Execução Fiscal 0802433-05.2021.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0802433-05.2021.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

deferimento

06/04/2026, 15:37

Conclusos para decisão

11/03/2026, 21:55

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DANIELLE AZEVEDO BACKES (OAB 4539/AC) - Processo 0802433-05.2021.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Marcio Jose de Lima AmorimB0 - No mérito, o art. 15 da Lei Municipal nº 2.284/2018 prevê isenção de IPTU para imóveis residenciais pertencentes a pessoas com TEA ou àquelas que comprovadamente tenham sob seus cuidados pessoas com TEA. Contudo, a norma não contém disposição expressa autorizando a aplicação retroativa da isenção

23/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/12/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição inicial

09/12/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANTÔNIO PÉRICLES DE MIRANDA (OAB 4143/AC) - Processo 0802433-05.2021.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Marcio Jose de Lima AmorimB0 - Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a exigibilidade dos créditos tributários em execução. Contudo, defiro o pedido subsidiário de parcelamento do débito, que poderá ser efetivado junto à Fazenda Pública Municipal, observadas as normas locais aplicáveis. Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias,

17/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/10/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:14

Deferimento em Parte

07/10/2025, 21:56

Conclusos para decisão

27/08/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição inicial

28/04/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:07

Documentos

Despacho

•31/08/2021, 16:30

Interlocutória

•20/08/2022, 13:39

—

deferimento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedida/Certificada

Juntada de Petição de Petição inicial

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Deferimento em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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