Agravo em Recurso Especial 0021146-76.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJAC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ANDRESSA OLIVEIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

ADRIEL DE SOUSA FREIRE

CPF

TERCEIRO

RUHANN DE SOUZA NASCIMENTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLADENIZ PEREIRA DA PAIXÃO

OAB/AC 2460·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

23/02/2026, 17:53

Transitado em Julgado em 20/02/2026

23/02/2026, 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 107424/2026

11/02/2026, 19:41

Protocolizada Petição 107424/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2026

11/02/2026, 19:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2026

11/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2026, 01:30

Não conhecido o recurso de Sob sigilo

09/02/2026, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2026

09/02/2026, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

04/02/2026, 09:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/02/2026, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

28/01/2026, 11:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/02/2026, 17:40