

18/09/2007, 12:00

Aguardando providência

18/09/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

12/09/2007, 12:00

Conclusos para decisão

12/09/2007, 12:00

Juntada de Mandado

31/07/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2007.

31/07/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

28/06/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

08/06/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

08/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

24/05/2007, 12:00

Conclusos para decisão

24/05/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

14/03/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

14/03/2007, 12:00

Intimação do Autor

14/03/2007, 12:00

Processo suspenso

14/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2007, 12:00

Conclusos para decisão

15/02/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/02/2007, 12:00

Aguardando providência

13/02/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

26/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

26/01/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

13/12/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

26/01/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

07/01/2006, 12:00

Intimação do Autor

02/12/2005, 12:00

Processo suspenso

02/12/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

23/11/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

23/11/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

01/11/2005, 12:00

Conclusos para decisão

01/11/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

31/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

14/10/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

04/10/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

03/10/2005, 12:00

Juntada de Mandado

06/09/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

06/09/2005, 12:00

Conclusos para decisão

06/09/2005, 12:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2005 08:45:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

29/07/2005, 12:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2005 08:45:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

29/07/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

29/07/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

01/07/2005, 12:00

Conclusos para decisão

01/07/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

27/06/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

21/06/2005, 12:00

Juntada de Mandado

30/05/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

30/05/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

30/05/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

04/05/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

18/04/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

18/03/2005, 12:00

Conclusos para decisão

18/03/2005, 12:00

Conclusos para decisão

18/02/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

18/02/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/01/2005.

04/01/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

27/12/2004, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2004, 12:00

Despacho de mero expediente

01/12/2004, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

01/12/2004, 12:00

Distribuído por sorteio

25/11/2004, 12:00

Recebimento em Cartório

25/11/2004, 12:00

Conclusos para decisão

25/11/2004, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:49

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•31/07/2012, 10:49

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•31/07/2012, 10:49

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•31/07/2012, 10:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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Todos os documentos(47)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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•31/07/2012, 10:46

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:49

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•31/07/2012, 10:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 10:56

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•31/07/2012, 11:10

Interlocutória

•31/07/2012, 11:10

Interlocutória

•31/07/2012, 11:10

Interlocutória

•31/07/2012, 11:10

Interlocutória

•31/07/2012, 11:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 11:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 11:10

Interlocutória

•31/07/2012, 11:10

Interlocutória

•31/07/2012, 11:10

Interlocutória

•31/07/2012, 11:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2012, 11:12

Interlocutória

•31/07/2012, 11:14

Ato Ordinatório

•31/07/2012, 11:58

Ato Ordinatório

•31/07/2012, 11:58

Interlocutória

•31/07/2012, 12:01

Interlocutória

•31/07/2012, 12:04

Ato Ordinatório

•31/07/2012, 12:04

Interlocutória

•03/12/2012, 16:00

Despacho

•25/03/2013, 14:18

Ato Ordinatório

•03/12/2014, 19:44

Interlocutória

•31/08/2015, 19:30

Ato Ordinatório

•10/10/2016, 15:19

Interlocutória

•16/06/2017, 04:18

Interlocutória

•04/07/2022, 17:52

Despacho

•23/12/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 11:46

Interlocutória

•20/05/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 16:21

Interlocutória

•09/09/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 05:51