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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 324.824,91

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MARCIO CAMILO DA SILVA

CPF

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos - CECON -> RBRJEFAZ01

Juntada de certidão

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - débitos) - RBRJEFAZ01 -> CECON

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS'

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/01/2026

Todas as movimentações(36)