Execução Fiscal 0024317-12.2010.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 430,80

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 12:12

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 12:12

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 01:18

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0024317-12.2010.8.01.0001 (apensado ao processo 0020730-50.2008.8.01.0001) (001.10.024317-8) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Kagel Transportes de Cargas LtdaB0 - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA de páginas 3 e 4, processos administrativos nº 15716/2009, nº 22145/2009, 24737/2009 e 24753/2009, o que faço com base

05/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/11/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:06

Recebidos os autos

17/10/2025, 12:16

Declarada decadência ou prescrição

17/10/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 03:43

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 07:23

Juntada de Petição de Petição inicial

02/10/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:10

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 12:12

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 12:12

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 01:18

Documentos

Interlocutória

•26/03/2012, 18:31

Interlocutória

•26/03/2012, 18:34

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0024317-12.2010.8.01.0001 (apensado ao processo 0020730-50.2008.8.01.0001) (001.10.024317-8) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Kagel Transportes de Cargas LtdaB0 - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA de páginas 3 e 4, processos administrativos nº 15716/2009, nº 22145/2009, 24737/2009 e 24753/2009, o que faço com base

05/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/11/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:06

Recebidos os autos

17/10/2025, 12:16

Declarada decadência ou prescrição

17/10/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 03:43

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 07:23

Juntada de Petição de Petição inicial

02/10/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0024317-12.2010.8.01.0001 (apensado ao processo 0020730-50.2008.8.01.0001) (001.10.024317-8) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Kagel Transportes de Cargas LtdaB0 - Em observância ao princípio da não surpresa previsto no art. 9º do CPC, bem como da determinação contida no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, concedo ao representante judicial da Fazenda Pública o prazo de 30 (trinta) dias

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:18

Recebidos os autos

10/09/2025, 19:56

Mero expediente

10/09/2025, 19:56

Conclusos para decisão

18/08/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição inicial

26/06/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:33

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:27

Ato ordinatório

12/12/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição inicial

16/04/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:51

Recebidos os autos

26/03/2024, 14:00

Mero expediente

26/03/2024, 14:00

Conclusos para despacho

26/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:36

Ato ordinatório

14/03/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 12:34

Ato ordinatório

03/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 16:02

Juntada de Outros Documentos

24/09/2019, 08:41

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 01:27

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 16:51

Ato ordinatório

17/06/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 15:57

Juntada de Outros Documentos

08/05/2019, 15:43

Juntada de Outros Documentos

08/05/2019, 15:19

Apensado ao processo

22/07/2018, 17:07

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2018, 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2018, 16:54

Expedição de Carta.

06/03/2018, 09:36

Expedição de Outros Documentos.

06/03/2018, 09:19

Processo Reativado

06/03/2018, 09:18

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

25/01/2018, 09:07

Expedida/Certificada

24/01/2018, 09:35

Outras Decisões

20/11/2017, 07:58

Recebidos os autos

23/10/2017, 09:52

Mero expediente

23/10/2017, 09:52

Conclusos para despacho

25/07/2017, 13:48

Juntada de Outros Documentos

25/07/2017, 13:43

Publicado ato_publicado em 20/07/2017.

20/07/2017, 08:21

Expedida/Certificada

19/07/2017, 12:51

Recebidos os autos

28/06/2017, 07:34

Mero expediente

28/06/2017, 07:34

Conclusos para decisão

07/10/2016, 13:45

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 11:32

Publicado ato_publicado em 19/08/2016.

19/08/2016, 13:30

Expedida/Certificada

18/08/2016, 12:44

Ato ordinatório

18/08/2016, 11:12

Recebidos os autos

24/05/2016, 10:46

Mero expediente

24/05/2016, 10:46

Conclusos para despacho

10/05/2016, 09:06

Juntada de Outros Documentos

04/12/2015, 11:18

Publicado ato_publicado em 26/05/2015.

26/05/2015, 08:55

Expedida/Certificada

25/05/2015, 14:48

Recebidos os autos

25/05/2015, 12:19

Outras Decisões

25/05/2015, 12:19

Conclusos para decisão

07/05/2015, 14:25

Juntada de Outros Documentos

29/04/2015, 17:21

Juntada de Outros Documentos

29/04/2015, 17:21

Publicado ato_publicado em 27/04/2015.

