Execução Fiscal 0803574-35.2016.8.01.0001 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0803574-35.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: V & N Imagem e Som Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por V N IMAGEM E SOM LTDA - ME nos autos de execução de fiscal que lhe move o Município de Rio Branco. A excipiente alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva em relação às cobranças tributárias relacionadas aos imóveis nº 100101900012001, 100101900024001, 100101900036001, 100101900048001, 100101900090001, 100101900102001, 100101900114001, 100101900126001, 100101900188001, 100101900200001, 100101900212001, 100101900224001, alegando que jamais integraram o seu patrimônio. Relata vem sendo indevidamente cobrada por débitos referentes aos imóveis supracitados e que estes nunca lhe pertenceram, circunstância que afirma estar comprovada pelas certidões de inteiro teor expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC. A excipiente reconhece a existência dos débitos vinculados às demais inscrições imobiliárias não impugnadas, manifestando expressamente sua intenção de adimpli-las mediante dação em pagamento de bens imóveis de sua propriedade. Para tanto, oferece os seguintes bens: Matrícula nº 64.768, Livro 02, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, correspondente ao lote urbano nº 03, Quadra 49, com área total de 375m²; e Matrícula nº 64.769, Livro 02, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, correspondente ao lote urbano nº 04, Quadra 49, igualmente com área total de 375m². A proposta de dação em pagamento tem por finalidade a quitação dos débitos discutidos nos presentes autos, bem como daqueles objeto das execuções fiscais nº 0800988-83.2020.8.01.0001 e nº 0803303-50.2021.8.01.0001. Intimado para manifestar-se acerca da objeção de pré-executividade de pp. 167/171 (p. 219), o excepto sustenta que a excipiente figura como possuidora dos imóveis desde o ano de 2008, circunstância que, em seu entendimento, afasta a alegada ilegitimidade passiva. Aduz que, para a comprovação das alegações deduzidas pela excipiente, mostra-se indispensável a dilação probatória, especialmente mediante realização de vistoria in loco por profissional técnico do município, a fim de averiguar se a empresa excipiente efetivamente não exerce posse sobre os imóveis objeto da cobrança. Defende que a exceção de pré-executividade somente é cabível para discussão de matérias cognoscíveis de ofício e desde que amparadas em prova pré-constituída, sendo inviável sua utilização quando necessária a produção de provas. Nesse contexto, argumenta que, havendo controvérsia acerca da posse exercida sobre os imóveis, bem como necessidade de instrução probatória para elucidação da matéria, deve ser extinta ou rejeitada a presente exceção de pré-executividade por ausência dos requisitos indispensáveis ao seu processamento. Por fim, invocou a Súmula 393 do STJ, para afirmar que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como via substitutiva de dilação probatória, motivo pelo qual pugna pela rejeição da exceção, com o prosseguimento da execução fiscal e a manutenção das constrições já efetivadas. No tocante ao pedido de dação em pagamento formulado pela executada, a Procuradoria informa não possuir competência para deliberar acerca da aceitabilidade, ou não, dos imóveis ofertados para fins de quitação dos débitos tributários executados. Esclarece que a análise quanto à viabilidade da dação em pagamento insere-se na esfera de atribuições da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, razão pela qual recomenda à executada a instauração do competente procedimento administrativo no âmbito do referido órgão, situado na Rua Rui Barbosa, nº 285, Centro, Rio Branco/AC, CEP 69900-120, a fim de que o pleito seja devidamente apreciado pela autoridade administrativa competente. Por fim, requereu a reunião das execuções fiscais nº 083574-35.2016.8.01.0001; 0800988-83.2020.8.01.0001 e 0803303-50.2021.8.01.0001 para fins de economia processual, bem como a improcedência da exceção de pré-executividade por não reunir os elementos necessários para sua tramitação, qual seja, a prova pré-constituída. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é medida processual adequada para suscitar questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, cognoscíveis de ofício e que não carecem de dilação probatória, portanto, destina-se a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. É aceita quando arguida a existência de pagamento, prescrição, ou outros casos de extinção. Só é cabível para suscitar questões que possam ser aferíveis mediante provas pré-constituídas. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre o cabimento da exceçãodepré-executividadepara arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória (Súmula nº 393 do STJ). In casu, a parte executada alegou ser parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda ao argumento de que a empresa executada, jamais foi proprietária ou possuidora dos imóveis vinculados às inscrições imobiliárias objeto da cobrança. Para amparar sua tese, a excipiente acostou certidões de registro imobiliário, buscando demonstrar que os bens nunca integraram formalmente o seu patrimônio. Todavia, os documentos apresentados limitam-se a comprovar a ausência de titularidade registral, não sendo suficientes, por si sós, para afastar eventual exercício de posse sobre os imóveis, circunstância igualmente apta a ensejar a responsabilidade tributária. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia instaurada demanda análise fático-probatória mais aprofundada, especialmente quanto à efetiva posse exercida pela executada sobre os imóveis em questão, notadamente no período que compreenderia o fato gerador, o que exige dilação probatória incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é admissível para discussão de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado e desde que demonstradas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de instrução probatória. Assim, havendo necessidade de produção de provas para elucidação da matéria suscitada, mostra-se inadequada a utilização da presente via incidental. Sobre o tema, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, desde que verificáveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.(STJ, AgRg no AREsp 775.172/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2016). Na mesma linha: A alegação de ilegitimidade passiva, para ser acolhida em sede de exceção de pré-executividade, deve estar fundada em prova pré-constituída. Necessitando de dilação probatória, a matéria deve ser suscitada por meio de ação própria.(STJ, AgRg no AREsp 401.244/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/09/2013). Assim, não se tratando de matéria exclusivamente de direito e tampouco amparada em prova pré-constituída, a ilegitimidade passiva alegada não pode ser reconhecida na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de indevida supressão do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Deixo de determinar, por ora, a reunião dos processos, tendo em vista a ausência de penhora nos presentes autos, bem como considerando que os processos nº 0800988-83.2020.8.01.0001 e nº 0803303-50.2021.8.01.0001 tramitam perante a Vara de Execução Fiscal, circunstância que recomenda a manutenção do processamento na vara de origem. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias e à luz do entendimento do STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo 566, acerca da prescrição intercorrente.

