Execução de Título Extrajudicial 0700474-04.2025.8.01.0016 - TJAC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 210.115,68

Órgão julgador

Vara Unica de Assis Brasil

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL

CNPJ

Autor

ANA MARIA CUNHA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DE MENDONÇA FREIRE

OAB/AC 5318·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:03

Expedição de Carta.

03/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição inicial

19/11/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 05:14

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 01:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DANIEL DE MENDONÇA FREIRE (OAB 5318/AC) - Processo 0700474-04.2025.8.01.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CREDOR: B1Município de Assis BrasilB0 - DEVEDORA: B1Ana Maria Cunha do NascimentoB0 - É o relatório. Decido. 1. Nos termos do Art. 178, I, CPC, DÊ-SE vista dos autos ao MPAC para parecer, em 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o item 1, CITE-SE o Executado, por via postal, para, no prazo de 3(três)dias, efetuar o pagamento da dívida de R$ 210.115,68 (duzentos e de

10/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:49

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 09:44

Expedida/Certificada

09/10/2025, 09:13

Outras Decisões

09/10/2025, 08:32

Conclusos para despacho

09/10/2025, 07:36

Distribuído por sorteio

08/10/2025, 16:35

Documentos

Interlocutória

•09/10/2025, 08:32