Execução Fiscal 0014963-36.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2013

Valor da Causa

R$ 19.488,09

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE OCULOS DO ACRE LTDA (OTICA IPANEMA)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição inicial

08/05/2026, 14:01

Conclusos para despacho

07/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:27

Recebidos os autos

08/04/2026, 12:07

Mero expediente

08/04/2026, 12:07

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 00:42

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:38

Ato ordinatório

25/11/2025, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2025, 11:36

Juntada de Mandado

25/11/2025, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2025, 13:22

Todas as movimentações(256)

Juntada de Petição de Petição inicial

08/05/2026, 14:01

Conclusos para despacho

07/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:27

Documentos

Despacho

•26/04/2012, 08:26

Despacho

•26/04/2012, 08:26

Recebidos os autos

08/04/2026, 12:07

Mero expediente

08/04/2026, 12:07

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 00:42

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:38

Ato ordinatório

25/11/2025, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2025, 11:36

Juntada de Mandado

25/11/2025, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2025, 13:22

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 00:37

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0014963-36.2005.8.01.0001 (001.05.014963-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Comercial de óculos do Acre LtdaB0 - Defiro o pedido do credor e determino a expedição de Mandado de Livre Penhora de Bens e de Constatação de atividades da sociedade empresária da executada no endereço: Rua Floriano Peixoto, nº 675, bairro Centro, Rio Branco/AC, CEP: 69.908-030. O ofic

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:01

Recebidos os autos

23/09/2025, 09:06

Mero expediente

23/09/2025, 09:06

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição inicial

17/07/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 00:25

Arquivado Provisoramente

21/05/2025, 08:26

Ato ordinatório

21/05/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 00:17

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.

13/03/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:30

Juntada de Outros Documentos

13/03/2025, 08:19

Expedida/Certificada

12/03/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:08

Recebidos os autos

28/02/2025, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2025, 10:30

Conclusos para despacho

22/01/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição inicial

21/01/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:25

Ato ordinatório

13/11/2024, 12:10

Juntada de Outros Documentos

13/11/2024, 11:58

Juntada de Outros Documentos

13/11/2024, 11:55

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 10:05

Expedida/Certificada

24/07/2024, 11:31

Recebidos os autos

17/06/2024, 09:28

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2024, 09:28

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição inicial

21/05/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:21

Ato ordinatório

10/05/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:13

Juntada de Outros Documentos

09/05/2024, 13:59

Juntada de Outros Documentos

16/02/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:31

Recebidos os autos

07/03/2023, 08:02

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 05:19

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:05

Recebidos os autos

09/11/2022, 09:58

Determinada Requisição de Informações

09/11/2022, 09:58

Conclusos para despacho

12/05/2022, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

15/04/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 20:06

Ato ordinatório

04/04/2022, 11:42

Expedição de Alvará.

25/03/2022, 14:18

Juntada de Outros Documentos

06/11/2021, 16:16

Expedida/Certificada

16/08/2021, 08:31

Expedida/Certificada

12/08/2021, 13:05

Recebidos os autos

02/08/2021, 09:42

Expedição de alvará de levantamento

02/08/2021, 09:42

Conclusos para despacho

08/07/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 07:48

Expedida/Certificada

28/06/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 18:54

Expedida/Certificada

25/06/2021, 12:17

Recebidos os autos

17/06/2021, 08:39

Determinada Requisição de Informações

17/06/2021, 08:38

Conclusos para despacho

07/04/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2021, 16:02

Juntada de Mandado

02/02/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 11:13

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 08:52

Expedição de Mandado.

30/07/2020, 12:40

Recebidos os autos

20/02/2020, 09:16

Mero expediente

20/02/2020, 09:16

Conclusos para despacho

05/12/2019, 10:34

Juntada de Outros Documentos

04/12/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 21:58

Publicado ato_publicado em 29/10/2019.

29/10/2019, 10:29

Expedida/Certificada

25/10/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 10:35

Recebidos os autos

09/10/2019, 07:42

Mero expediente

09/10/2019, 07:42

Conclusos para despacho

31/01/2019, 11:49

Juntada de Outros Documentos

31/01/2019, 09:11

Juntada de Outros Documentos

07/08/2018, 14:17

Juntada de Outros Documentos

18/07/2018, 09:59

Publicado ato_publicado em 03/05/2018.

03/05/2018, 08:57

Expedida/Certificada

02/05/2018, 14:43

Recebidos os autos

05/03/2018, 10:26

Outras Decisões

05/03/2018, 10:26

Conclusos para despacho

04/12/2017, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2017, 12:54

Juntada de Outros Documentos

04/12/2017, 12:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/09/2014, 10:04

Expedição de Certidão.

25/09/2014, 10:01

Publicado ato_publicado em 15/09/2014.

