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Conversão em PecúniaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

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Partes do Processo

NATURAL BEAUTY SERVICOS DE BELEZA LTDA

CNPJ

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a citação eletrônica

Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RBRVAFAZ02J01 para RBRJEFAZ01J01)

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Todas as movimentações(38)