Execução Fiscal 0803484-27.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2016

Valor da Causa

R$ 8.678,22

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

MARIA AUXILIADORA BRITO MANSOUR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/AC 3271·CPF·Representa: Autor

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:56

Juntada de Outros Documentos

04/11/2025, 09:25

deferimento

23/10/2025, 11:31

Conclusos para decisão

23/10/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0803484-27.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Maria Auxiliadora Brito MansourB0 - Analisando detidamente aos autos, verifico que este juízo já havia reconhecido a prescrição dos débitos ajuizados atinente ao exercício 2011 constantes das CDA's pp. 02, 04 e 06, que foram lançados com vencimento para o dia 31 de março de 2011, data inicial do prazo prescricional, o qual foi implementado em 31 de março de 2

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:17

Mero expediente

22/09/2025, 11:50

Todas as movimentações(114)

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 19:10

Documentos

Despacho

•19/10/2016, 13:49

Despacho

•20/04/2017, 19:09

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legal

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Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:56

Juntada de Outros Documentos

04/11/2025, 09:25

deferimento

23/10/2025, 11:31

Conclusos para decisão

23/10/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0803484-27.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Maria Auxiliadora Brito MansourB0 - Analisando detidamente aos autos, verifico que este juízo já havia reconhecido a prescrição dos débitos ajuizados atinente ao exercício 2011 constantes das CDA's pp. 02, 04 e 06, que foram lançados com vencimento para o dia 31 de março de 2011, data inicial do prazo prescricional, o qual foi implementado em 31 de março de 2

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:17

Mero expediente

22/09/2025, 11:50

Conclusos para decisão

19/09/2025, 11:09

Juntada de Outros Documentos

19/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:32

Juntada de Outros Documentos

08/09/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:23

Recebidos os autos

25/08/2025, 14:59

Bloqueio/penhora on line

25/08/2025, 14:59

Conclusos para decisão

16/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição inicial

27/05/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:03

Ato ordinatório

23/04/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição inicial

18/02/2025, 10:04

Juntada de Outros Documentos

28/01/2025, 10:46

Juntada de Outros Documentos

19/11/2024, 11:15

Expedição de Edital.

18/11/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:38

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:23

Mero expediente

09/04/2024, 14:23

Conclusos para despacho

09/04/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:10

Recebidos os autos

08/02/2024, 11:49

Curador

08/02/2024, 11:49

Conclusos para decisão

13/12/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição inicial

18/09/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:19

Ato ordinatório

25/08/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 00:24

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 12:21

Expedida/Certificada

27/03/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 09:08

Recebidos os autos

22/03/2023, 10:37

Quebra de sigilo bancário

22/03/2023, 10:37

Conclusos para decisão

15/03/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição inicial

05/08/2022, 10:02

Ato ordinatório

20/07/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 20:26

Ato ordinatório

09/05/2022, 12:50

Juntada de Mandado

09/05/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 20:12

Ato ordinatório

11/04/2022, 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2022, 16:47

Expedição de Mandado.

05/02/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 18:47

Ato ordinatório

13/03/2021, 03:45

Juntada de Outros Documentos

24/03/2020, 01:27

Juntada de Outros Documentos

10/03/2020, 08:00

Expedição de Outros Documentos.

16/01/2020, 18:28

Publicado ato_publicado em 16/10/2019.

16/10/2019, 08:00

Expedida/Certificada

15/10/2019, 14:19

Recebidos os autos

10/10/2019, 18:43

Outras Decisões

10/10/2019, 18:43

Conclusos para decisão

01/10/2019, 10:24

Juntada de Outros Documentos

04/07/2019, 16:37

Juntada de Outros Documentos

04/07/2019, 16:37

Juntada de Outros Documentos

04/07/2019, 16:36

Juntada de Outros Documentos

04/07/2019, 16:36

Juntada de Outros Documentos

04/07/2019, 16:36

Juntada de Outros Documentos

04/07/2019, 16:36

Publicado ato_publicado em 28/05/2019.

28/05/2019, 08:16

Expedida/Certificada

27/05/2019, 15:02

Ato ordinatório

23/05/2019, 10:08

Juntada de Outros Documentos

25/03/2019, 08:08

Publicado ato_publicado em 15/03/2019.

15/03/2019, 13:25

Expedida/Certificada

14/03/2019, 10:55

Recebidos os autos

11/02/2019, 17:55

Mero expediente

11/02/2019, 17:55

Conclusos para despacho

31/01/2019, 17:59

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 09:47

Publicado ato_publicado em 10/05/2018.

10/05/2018, 13:27

Expedida/Certificada

09/05/2018, 13:46

Ato ordinatório

24/04/2018, 18:17

Publicado ato_publicado em 12/01/2018.

12/01/2018, 13:13

Expedida/Certificada

11/01/2018, 15:03

Ato ordinatório

11/01/2018, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 15:30

Publicado ato_publicado em 25/04/2017.

25/04/2017, 17:51

Expedida/Certificada

24/04/2017, 15:41

Recebidos os autos

20/04/2017, 19:09

Mero expediente

20/04/2017, 19:09

Conclusos para despacho

20/04/2017, 18:46

Conclusos para decisão

20/04/2017, 17:07

Juntada de Outros Documentos

24/10/2016, 14:01

Publicado ato_publicado em 21/10/2016.

21/10/2016, 18:22

Expedida/Certificada

20/10/2016, 15:37

Mero expediente

19/10/2016, 13:49

Conclusos para decisão

18/10/2016, 19:04

Distribuído por sorteio

18/10/2016, 15:48

Despacho

•11/02/2019, 17:55

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 10:08

Interlocutória

•10/10/2019, 18:43

Ato Ordinatório

•13/03/2021, 03:45

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 09:43

Interlocutória

•22/03/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 10:00

Interlocutória

•08/02/2024, 11:49

Despacho

•09/04/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:02

Interlocutória

•25/08/2025, 14:59

Todos os documentos(17)

Despacho

•19/10/2016, 13:49

Despacho

•20/04/2017, 19:09

Despacho

•11/02/2019, 17:55

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 10:08

Interlocutória

•10/10/2019, 18:43

Ato Ordinatório

•13/03/2021, 03:45

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 09:43

Interlocutória

•22/03/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 10:00

Interlocutória

•08/02/2024, 11:49

Despacho

•09/04/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:02

Interlocutória

•25/08/2025, 14:59

Interlocutória

•22/09/2025, 11:50

Interlocutória

•23/10/2025, 11:31