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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2019

Valor da Causa

R$ 83.932,14

Órgão julgador

Vara Unica de Porto Acre

Partes do Processo

JANETE COSTA DE MEDEIROS

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Juntada de Outros Documentos

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Mandado.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Recebidos os autos

Mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)