15/09/2014, 09:03

Expedida/Certificada

12/09/2014, 11:39

Recebidos os autos

01/09/2014, 12:18

Outras Decisões

01/09/2014, 12:18

Juntada de Outros Documentos

18/08/2014, 16:18

Juntada de Outros Documentos

18/08/2014, 16:18

Conclusos para despacho

13/06/2014, 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2014, 10:39

Processo Reativado

13/06/2014, 10:20

Juntada de Outros Documentos

13/06/2014, 10:19

Juntada de Outros Documentos

13/06/2014, 10:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2013, 15:45

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

17/10/2013, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2013.

17/04/2013, 12:00

Mero expediente

16/04/2013, 12:00

Enviar para publicação

16/04/2013, 12:00

Somente Publicar

16/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

16/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/04/2013, 12:00

Expedição de Alvará.

08/04/2013, 12:00

Mero expediente

04/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

03/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2013.

02/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/04/2013, 12:00

Somente Publicar

01/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

01/04/2013, 12:00

Mero expediente

27/03/2013, 12:00

Conclusos para decisão

12/03/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2012.

13/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/12/2012, 12:00

Mero expediente

11/12/2012, 12:00

Somente Publicar

11/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

07/12/2012, 12:00

Conclusos para decisão

07/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2012.

22/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

19/10/2012, 12:00

Mero expediente

18/10/2012, 12:00

Somente Publicar

18/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/09/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/09/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2012, 12:00

Outras Decisões

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

15/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

13/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

30/11/2011, 12:00

Mero expediente

22/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/11/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

13/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

02/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/02/2011, 12:00

Outras Decisões

24/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

27/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

19/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

25/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

06/10/2010, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

19/08/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

18/08/2010, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2010 14:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

10/08/2010, 12:00

Despacho

10/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

16/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

21/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

21/09/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

10/09/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

09/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

31/07/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2009.

31/07/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

03/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

24/06/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

26/05/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

21/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

13/05/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

06/05/2009, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

06/05/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

08/04/2009, 12:00

Processo reativado

17/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

17/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

09/01/2008, 12:00

Processo suspenso

09/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

08/01/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

11/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

06/11/2007, 12:00

Processo suspenso

13/06/2007, 12:00

Processo suspenso

23/04/2007, 12:00

Processo suspenso

25/01/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

09/11/2006, 12:00

Processo suspenso

22/09/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

21/08/2006, 12:00

Processo suspenso

21/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/08/2006, 12:00

Expedição de Carta.

19/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

12/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2006, 12:00

Documento Expedido

14/03/2006, 12:00

Juntada de Mandado

13/03/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

13/01/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

12/01/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

12/01/2006, 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2006 10:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

12/01/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

09/01/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

30/11/2005, 12:00

Expedição de Carta.

17/11/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

07/11/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

04/11/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

03/11/2005, 12:00

Ata de Audiência (Outras)

•26/04/2012, 08:27

Ata de Audiência (Outras)

•26/04/2012, 08:27

Despacho

•26/04/2012, 08:27

Despacho

•26/04/2012, 08:29

Despacho

•26/04/2012, 08:29

Despacho

•26/04/2012, 08:29

Despacho

•26/04/2012, 08:29

Interlocutória

•26/04/2012, 08:29

Despacho

•26/04/2012, 08:34

Ata de Audiência (Outras)

•26/04/2012, 08:36

Ata de Audiência (Outras)

•26/04/2012, 08:36

Interlocutória

•26/04/2012, 08:36

Interlocutória

•26/04/2012, 08:38

Todos os documentos(39)

Despacho

•26/04/2012, 08:26

Despacho

•26/04/2012, 08:26

Ata de Audiência (Outras)

•26/04/2012, 08:27

Ata de Audiência (Outras)

•26/04/2012, 08:27

Despacho

•26/04/2012, 08:27

Despacho

•26/04/2012, 08:29

Despacho

•26/04/2012, 08:29

Despacho

•26/04/2012, 08:29

Despacho

•26/04/2012, 08:29

Interlocutória

•26/04/2012, 08:29

Despacho

•26/04/2012, 08:34

Ata de Audiência (Outras)

•26/04/2012, 08:36

Ata de Audiência (Outras)

•26/04/2012, 08:36

Interlocutória

•26/04/2012, 08:36

Interlocutória

•26/04/2012, 08:38

Despacho

•26/04/2012, 08:40

Interlocutória

•20/08/2012, 14:29

Despacho

•18/10/2012, 13:04

Despacho

•11/12/2012, 10:28

Despacho

•27/03/2013, 12:45

Despacho

•04/04/2013, 15:21

Despacho

•16/04/2013, 13:11

Interlocutória

•01/09/2014, 12:18

Interlocutória

•05/03/2018, 10:26

Despacho

•09/10/2019, 07:42

Despacho

•20/02/2020, 09:16

Despacho

•17/06/2021, 08:38

Interlocutória

•02/08/2021, 09:42

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 11:42

Despacho

•09/11/2022, 09:58

Interlocutória

•07/03/2023, 08:02

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 13:08

Interlocutória

•17/06/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:10

Interlocutória

•28/02/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 08:24

Despacho

•23/09/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 11:38

Despacho

•08/04/2026, 12:07