Ação Penal de Competência do Júri 0000464-14.2023.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ODAIR JOSE DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

FABRICIO MARTINS MELO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS MARTINS DO VALE

CPF

Reu

OLEILSON SIQUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA ALBANO DE BARROS RIBEIRO GONÇALVES

OAB/PI 10151·CPF·Representa: Réu

MARIO ROSAS NETO

OAB/AC 4146·CPF·Representa: Réu

MATEUS WESLEY TEIXEIRA DE LIMA E SOUSA

OAB/RN 19444·CPF·Representa: Réu

VITOR SILVA DAMACENO

OAB/AC 4849·CPF·Representa: Réu

NATAN DIAS SANTIAGO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ODAIR JOSE DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

FABRICIO MARTINS MELO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS MARTINS DO VALE

CPF

Reu

OLEILSON SIQUEIRA

CPF

Reu

ERISSON ALMEIDA ROCHA

CPF

Reu

JOHNATA SOUZA DE OLIVEIRA

TERCEIRO

SIMON DIAS DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA ELIZABETE DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ITALO OLIVEIRA DA FONSECA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA JOSE LOPES DE ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

ERIMAR OLIVEIRA DA ROCHA

TESTEMUNHA_JUIZO

ILEM SILVA DA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO DA SILVA LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE FRANCISCO DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

ERISSON ALMEIDA ROCHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(7)

CAMILA ALBANO DE BARROS RIBEIRO GONÇALVES

OAB/PI 10151·CPF·Representa: Réu

MARIO ROSAS NETO

OAB/AC 4146·CPF·Representa: Réu

MATEUS WESLEY TEIXEIRA DE LIMA E SOUSA

OAB/RN 19444·CPF·Representa: Réu

VITOR SILVA DAMACENO

OAB/AC 4849·CPF·Representa: Réu

NATAN DIAS SANTIAGO

CPF·Representa: Réu

KLEBER ANTONIO FERNANDES PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR

OAB/AC 4188·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 13:24

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 13:24

Juntada de Outros Documentos

13/11/2025, 07:46

Juntada de Outros Documentos

12/11/2025, 09:49

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 09:47

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 07:21

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 07:21

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 07:20

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição inicial

24/10/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 00:49

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 00:49

Juntada de Certidão

13/10/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR (OAB 4188/AC), ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0000464-14.2023.8.01.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ACUSADO: B1Luiz Carlos Martins do ValeB0 - B1Oleilson SiqueiraB0 e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, decido IMPRONUNCIAR os acusados FABRÍCIO MARTINS MELO, LUIZ CARLOS MARTINS VALE e OLEILSON SIQUEIRA. Intimem-se o Ministério Público e os Defensores dos a

08/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 13:24

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 13:24

Juntada de Outros Documentos

13/11/2025, 07:46

Juntada de Outros Documentos

12/11/2025, 09:49

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 09:47

Documentos

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 10:23

Interlocutória

•01/05/2023, 18:56

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 07:21

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 07:21

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 07:20

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição inicial

24/10/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 00:49

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 00:49

Juntada de Certidão

13/10/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR (OAB 4188/AC), ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0000464-14.2023.8.01.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ACUSADO: B1Luiz Carlos Martins do ValeB0 - B1Oleilson SiqueiraB0 e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, decido IMPRONUNCIAR os acusados FABRÍCIO MARTINS MELO, LUIZ CARLOS MARTINS VALE e OLEILSON SIQUEIRA. Intimem-se o Ministério Público e os Defensores dos a

08/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 07:49

Expedida/Certificada

07/10/2025, 07:48

Recebidos os autos

30/09/2025, 11:59

Proferida Sentença de Impronúncia

30/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de Alegações finais

08/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de Alegações finais

12/08/2025, 04:04

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de Alegações finais

30/07/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:16

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição inicial

17/07/2025, 04:24

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:45

Ato ordinatório

10/06/2025, 08:45

Mero expediente

09/06/2025, 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 12:05

Juntada de Outros Documentos

05/06/2025, 13:25

Juntada de Outros Documentos

04/06/2025, 11:53

Juntada de Outros Documentos

04/06/2025, 10:57

Juntada de Outros Documentos

04/06/2025, 10:37

Juntada de Outros Documentos

04/06/2025, 10:34

Juntada de Outros Documentos

04/06/2025, 10:04

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição inicial

03/06/2025, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2025, 11:52

Juntada de Mandado

03/06/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 00:38

Juntada de Mandado

19/05/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:24

Ato ordinatório

15/05/2025, 13:24

Recebidos os autos

14/05/2025, 12:18

Mero expediente

14/05/2025, 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2025, 10:13

Juntada de Mandado

12/05/2025, 10:13

Expedida/Certificada

29/04/2025, 10:07

Juntada de Outros Documentos

29/04/2025, 09:54

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 09:28

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 09:21

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:35

Entrega em carga/vista

25/04/2025, 13:33

Juntada de Outros Documentos

25/04/2025, 13:05

Juntada de Outros Documentos

15/04/2025, 10:26

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:16

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:43

Mero expediente

17/03/2025, 18:43

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 11:30:00, 1ª Vara Criminal.