27/04/2015, 10:33

Expedida/Certificada

24/04/2015, 14:31

Ato ordinatório

24/04/2015, 10:11

Juntada de Outros Documentos

24/04/2015, 10:02

Publicado ato_publicado em 11/12/2014.

11/12/2014, 08:44

Expedida/Certificada

10/12/2014, 13:59

Recebidos os autos

10/11/2014, 10:14

Outras Decisões

10/11/2014, 10:14

Conclusos para despacho

05/11/2014, 16:24

Juntada de Outros Documentos

05/11/2014, 16:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/11/2014, 14:12

Expedição de Certidão.

05/11/2014, 14:10

Publicado ato_publicado em 04/11/2014.

04/11/2014, 08:57

Expedida/Certificada

03/11/2014, 13:47

Recebidos os autos

10/10/2014, 11:59

Outras Decisões

10/10/2014, 11:59

Conclusos para despacho

08/10/2014, 12:24

Juntada de Outros Documentos

08/10/2014, 12:24

Juntada de Outros Documentos

08/10/2014, 12:24

Publicado ato_publicado em 03/10/2014.

03/10/2014, 09:59

Expedida/Certificada

02/10/2014, 12:21

Recebidos os autos

26/09/2014, 10:47

Mero expediente

26/09/2014, 10:47

Conclusos para julgamento

09/09/2014, 12:41

Processo Reativado

09/09/2014, 12:39

Juntada de Outros Documentos

09/09/2014, 12:37

Expedição de Outros Documentos.

31/03/2014, 10:13

Expedição de Ofício.

29/03/2014, 11:24

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2013.

26/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/02/2013, 12:00

Outras Decisões

09/08/2012, 12:00

Processo Reativado

10/07/2012, 12:00

Mero expediente

27/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

10/01/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/01/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/11/2011, 12:00

Expedição de Carta.

17/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

29/09/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

29/09/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/09/2011, 12:00

Mero expediente

27/09/2011, 12:00

Outras Decisões

27/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

30/08/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

30/08/2011, 12:00

Conclusos para julgamento

26/08/2011, 12:00

Julgado procedente o pedido

26/08/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/08/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

25/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

12/05/2011, 12:00

Despacho

12/05/2011, 12:00

Outras Decisões

10/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/04/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

28/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

28/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

10/02/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/02/2011, 12:00

Despacho

01/12/2010, 12:00

Outras Decisões

29/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

29/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

25/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2010, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

25/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

15/10/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

08/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

08/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/10/2010, 12:00

Outras Decisões

08/10/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

30/09/2010, 12:00

Interlocutória

•26/03/2012, 18:34

Interlocutória

•26/03/2012, 18:40

Interlocutória

•26/03/2012, 18:45

Despacho

•27/06/2012, 10:51

Interlocutória

•09/08/2012, 09:26

Despacho

•25/03/2013, 11:12

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Todos os documentos(41)

Interlocutória

•26/03/2012, 18:31

Interlocutória

•26/03/2012, 18:34

Interlocutória

•26/03/2012, 18:34

Interlocutória

•26/03/2012, 18:40

Interlocutória

•26/03/2012, 18:45

Despacho

•27/06/2012, 10:51

Interlocutória

•09/08/2012, 09:26

Despacho

•25/03/2013, 11:12

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:37

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:37

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:37

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:37

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:37

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 12:37

Despacho

•26/09/2014, 10:47

Interlocutória

•10/10/2014, 11:59

Interlocutória

•10/11/2014, 10:14

Interlocutória

•25/05/2015, 12:19

Despacho

•24/05/2016, 10:46

Despacho

•28/06/2017, 07:34

Despacho

•23/10/2017, 09:52

Interlocutória

•20/11/2017, 07:58

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 14:04

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 13:20

Despacho

•26/03/2024, 14:00

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•12/12/2024, 10:14

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•02/06/2025, 13:32

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•10/09/2025, 19:56

CARIMBO

•17/10/2025, 12:16