Apelação / Remessa Necessária 0000388-76.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 200.399,40

Órgão julgador

Francisco Djalma da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

PODER JUDICIARIO

CNPJ

Autor

GRANDE LOJA MACONICA DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

PRATICA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

LEAL DO BRASIL INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/AC 2565·CPF·Representa: Autor

ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO

OAB/AC 3354·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO OLÍMPIO DE MELO SOBRINHO

OAB/AC 3354·Representa: Réu

MAYRA CALDERARO GUEDES DE OLIVEIRA

OAB/AC 4263·Representa: Réu

JOSE RIZKALLAH JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

PODER JUDICIARIO

CNPJ

Autor

GRANDE LOJA MACONICA DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

PRATICA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

LEAL DO BRASIL INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

INSPETORIA LITURGICA DO ESTADO DO ACRE - LOJA MACONICA DE PERFEICAO ALEXANDRE DOS SANTOS LEITAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/AC 2565·CPF·Representa: Autor

ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO

OAB/AC 3354·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO OLÍMPIO DE MELO SOBRINHO

OAB/AC 3354·Representa: Réu

MAYRA CALDERARO GUEDES DE OLIVEIRA

OAB/AC 4263·Representa: Réu

JOSE RIZKALLAH JUNIOR

Representa: Réu

HATILA SILVA PAES

Representa: Réu

ALEXANDRE AVALO SANTANA

Representa: Réu

HEBERTH SARAIVA SAMPAIO

Representa: Réu

JOSE RIZKALLAH JUNIOR

OAB/MS 6125·CPF·Representa: Réu

PAULA ALOANA BRAUNA ARAÚJO

OAB/AC 5260·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 22:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 22:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 22:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:29

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:48

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 07:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2026, 12:18

Conclusos para decisão

24/02/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:06

Mérito

24/02/2026, 09:00

Para Julgamento

11/02/2026, 11:47

Todas as movimentações(185)

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 22:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 22:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 22:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:29

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•15/05/2023, 08:02

TipoProcessoDocumento#779

•27/02/2024, 11:16

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:48

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 07:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2026, 12:18

Conclusos para decisão

24/02/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:06

Mérito

24/02/2026, 09:00

Para Julgamento

11/02/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:44

Retirada

10/02/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 08:35

Para Julgamento

29/01/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 20:06

Retirada

19/12/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:32

Para Julgamento

05/12/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 08:52

Mero expediente

18/11/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

31/10/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:01

Ato ordinatório

02/10/2025, 10:38

Ato ordinatório

30/09/2025, 13:49

Ato ordinatório

12/09/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

12/09/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:05

Retirada

26/08/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

14/08/2025, 12:06

Para Julgamento

14/08/2025, 09:18

Pedido de inclusão

14/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

14/08/2025, 08:54

Mero expediente

14/08/2025, 08:52

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 10:17

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:58

Publicado ato_publicado em 14/06/2025.

14/06/2025, 07:00

Embargos de Declaração Acolhidos

13/06/2025, 16:21

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:36

Mérito

03/06/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:32

Para Julgamento

22/05/2025, 11:30

Pedido de inclusão

05/05/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

22/04/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 08:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/04/2025, 12:13

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 12:04

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:57

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 07:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2025, 11:19

Em Julgamento Virtual

13/03/2025, 11:07

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 08:46

Mero expediente

25/02/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 19:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de Parecer

23/02/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

08/01/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 09:14

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 00:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/12/2024, 00:15

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos

18/12/2024, 13:18

Transferência de Processo - Saída

18/12/2024, 13:18

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

13/12/2024, 15:08

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos

13/12/2024, 15:04

Transferência de Processo - Saída

13/12/2024, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

13/12/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/12/2024, 18:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/12/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:37

Ato ordinatório

06/12/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:17

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 10:10

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:36

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte

27/11/2024, 10:07

Conclusos para decisão

12/11/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:33

Mérito

12/11/2024, 09:00

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte

12/11/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:28

Pedido de inclusão

22/10/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:02

Pedido de Vista

12/09/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 08:54

Para Julgamento

28/08/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:57

(Fora de Uso) Retirada de pauta

20/08/2024, 09:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:16

Adiado

23/07/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:08

Adiado

25/06/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:16

Inclusão em Pauta

12/06/2024, 11:51

Pedido de inclusão

06/06/2024, 10:58

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 13:09

Conclusos para despacho

24/04/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 10:17

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:13

Mero expediente

26/03/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

13/03/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 08:19

(Fora de Uso) Retirada de pauta

12/03/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:18

Inclusão em Pauta

28/02/2024, 09:22

Pedido de inclusão

27/02/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

29/08/2023, 12:01

Transferência de Processo - Saída

29/08/2023, 12:01

Conclusos para despacho

05/07/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:27

Ato ordinatório

16/05/2023, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:00

Mero expediente

15/05/2023, 08:02

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 08:06

Conclusos para despacho

14/06/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 13:09

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 13:02

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 08:13

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 09:47

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

10/06/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:29

Distribuído por prevenção

09/06/2022, 09:30

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2022, 09:20

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2022, 10:06

TipoProcessoDocumento#22

•26/03/2024, 01:17

TipoProcessoDocumento#22

•06/06/2024, 10:58

TipoProcessoDocumento#22

•22/10/2024, 16:48

TipoProcessoDocumento#536

•27/11/2024, 10:07

TipoProcessoDocumento#22

•25/02/2025, 11:56

TipoProcessoDocumento#373

•19/03/2025, 11:19

TipoProcessoDocumento#22

•05/05/2025, 13:08

TipoProcessoDocumento#373

•13/06/2025, 16:21

TipoProcessoDocumento#527

•14/08/2025, 08:52

TipoProcessoDocumento#22

•14/08/2025, 09:06

TipoProcessoDocumento#22

•18/11/2025, 15:43

TipoProcessoDocumento#373

•02/03/2026, 12:18