17/03/2025, 18:42

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição inicial

10/03/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:53

Ato ordinatório

13/02/2025, 10:52

Mero expediente

12/02/2025, 13:11

Juntada de Outros Documentos

11/02/2025, 11:40

Juntada de Outros Documentos

11/02/2025, 10:01

Juntada de Outros Documentos

11/02/2025, 09:59

Juntada de Outros Documentos

11/02/2025, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 18:51

Juntada de Outros Documentos

04/02/2025, 08:09

Juntada de Outros Documentos

04/02/2025, 08:09

Juntada de Outros Documentos

04/02/2025, 08:08

Juntada de Certidão

03/12/2024, 08:26

Expedida/Certificada

02/12/2024, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2024, 12:52

Juntada de Mandado

21/11/2024, 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2024, 12:44

Juntada de Mandado

18/11/2024, 12:44

Mero expediente

13/11/2024, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2024, 13:26

Juntada de Mandado

13/11/2024, 13:25

Expedida/Certificada

13/11/2024, 08:56

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 13:21

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 12:50

Juntada de Outros Documentos

07/11/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 10:22

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:39

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 08:00:00, 1ª Vara Criminal.

28/06/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:54

Ato ordinatório

19/03/2024, 11:32

Desmembramento de Feitos

19/03/2024, 10:57

Recebidos os autos

18/03/2024, 20:15

Réu revel citado por edital

18/03/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:18

Conclusos para decisão

12/02/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição inicial

08/02/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 04:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 15:16

Juntada de Outros Documentos

11/01/2024, 12:48

Expedição de Edital.

09/01/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:09

Ato ordinatório

09/01/2024, 09:52

deferimento

31/12/2023, 00:44

Juntada de Carta

19/12/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 14:29

Conclusos para decisão

29/11/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição inicial

28/11/2023, 15:15

Juntada de Outros Documentos

23/11/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 06:06

Expedição de Carta Precatória.

16/11/2023, 08:18

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:26

Ato ordinatório

08/11/2023, 09:21

Juntada de Outros Documentos

07/11/2023, 11:27

Juntada de Carta

06/11/2023, 11:38

Juntada de Outros Documentos

31/10/2023, 11:50

Juntada de Outros Documentos

31/10/2023, 08:24

Juntada de Outros Documentos

10/10/2023, 11:02

Recebidos os autos

29/09/2023, 08:55

deferimento

29/09/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:05

Conclusos para decisão

04/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição inicial

04/08/2023, 09:39

Expedição de Carta Precatória.

31/07/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2023, 11:33

Juntada de Mandado

27/07/2023, 11:33

Expedida/Certificada

25/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:08

Recebidos os autos

20/07/2023, 12:41

Mero expediente

20/07/2023, 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2023, 11:16

Juntada de Mandado

18/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição inicial

11/07/2023, 14:03

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:41

Ato ordinatório

20/06/2023, 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 12:38

Juntada de Mandado

20/06/2023, 12:38

Conclusos para despacho

19/06/2023, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 14:36

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 10:34

Expedida/Certificada

06/06/2023, 09:08

Juntada de Carta

01/06/2023, 14:02

Juntada de Outros Documentos

08/05/2023, 12:08

Expedição de Ofício.

08/05/2023, 11:27

Juntada de Outros Documentos

08/05/2023, 10:09

Expedição de Carta Precatória.

05/05/2023, 13:18

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 07:48

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 12:05

Expedição de Ofício.

03/05/2023, 11:10

Juntada de Outros Documentos

03/05/2023, 10:48

Juntada de Outros Documentos

03/05/2023, 10:48

Juntada de Outros Documentos

03/05/2023, 10:48

Juntada de Outros Documentos

03/05/2023, 10:48

Recebidos os autos

01/05/2023, 18:56

Recebida a denúncia

01/05/2023, 18:56

Evoluída a classe de 279 para 282

01/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

10/04/2023, 09:20

Conclusos para decisão

10/04/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição inicial

09/04/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 11:36

Ato ordinatório

28/02/2023, 10:23

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 08:11

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 13:31

Despacho

•20/07/2023, 12:41

Interlocutória

•29/09/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:21

Interlocutória

•31/12/2023, 00:44

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 09:52

Interlocutória

•18/03/2024, 20:15

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 11:32

Despacho

•13/11/2024, 17:42

Ata de Audiência (Outras)

•12/02/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:52

Despacho

•17/03/2025, 18:43

Despacho

•14/05/2025, 12:18

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 10:23

Interlocutória

•01/05/2023, 18:56

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 13:31

Despacho

•20/07/2023, 12:41

Interlocutória

•29/09/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:21

Interlocutória

•31/12/2023, 00:44

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 09:52

Interlocutória

•18/03/2024, 20:15

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 11:32

Despacho

•13/11/2024, 17:42

Ata de Audiência (Outras)

•12/02/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:52

Despacho

•17/03/2025, 18:43

Despacho

•14/05/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:24

Ata de Audiência (Outras)

•09/06/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:15

CARIMBO

•30/09/2025, 11:59