Execução Fiscal 0000052-30.2012.8.01.0015 - TJAC | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJAC
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/02/2012
Valor da Causa
R$ 921,76
Órgão julgador
Vara Unica de Mâncio Lima
Partes do Processo
PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO ACRE, REPRESENTANDO O IBAMA
Autor
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA
CNPJ
03.***.***.0001-02
Mostrar
Autor
ENILSON SANTOS MACIEL
CPF
599.***.***-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
BRENO AUGUSTO CAVALCANTE DA FONSECA
OAB/AC 3442
·
CPF
009.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Autor
NAFIS GUSTAVO SILVA BRAGA
OAB/AC 6405
·
CPF
763.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2026, 10:05
Expedição de Certidão.
06/04/2026, 20:06
Mero expediente
06/04/2026, 09:27
Conclusos para decisão
18/03/2026, 14:04
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 02:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 13:17
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 11:54
Mero expediente
20/02/2026, 10:46
Conclusos para decisão
12/02/2026, 10:50
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 10:46
Mero expediente
18/12/2025, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2025, 11:48
Conclusos para despacho
11/12/2025, 11:31
Juntada de Outros Documentos
05/11/2025, 14:06
Expedição de Ofício.
04/11/2025, 13:06
Ver todas as movimentações (226)
Todas as movimentações
(226)
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2026, 10:05
Expedição de Certidão.
06/04/2026, 20:06
Mero expediente
06/04/2026, 09:27
Conclusos para decisão
18/03/2026, 14:04
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 02:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 13:17
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 11:54
Mero expediente
20/02/2026, 10:46
Conclusos para decisão
12/02/2026, 10:50
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 10:46
Mero expediente
18/12/2025, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2025, 11:48
Conclusos para despacho
11/12/2025, 11:31
Juntada de Outros Documentos
05/11/2025, 14:06
Expedição de Ofício.
04/11/2025, 13:06
Juntada de Outros Documentos
04/11/2025, 11:55
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2025, 02:09
Publicado ato_publicado em 20/10/2025.
20/10/2025, 01:10
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NAFIS GUSTAVO SILVA BRAGA (OAB 6405/AC) - Processo 0000052-30.2012.8.01.0015 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Enilson Santos MacielB0 - Trata-se de processo META 02 - CNJ, que se encontra aguardando a transferência de valores depositados em conta judicial em favor da parte credora. Verifico que a parte devedora adimpliu o débito principal no valor de R$921,76 (pp. 127/128). Posteriormente de igual forma, pagou o remanescente referente a atualização da dívida no importe de R
20/10/2025, 00:00
Expedida/Certificada
17/10/2025, 08:08
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 08:08
Outras Decisões
12/10/2025, 18:14
Publicado ato_publicado em 10/10/2025.
10/10/2025, 01:11
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: BRENO AUGUSTO CAVALCANTE DA FONSECA (OAB 3442/AC) - Processo 0000052-30.2012.8.01.0015 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMAB0 e outro - DEVEDOR: B1Enilson Santos MacielB0 - Sobre o pedido de pág. 137, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, a Secretaria deverá tomar as providências necessárias em relação ao ofício de pág. 200. Após, renove-se a conclusão.
10/10/2025, 00:00
Conclusos para decisão
09/10/2025, 10:48
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 10:46
Expedida/Certificada
09/10/2025, 10:45
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 11:55
Mero expediente
09/07/2025, 10:00
Conclusos para decisão
18/06/2025, 08:32
Juntada de Ofício
18/06/2025, 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025, 05:41
Juntada de Outros Documentos
15/05/2025, 13:49
Expedição de Ofício.
15/05/2025, 13:36
Juntada de Outros Documentos
12/12/2024, 14:04
Juntada de Outros Documentos
12/12/2024, 10:49
Expedição de Ofício.
12/12/2024, 10:36
Juntada de Ofício
09/12/2024, 13:44
Expedição de Certidão.
