Execução Fiscal 0804009-09.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2016

Valor da Causa

R$ 3.185,23

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

MANOEL FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 13:13

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 13:12

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 05:21

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0804009-09.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Manoel Ferreira da SilvaB0 - Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão do Município de Rio Branco de haver o crédito constante das Certidões de Dívida Ativa anexadas aos autos, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o art. 174 do Código Tributário Nacional e com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 08:36

Recebidos os autos

05/10/2025, 22:08

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2025, 22:08

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição inicial

06/08/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 06:12

Expedida/Certificada

15/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:52

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 13:13

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 13:12

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 05:21

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 13:10

Documentos

Despacho

•31/10/2016, 14:30

Despacho

•10/05/2017, 16:49

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0804009-09.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Manoel Ferreira da SilvaB0 - Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão do Município de Rio Branco de haver o crédito constante das Certidões de Dívida Ativa anexadas aos autos, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o art. 174 do Código Tributário Nacional e com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 08:36

Recebidos os autos

05/10/2025, 22:08

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2025, 22:08

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição inicial

06/08/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 06:12

Expedida/Certificada

15/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:52

Recebidos os autos

07/07/2025, 13:44

Indeferimento

07/07/2025, 13:44

Conclusos para decisão

26/03/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição inicial

16/01/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 09:49

Ato ordinatório

18/11/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:37

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:15

Mero expediente

09/04/2024, 14:15

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:36

Ato ordinatório

15/03/2024, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2023, 16:44

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 09:01

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

26/10/2023, 08:59

Expedição de Carta.

10/10/2023, 09:12

Juntada de Outros Documentos

09/10/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 00:48

Juntada de Outros Documentos

05/10/2023, 09:50

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:15

Expedida/Certificada

25/09/2023, 11:07

Recebidos os autos

22/09/2023, 22:09

Quebra de sigilo bancário

22/09/2023, 22:09

Conclusos para decisão

17/03/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 13:02

Recebidos os autos

11/05/2022, 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2022, 10:27

Conclusos para decisão

08/11/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 20:02

Ato ordinatório

10/03/2021, 17:05

Mero expediente

04/12/2020, 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2020, 10:08

Expedição de Mandado.

30/11/2020, 06:37

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 06:37

Recebidos os autos

27/11/2020, 10:17

Mero expediente

27/11/2020, 10:17

Conclusos para despacho

26/11/2020, 21:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2020 09:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

24/11/2020, 11:33

Publicado ato_publicado em 06/12/2019.

06/12/2019, 11:26

Expedida/Certificada

05/12/2019, 14:19

Recebidos os autos

04/12/2019, 16:35

Outras Decisões

04/12/2019, 16:35

Conclusos para despacho

26/11/2019, 08:26

Juntada de Outros Documentos

24/09/2019, 13:42

Juntada de Outros Documentos

24/09/2019, 13:41

Juntada de Outros Documentos

18/09/2019, 17:31

Juntada de Outros Documentos

04/07/2019, 18:39

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 15:36

Publicado ato_publicado em 03/10/2018.

03/10/2018, 18:12

Expedida/Certificada

02/10/2018, 10:54

Mero expediente

01/10/2018, 13:25

Conclusos para decisão

26/09/2018, 10:20

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 10:04

Publicado ato_publicado em 24/05/2018.

24/05/2018, 14:29

Expedida/Certificada

23/05/2018, 13:58

Ato ordinatório

25/04/2018, 18:07

Publicado ato_publicado em 12/01/2018.

12/01/2018, 13:13

Expedida/Certificada

11/01/2018, 15:04

Ato ordinatório

11/01/2018, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2017, 15:04

Publicado ato_publicado em 12/05/2017.

12/05/2017, 11:58

Expedida/Certificada

10/05/2017, 17:36

Recebidos os autos

10/05/2017, 16:49

Mero expediente

10/05/2017, 16:49

Conclusos para despacho

09/05/2017, 12:49

Publicado ato_publicado em 01/11/2016.

01/11/2016, 16:18

Juntada de Outros Documentos

01/11/2016, 14:25

Expedida/Certificada

31/10/2016, 15:58

Mero expediente

31/10/2016, 14:30

Recebidos os autos

31/10/2016, 14:30

Conclusos para despacho

31/10/2016, 11:48

Conclusos para decisão

27/10/2016, 08:52

Distribuído por sorteio

26/10/2016, 13:06

Despacho

•01/10/2018, 13:25

Interlocutória

•04/12/2019, 16:35

Despacho

•27/11/2020, 10:17

Ata de Audiência (Outras)

•04/12/2020, 14:34

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 17:05

Interlocutória

•11/05/2022, 10:27

Interlocutória

•22/09/2023, 22:09

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 10:16

Despacho

•09/04/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 09:48

Interlocutória

•07/07/2025, 13:44

CARIMBO

•05/10/2025, 22:08