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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

GB CARS & CELL LTDA

CNPJ 37.***.***.0001-14

Autor

OI S/A

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

UÊNDEL ALVES DOS SANTOS

OAB/AC 4073•Representa: ATIVO

MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES

OAB/AC 2299•Representa: PASSIVO

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/02/2026, 08:40

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2026

11/02/2026, 08:40

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição

Juntada de Petição - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AC005982 - ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO)

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Decisão - Juiz Leigo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

legal