07/12/2024, 01:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 16:04
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 12:31
Ato ordinatório
26/11/2024, 11:18
Juntada de Outros Documentos
24/10/2024, 09:18
Expedição de Ofício.
24/10/2024, 08:52
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 13:16
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 13:14
Mero expediente
03/09/2024, 12:14
Conclusos para despacho
16/08/2024, 10:15
Expedição de Certidão.
14/07/2024, 02:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024, 20:19
Expedição de Certidão.
03/07/2024, 15:09
Expedição de Mandado.
31/05/2024, 10:25
Mero expediente
17/04/2024, 18:12
Conclusos para despacho
20/03/2024, 13:31
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 13:30
Expedição de Ofício.
20/03/2024, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 15:45
Mero expediente
05/01/2024, 12:26
Conclusos para despacho
11/12/2023, 13:34
Juntada de Outros Documentos
11/12/2023, 13:33
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 13:32
Mero expediente
26/10/2023, 18:52
Conclusos para despacho
19/09/2023, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023, 22:06
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 00:01
Mero expediente
07/09/2023, 14:25
Conclusos para despacho
21/08/2023, 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023, 12:24
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 23:30
Ato ordinatório
14/08/2023, 22:27
Mero expediente
04/08/2023, 15:44
Expedição de Certidão.
16/07/2023, 01:50
Conclusos para despacho
13/07/2023, 20:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023, 13:15
Expedição de Certidão.
05/07/2023, 14:39
Ato ordinatório
05/07/2023, 13:36
Mero expediente
26/05/2023, 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023, 10:16
Conclusos para despacho
02/05/2023, 07:46
Expedição de Certidão.
30/04/2023, 02:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023, 15:49
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 10:41
Ato ordinatório
19/04/2023, 08:50
Ato ordinatório
19/04/2023, 08:40
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023, 08:27
Juntada de Outros Documentos
19/04/2023, 08:27
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 02:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023, 13:11
Expedição de Certidão.
30/03/2023, 14:19
Ato ordinatório
30/03/2023, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023, 13:24
Expedição de Certidão.
19/10/2022, 08:30
Expedição de Certidão.
16/08/2022, 13:49
Juntada de Outros Documentos
18/05/2022, 10:46
Expedição de Ofício.
17/05/2022, 10:23
Expedição de Certidão.
10/05/2022, 13:00
Juntada de Outros Documentos
09/03/2022, 10:50
Expedição de Carta Precatória.
04/03/2022, 11:16
Recebidos os autos
21/02/2022, 07:52
Mero expediente
21/02/2022, 07:52
Conclusos para despacho
17/02/2022, 12:36
Expedição de Certidão.
14/02/2022, 08:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2022, 10:17
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 20:30
Ato ordinatório
03/02/2022, 11:33
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 11:28
Recebidos os autos
30/11/2021, 09:51
Mero expediente
30/11/2021, 09:51
Conclusos para despacho
12/11/2021, 10:28
Expedição de Certidão.
12/11/2021, 10:25
Publicado ato_publicado em 20/10/2021.
20/10/2021, 11:46
Expedida/Certificada
18/10/2021, 08:52
Recebidos os autos
30/09/2021, 12:05
Mero expediente
30/09/2021, 12:05
Conclusos para despacho
27/09/2021, 09:55
Expedição de Certidão.
27/09/2021, 09:50
Expedição de Certidão.
27/07/2021, 13:49
Expedição de Certidão.
13/07/2021, 21:06
Ato ordinatório
13/07/2021, 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021, 17:03
Expedição de Certidão.
01/07/2021, 20:48
Ato ordinatório
01/07/2021, 09:10
Expedição de Certidão.
01/07/2021, 09:04
Juntada de Outros Documentos
01/07/2021, 08:51
Recebidos os autos
02/06/2021, 10:48
Mero expediente
02/06/2021, 10:48
Conclusos para despacho
28/05/2021, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021, 12:23
Expedição de Certidão.
