Execução Fiscal 0801406-60.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2016

Valor da Causa

R$ 8.725,62

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIZ MEIRELES MAIA NETO (OAB 2919/AC), ADV: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA (OAB 2713/AC) - Processo 0801406-60.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDOR: Peregrino Maia de Araujo - Pelo exposto, RECONHEÇO a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e EXTINGO a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Determino o levantamento da penhora caso existente e, se necessário, a expedição de alvará judicial para levantamento de valores. Sem custas na forma da Lei. Não há necessidade de intimação das partes por ausência de prejuízo. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). Arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios.

20/05/2026, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2026, 23:38

Conclusos para decisão

27/01/2026, 16:33

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: LUIZ MEIRELES MAIA NETO (OAB 2919/AC), ADV: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA (OAB 2713/AC) - Processo 0801406-60.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Peregrino Maia de AraujoB0 - A teor da decisão de fls. 17/21, bem assim da manifestação de fl. 101, descumprido o parcelamento, diligencie a Secretaria em busca de valores eventualmente existentes em nome do executado pelo sistema Sisbajud, na modalidade indicada (teimosinha), proceden

10/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/10/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:54

Outras Decisões

15/07/2025, 12:03

Conclusos para decisão

21/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 19:49

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:29

Processo Retirado de Suspensão

05/02/2025, 11:35

Processo Retirado de Suspensão

24/01/2025, 06:49

Todas as movimentações(84)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIZ MEIRELES MAIA NETO (OAB 2919/AC), ADV: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA (OAB 2713/AC) - Processo 0801406-60.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDOR: Peregrino Maia de Araujo - Pelo exposto, RECONHEÇO a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e EXTINGO a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Determino o levantamento da penhora caso existente e, se necessário, a expedição de alvará judicial para levantamento de valores. Sem custas na forma da Lei. Não há necessidade de intimação das partes por ausência de prejuízo. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). Arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios.

20/05/2026, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2026, 23:38

Conclusos para decisão

27/01/2026, 16:33

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: LUIZ MEIRELES MAIA NETO (OAB 2919/AC), ADV: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA (OAB 2713/AC) - Processo 0801406-60.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Peregrino Maia de AraujoB0 - A teor da decisão de fls. 17/21, bem assim da manifestação de fl. 101, descumprido o parcelamento, diligencie a Secretaria em busca de valores eventualmente existentes em nome do executado pelo sistema Sisbajud, na modalidade indicada (teimosinha), proceden

10/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/10/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:54

Outras Decisões

15/07/2025, 12:03

Conclusos para decisão

21/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 19:49

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:29

Processo Retirado de Suspensão

05/02/2025, 11:35

Processo Retirado de Suspensão

24/01/2025, 06:49

Mero expediente

29/05/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:11

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/05/2024, 11:51

Conclusos para decisão

25/03/2024, 10:59

Juntada de Mandado

25/03/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição inicial

13/12/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 03:34

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:00

Ato ordinatório

06/11/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/11/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 12:08

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:04

Infrutífera

13/10/2022, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2022, 08:55

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 14:41

Ato ordinatório

23/09/2022, 12:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2022 11:00:00, Vara de Execução Fiscal.

23/09/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 19:53

Ato ordinatório

25/01/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 18:59

Mero expediente

18/03/2020, 13:24

Conclusos para decisão

10/03/2020, 08:07

Juntada de Outros Documentos

02/03/2020, 11:35

Juntada de Outros Documentos

02/03/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 19:35

Mero expediente

29/01/2020, 12:06

Conclusos para despacho

14/11/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 18:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2019.

29/07/2019, 09:14

Expedida/Certificada

26/07/2019, 15:06

Somente Publicar

25/07/2019, 14:08

Ato ordinatório

25/07/2019, 14:06

Juntada de Outros Documentos

12/06/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 12:27

Expedição de Mandado.

21/05/2019, 15:14

Mero expediente

21/09/2018, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 17:37

Conclusos para decisão

28/06/2018, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 16:55

Publicado ato_publicado em 13/06/2018.

13/06/2018, 13:12

Expedida/Certificada

12/06/2018, 15:45

Publicado ato_publicado em 24/04/2018.

24/04/2018, 11:20

Expedida/Certificada

23/04/2018, 15:06

Somente Publicar

20/04/2018, 15:02

Ato ordinatório

20/04/2018, 10:01

Publicado ato_publicado em 02/02/2018.

02/02/2018, 11:40

Expedida/Certificada

01/02/2018, 15:07

Mero expediente

31/01/2018, 10:11

Conclusos para despacho

16/01/2018, 12:10

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 12:09

Publicado ato_publicado em 02/10/2017.

02/10/2017, 08:19

Expedida/Certificada

29/09/2017, 15:37

Expedição de Certidão.

11/07/2017, 19:41

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 10:22

Somente Publicar

26/06/2017, 17:27

Ato ordinatório

26/06/2017, 16:02

Juntada de Outros Documentos

26/06/2017, 15:57

Bloqueio/penhora on line

14/06/2017, 13:42

Conclusos para decisão

05/10/2016, 13:40

Expedição de Certidão.

05/10/2016, 13:39

Juntada de Aviso de Recebimento

22/08/2016, 00:00

Expedição de Outros Documentos.

09/08/2016, 17:41

Mero expediente

28/07/2016, 15:56

Conclusos para despacho

30/06/2016, 14:18

Distribuído por sorteio

30/06/2016, 14:18

Documentos

Despacho

•28/07/2016, 15:56

Interlocutória

•14/06/2017, 13:42

Ato Ordinatório

•26/06/2017, 16:02

Despacho

•31/01/2018, 10:11

Ato Ordinatório

•20/04/2018, 10:01

Despacho

•21/09/2018, 17:30

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 14:06

Despacho

•29/01/2020, 12:06

Despacho

•18/03/2020, 13:24

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 11:31

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 12:52

Ata de Audiência (Outras)

•13/10/2022, 14:52

Interlocutória

•07/11/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 15:54

Interlocutória

•06/05/2024, 11:51

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/07/2016, 15:56

Interlocutória

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•14/06/2017, 13:42

Ato Ordinatório

•26/06/2017, 16:02

Despacho

•31/01/2018, 10:11

Ato Ordinatório

•20/04/2018, 10:01

Despacho

•21/09/2018, 17:30

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 14:06

Despacho

•29/01/2020, 12:06

Despacho

•18/03/2020, 13:24

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 11:31

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 12:52

Ata de Audiência (Outras)

•13/10/2022, 14:52

Interlocutória

•07/11/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 15:54

Interlocutória

•06/05/2024, 11:51

Despacho

•29/05/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 17:29

Interlocutória

•15/07/2025, 12:03