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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.229,22

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

FRANCISCO JOSE CRISPIM DE SOUZA

CPF 069.***.***-48

Autor

BANCO INTER S.A

CNPJ 00.***.***.0001-01

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 08:15

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 08:13

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

legal