21/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

18/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição inicial

28/10/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:57

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0803574-35.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1V & N Imagem e Som LtdaB0 - Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/10/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 10:44

Recebidos os autos

11/09/2025, 13:29

Mero expediente

11/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 13:45

Conclusos para decisão

13/08/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição inicial

18/06/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 06:54

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:16

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2025, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2025, 10:11

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição inicial

21/11/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 04:07

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:10

Ato ordinatório

01/11/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 00:43

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 15:51

Expedida/Certificada

29/01/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 11:03

Recebidos os autos

23/01/2024, 07:50

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2024, 07:50

Conclusos para decisão

12/05/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:36

Recebidos os autos

23/11/2022, 09:52

Mero expediente

23/11/2022, 09:52

Conclusos para decisão

22/11/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição inicial

13/07/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

16/06/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 19:40

Ato ordinatório

07/04/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 19:49

Ato ordinatório

07/07/2021, 15:29

Juntada de Certidão

07/07/2021, 15:27

Juntada de Outros Documentos

19/03/2020, 16:45

Juntada de Outros Documentos

19/03/2020, 16:45

Juntada de Outros Documentos

19/03/2020, 16:45

Publicado ato_publicado em 10/03/2020.

10/03/2020, 15:24

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 09:25

Expedida/Certificada

05/03/2020, 18:13

Recebidos os autos

05/03/2020, 11:14

Mero expediente

05/03/2020, 11:14

Conclusos para despacho

27/02/2020, 21:02

Juntada de Outros Documentos

21/11/2019, 11:46

Juntada de Outros Documentos

21/11/2019, 11:45

Juntada de Outros Documentos

21/11/2019, 11:34

Juntada de Outros Documentos

21/11/2019, 11:33

Juntada de Outros Documentos

21/11/2019, 11:32

Juntada de Outros Documentos

21/11/2019, 11:32

Juntada de Outros Documentos

04/07/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 11:18

Publicado ato_publicado em 03/10/2018.

03/10/2018, 18:12

Expedida/Certificada

02/10/2018, 10:53

Mero expediente

01/10/2018, 13:03

Conclusos para decisão

26/09/2018, 10:35

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 14:27

Publicado ato_publicado em 25/05/2018.

25/05/2018, 14:28

Expedida/Certificada

24/05/2018, 14:10

Ato ordinatório

25/04/2018, 18:16

Publicado ato_publicado em 12/01/2018.

12/01/2018, 13:13

Expedida/Certificada

11/01/2018, 15:03

Ato ordinatório

11/01/2018, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 16:09

Publicado ato_publicado em 25/04/2017.

25/04/2017, 17:51

Expedida/Certificada

24/04/2017, 15:41

Recebidos os autos

20/04/2017, 19:11

Mero expediente

20/04/2017, 19:11

Conclusos para despacho

20/04/2017, 18:46

Conclusos para decisão

20/04/2017, 17:16

Juntada de Outros Documentos

24/11/2016, 14:41

Publicado ato_publicado em 01/11/2016.

01/11/2016, 16:17

Expedida/Certificada

31/10/2016, 15:58

Recebidos os autos

31/10/2016, 14:19

Mero expediente

31/10/2016, 14:19

Conclusos para despacho

31/10/2016, 11:41

Conclusos para decisão

19/10/2016, 13:27

Distribuído por sorteio

19/10/2016, 11:27

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(87)

legal