Cumprimento de sentença 0700145-48.2013.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2013

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Vara Única Epitaciolândia

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · Vara Única Epitaciolândia

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

NAHIARA S. DE ARAUJO-ME MERCANTIL N&N

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/AC 3597·CPF·Representa: Réu

GELSON GONÇALVES NETO

OAB/AC 3422·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição inicial

05/05/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 01:22

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:43

Mero expediente

07/04/2026, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 11:04

Conclusos para despacho

28/01/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição inicial

27/01/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 00:38

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - RÉU: B1Nahiara S. de Araújo-ME Mercantil N&NB0 - Intimação - ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC) - Processo 0700145-48.2013.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - INTIME-SE a parte credora para informar se houve a satisfação do litigio no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sendo que, no caso de inércia, presumir-se-a que houve tal satisfação.

13/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/01/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 08:18

Mero expediente

09/01/2026, 19:52

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 11:34

Todas as movimentações(236)

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição inicial

05/05/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 01:22

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:43

Mero expediente

07/04/2026, 08:23

Documentos

Interlocutória

•24/04/2013, 11:12

Ato Ordinatório

•14/05/2013, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 11:04

Conclusos para despacho

28/01/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição inicial

27/01/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 00:38

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - RÉU: B1Nahiara S. de Araújo-ME Mercantil N&NB0 - Intimação - ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC) - Processo 0700145-48.2013.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - INTIME-SE a parte credora para informar se houve a satisfação do litigio no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sendo que, no caso de inércia, presumir-se-a que houve tal satisfação.

13/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/01/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 08:18

Mero expediente

09/01/2026, 19:52

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 01:37

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 10:54

Juntada de Certidão

15/10/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - RÉU: B1Nahiara S. de Araújo-ME Mercantil N&NB0 - Intimação - ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC) - Processo 0700145-48.2013.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Intime-se a parte devedora para comprovar o depósito das parcelas com vencimento em setembro e outubro.

15/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/10/2025, 07:32

Ordenada a entrega dos autos à parte

13/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2023, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:39

Juntada de Decisão

28/02/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 14:16

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/12/2022, 09:23

Publicado ato_publicado em 15/12/2022.

15/12/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 10:48

Expedida/Certificada

14/12/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição inicial

13/12/2022, 14:40

Homologada a Transação

28/11/2022, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição inicial

08/11/2022, 14:49

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 11:59

Mero expediente

04/11/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição inicial

13/09/2022, 18:47

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 08:41

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 13:23

Ato ordinatório

08/09/2022, 12:15

Expedida/Certificada

08/09/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 13:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2022 08:30:00, Vara Única - Cível.

06/07/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 09:10

Recebidos os autos

14/01/2022, 11:15

Mero expediente

14/01/2022, 11:15

Conclusos para despacho

26/07/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 06:51

Publicado ato_publicado em 25/06/2021.

25/06/2021, 08:19

Expedida/Certificada

24/06/2021, 08:19

Recebidos os autos

21/06/2021, 09:51

Outras Decisões

21/06/2021, 09:51

Conclusos para decisão

25/02/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 08:49

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 10:49

Publicado ato_publicado em 09/02/2021.

09/02/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 20:18

Expedida/Certificada

05/02/2021, 17:24

Recebidos os autos

04/02/2021, 17:11

Outras Decisões

04/02/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 14:49

Conclusos para decisão

21/10/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 18:02

Expedição de Certidão.

10/10/2020, 08:10

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 20:27

Ato ordinatório

29/09/2020, 07:40

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 07:38

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 14:15

Expedida/Certificada

31/08/2020, 23:01

Mero expediente

26/08/2020, 09:51

Juntada de Outros Documentos

19/08/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 14:28

Publicado ato_publicado em 16/07/2020.

16/07/2020, 16:30

Publicado ato_publicado em 15/07/2020.

15/07/2020, 14:50

Recebidos os autos

13/07/2020, 11:25

Mero expediente

13/07/2020, 11:25

Conclusos para decisão

25/06/2020, 09:05

Juntada de Outros Documentos

08/06/2020, 11:31

Juntada de Outros Documentos

08/06/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

23/05/2020, 08:25

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 23:42

Recebidos os autos

28/04/2020, 08:40

Outras Decisões

28/04/2020, 08:40

Juntada de Outros Documentos

02/03/2020, 10:24

Conclusos para despacho

02/03/2020, 10:15

Juntada de Outros Documentos

02/03/2020, 10:14

Processo Reativado

02/03/2020, 10:02

Execução frustrada

05/08/2019, 13:27

Execução frustrada

11/03/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 12:54

Execução frustrada

06/11/2018, 14:57

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 14:57

Recebidos os autos

06/11/2018, 08:54

Mero expediente

06/11/2018, 08:54

Conclusos para despacho

06/11/2018, 08:27

Juntada de Outros Documentos

31/10/2018, 14:03

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2018, 09:42

Juntada de Outros Documentos

25/10/2018, 09:42

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 09:41

Juntada de Outros Documentos

25/10/2018, 09:41

Juntada de Outros Documentos

19/10/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 15:08

Expedição de Mandado.

10/10/2018, 14:59

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 09:54

Publicado ato_publicado em 08/05/2018.