25/05/2021, 07:58
Expedição de Certidão.
14/05/2021, 20:03
Ato ordinatório
14/05/2021, 08:53
Ato ordinatório
14/05/2021, 08:29
Processo Reativado
13/05/2021, 12:38
Expedição de Certidão.
13/05/2021, 12:30
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/09/2019, 14:48
Mero expediente
17/09/2019, 15:47
Expedição de Certidão.
24/05/2019, 02:26
Ato ordinatório
13/05/2019, 10:41
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/06/2017, 08:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2017.
02/06/2017, 07:58
Expedida/Certificada
29/05/2017, 11:23
Juntada de Outros Documentos
25/05/2017, 10:16
Expedição de Certidão.
08/05/2017, 13:39
Recebidos os autos
17/04/2017, 15:12
Outras Decisões
17/04/2017, 15:12
Conclusos para decisão
01/02/2017, 14:28
Expedição de Certidão.
01/02/2017, 14:27
Publicado ato_publicado em 31/08/2016.
31/08/2016, 08:24
Expedida/Certificada
30/08/2016, 11:36
Expedição de Certidão.
19/07/2016, 14:51
Recebidos os autos
18/07/2016, 19:52
Mero expediente
18/07/2016, 19:52
Conclusos para decisão
21/03/2016, 09:54
Expedição de Certidão.
21/03/2016, 09:53
Juntada de Outros Documentos
21/03/2016, 09:06
Expedição de Certidão.
17/03/2016, 14:40
Ato ordinatório
17/03/2016, 11:26
Publicado ato_publicado em 04/03/2016.
04/03/2016, 08:14
Expedida/Certificada
03/03/2016, 11:45
Ato ordinatório
02/03/2016, 16:08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/03/2016, 16:07
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/08/2015, 10:01
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/08/2015, 10:00
Expedição de Certidão.
10/08/2015, 09:59
Recebidos os autos
09/08/2015, 21:36
Mero expediente
09/08/2015, 21:36
Conclusos para despacho
13/07/2015, 15:44
Recebidos os autos
13/07/2015, 15:44
Conclusos para julgamento
13/07/2015, 12:43
Recebidos os autos
13/07/2015, 12:43
Conclusos para despacho
03/03/2015, 12:12
Expedição de Certidão.
03/03/2015, 12:11
Juntada de Outros Documentos
03/03/2015, 12:05
Expedição de Certidão.
29/01/2015, 10:06
Juntada de Outros Documentos
09/01/2015, 09:48
Juntada de Outros Documentos
11/12/2014, 11:37
Expedição de Certidão.
04/12/2014, 10:37
Expedição de Ofício.
01/12/2014, 10:02
Expedição de Certidão.
28/11/2014, 11:43
Juntada de Outros Documentos
28/11/2014, 11:33
Mero expediente
12/11/2014, 11:53
Expedição de Certidão.
04/11/2014, 13:54
Expedição de Ofício.
04/11/2014, 13:00
Expedição de Certidão.
28/10/2014, 14:08
Juntada de Outros Documentos
24/10/2014, 10:51
Recebidos os autos
26/06/2014, 08:36
Bloqueio/penhora on line
26/06/2014, 08:36
Conclusos para despacho
06/06/2014, 12:02
Juntada de Outros Documentos
14/05/2014, 17:17
Juntada de Outros Documentos
08/04/2014, 15:28
Expedição de Ofício.
26/03/2014, 12:21
Expedição de Certidão.
26/03/2014, 11:28
Juntada de Outros Documentos
25/03/2014, 16:43
Juntada de Outros Documentos
06/03/2014, 17:02
Expedição de Certidão.
06/02/2014, 10:34
Juntada de Outros Documentos
06/02/2014, 10:33
Expedição de Outros Documentos.
06/02/2014, 09:01
Expedição de Certidão.
10/01/2014, 10:18
Processo Reativado
10/01/2014, 09:01
Expedição de Certidão.
06/12/2012, 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/12/2012, 12:00
Mero expediente
27/11/2012, 12:00
Recebidos os autos
27/11/2012, 12:00
Conclusos para decisão
12/11/2012, 12:00
Juntada de Outros Documentos
01/11/2012, 12:00
Juntada de Outros Documentos
24/10/2012, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2012, 12:00
Juntada de Outros Documentos
17/09/2012, 12:00
Expedição de Mandado.
13/07/2012, 12:00
Recebidos os autos
12/07/2012, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2012, 12:00
Expedição de Outros Documentos.
06/06/2012, 12:00
Expedida/Certificada
06/06/2012, 12:00
Expedição de Certidão.
17/04/2012, 12:00
Expedição de Certidão.
16/04/2012, 12:00
Expedida/Certificada
16/04/2012, 12:00
Expedição de Outros Documentos.
23/03/2012, 12:00
Outras Decisões
08/03/2012, 12:00
Recebidos os autos
08/03/2012, 12:00
Conclusos para despacho
16/02/2012, 12:00
Recebidos os autos
13/02/2012, 12:00
Distribuído por sorteio
10/02/2012, 12:00
Documentos
Interlocutória
•
17/09/2012, 17:12
Interlocutória
•
17/09/2012, 17:12
Despacho
•
27/11/2012, 18:40
Interlocutória
•
26/06/2014, 08:36
Despacho
•
12/11/2014, 11:53
Despacho
•
09/08/2015, 21:36
Ato Ordinatório
•
02/03/2016, 16:08
Ato Ordinatório
•
17/03/2016, 11:26
Despacho
•
18/07/2016, 19:52
Interlocutória
•
17/04/2017, 15:12
Ato Ordinatório
•
13/05/2019, 10:41
Despacho
•
17/09/2019, 15:47
Ato Ordinatório
•
14/05/2021, 08:53
Despacho
•
02/06/2021, 10:48
Ato Ordinatório
•
01/07/2021, 09:10
Ver todos os documentos (37)
Todos os documentos
(37)
Interlocutória
•
17/09/2012, 17:12
Interlocutória
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17/09/2012, 17:12
Despacho
•
27/11/2012, 18:40
Interlocutória
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26/06/2014, 08:36
Despacho
•
12/11/2014, 11:53
Despacho
•
09/08/2015, 21:36
Ato Ordinatório
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02/03/2016, 16:08
Ato Ordinatório
•
17/03/2016, 11:26
Despacho
•
18/07/2016, 19:52
Interlocutória
•
17/04/2017, 15:12
Ato Ordinatório
•
13/05/2019, 10:41
Despacho
•
17/09/2019, 15:47
Ato Ordinatório
•
14/05/2021, 08:53
Despacho
•
02/06/2021, 10:48
Ato Ordinatório
•
01/07/2021, 09:10
Ato Ordinatório
•
13/07/2021, 09:21
Despacho
•
30/09/2021, 12:05
Despacho
•
30/11/2021, 09:51
Ato Ordinatório
•
03/02/2022, 11:33
Despacho
•
21/02/2022, 07:52
Ato Ordinatório
•
30/03/2023, 12:47
Ato Ordinatório
•
19/04/2023, 08:50
Despacho
•
26/05/2023, 21:55
Ato Ordinatório
•
05/07/2023, 13:36
Despacho
•
04/08/2023, 15:44
Ato Ordinatório
•
14/08/2023, 22:27
Despacho
•
07/09/2023, 14:25
Despacho
•
26/10/2023, 18:52
Despacho
•
05/01/2024, 12:26
Despacho
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17/04/2024, 18:12
Despacho
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03/09/2024, 12:14
Ato Ordinatório
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26/11/2024, 11:18
Despacho
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09/07/2025, 10:00
Interlocutória
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12/10/2025, 18:14
Despacho
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18/12/2025, 14:01
Despacho
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20/02/2026, 10:46
Despacho
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06/04/2026, 09:27