08/05/2018, 07:42

Expedida/Certificada

07/05/2018, 09:33

Recebidos os autos

26/04/2018, 09:48

Outras Decisões

26/04/2018, 09:48

Conclusos para decisão

09/04/2018, 09:35

Juntada de Outros Documentos

12/01/2018, 14:14

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 22:41

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 20:24

Ato ordinatório

29/11/2017, 17:36

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 21:41

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 13:52

Recebidos os autos

23/10/2017, 14:56

Mero expediente

23/10/2017, 14:56

Conclusos para despacho

25/07/2017, 08:54

Juntada de Outros Documentos

21/07/2017, 08:42

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 08:26

Juntada de Outros Documentos

09/06/2017, 08:26

Expedição de Certidão.

31/05/2017, 11:04

Expedição de Mandado.

31/05/2017, 11:03

Sem descrição

30/05/2017, 09:03

Recebidos os autos

24/05/2017, 15:07

Mero expediente

24/05/2017, 15:07

Juntada de Outros Documentos

29/03/2017, 08:42

Juntada de Outros Documentos

29/03/2017, 08:42

Conclusos para despacho

22/03/2017, 15:26

Juntada de Outros Documentos

22/03/2017, 15:26

Expedição de Outros Documentos.

17/03/2017, 09:30

Processo Reativado

17/03/2017, 09:27

Recebidos os autos

07/03/2017, 10:38

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

19/03/2015, 09:38

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

18/03/2015, 17:39

Expedição de Outros Documentos.

18/03/2015, 17:34

Juntada de Outros Documentos

18/03/2015, 17:28

Expedição de Certidão.

16/03/2015, 09:42

Ato ordinatório

16/03/2015, 09:04

Expedição de Certidão.

16/02/2015, 20:10

Expedição de Certidão.

05/02/2015, 11:37

Ato ordinatório

05/02/2015, 09:29

Recebidos os autos

04/02/2015, 17:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/02/2015, 17:54

Conclusos para decisão

03/02/2015, 09:10

Expedição de Certidão.

03/02/2015, 09:04

Juntada de Outros Documentos

03/02/2015, 08:56

Juntada de Outros Documentos

21/01/2015, 10:56

Publicado ato_publicado em 23/12/2014.

23/12/2014, 09:10

Expedida/Certificada

19/12/2014, 16:45

Recebidos os autos

19/12/2014, 16:29

Julgado procedente em parte do pedido

19/12/2014, 16:28

Conclusos para julgamento

26/08/2014, 13:50

Expedição de Certidão.

19/08/2014, 13:06

Publicado ato_publicado em 05/08/2014.

05/08/2014, 09:27

Expedida/Certificada

04/08/2014, 11:35

Recebidos os autos

04/08/2014, 11:17

Mero expediente

04/08/2014, 11:17

Conclusos para despacho

04/08/2014, 11:16

Juntada de Outros Documentos

04/08/2014, 10:30

Publicado ato_publicado em 22/07/2014.

22/07/2014, 11:33

Expedida/Certificada

21/07/2014, 10:10

Recebidos os autos

17/07/2014, 16:21

Mero expediente

17/07/2014, 16:21

Conclusos para despacho

03/04/2014, 10:46

Juntada de Outros Documentos

03/02/2014, 09:03

Expedição de Certidão.

23/12/2013, 20:12

Expedição de Certidão.

11/12/2013, 17:50

Ato ordinatório

11/12/2013, 15:48

Expedição de Certidão.

18/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

07/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/11/2013, 12:00

Mero expediente

06/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

06/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/08/2013, 12:00

Mero expediente

31/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

31/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

31/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

31/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

31/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

14/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

25/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/04/2013, 12:00

Outras Decisões

24/04/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

24/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

24/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/04/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

22/04/2013, 12:00

Despacho

•31/07/2013, 12:41

Ato Ordinatório

•31/07/2013, 17:51

Despacho

•06/11/2013, 18:16

Ato Ordinatório

•07/11/2013, 08:37

Ato Ordinatório

•11/12/2013, 15:48

Despacho

•17/07/2014, 16:21

Despacho

•04/08/2014, 11:17

CARIMBO

•19/12/2014, 16:28

Interlocutória

•04/02/2015, 17:54

Ato Ordinatório

•05/02/2015, 09:29

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 09:04

Despacho

•24/05/2017, 15:07

Despacho

•23/10/2017, 14:56

Todos os documentos(35)

Interlocutória

•24/04/2013, 11:12

Ato Ordinatório

•14/05/2013, 09:04

Despacho

•31/07/2013, 12:41

Ato Ordinatório

•31/07/2013, 17:51

Despacho

•06/11/2013, 18:16

Ato Ordinatório

•07/11/2013, 08:37

Ato Ordinatório

•11/12/2013, 15:48

Despacho

•17/07/2014, 16:21

Despacho

•04/08/2014, 11:17

CARIMBO

•19/12/2014, 16:28

Interlocutória

•04/02/2015, 17:54

Ato Ordinatório

•05/02/2015, 09:29

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 09:04

Despacho

•24/05/2017, 15:07

Despacho

•23/10/2017, 14:56

Ato Ordinatório

•29/11/2017, 17:36

Interlocutória

•26/04/2018, 09:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2018, 14:03

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2018, 14:03

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2018, 14:03

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2018, 14:02

Despacho

•06/11/2018, 08:54

Interlocutória

•28/04/2020, 08:40

Despacho

•13/07/2020, 11:25

Despacho

•26/08/2020, 09:51

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 07:40

Interlocutória

•04/02/2021, 17:11

Interlocutória

•21/06/2021, 09:51

Despacho

•14/01/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 12:15

Ata de Audiência (Outras)

•04/11/2022, 14:28

CARIMBO

•28/11/2022, 07:43

Despacho

•13/10/2025, 16:14

Despacho

•09/01/2026, 19:52

Despacho

•07/04/2026, 08:23