Procedimento Comum Cível 0716430-08.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 21.790,58

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES GULARTE

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA RITA GOMES SIQUEIRA

OAB/RJ 150860·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 20:29

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 20:29

Transitado em Julgado em 27/11/2025

27/11/2025, 20:25

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Maria de Lourdes GularteB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - 1. Intimação - ADV: MARIA RITA GOMES SIQUEIRA (OAB 150860/RJ) - Processo 0716430-08.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Trata-se de embargos de declaração em face da sentença de p. 124/125 que extinguiu o feito tendo em vista impossibilidade de redistribuição ante a implantação do sistema EPROC. A embargante indica a existência de erro material uma vez que o tema dos presentes autos

27/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/10/2025, 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/10/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria de Lourdes GularteB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Maria de Lourdes Gularte ajuizou Ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição do indébito em face de Estado do Acre - Procuradoria Geral, conforme se extrai da petição inicial de pp. 1/17. Os autos foram distribuídos à esta Unidad Intimação - ADV: MARIA RITA GOMES SIQUEIRA (OAB 150860/RJ) - Processo 0716430-08.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 14:03

Conclusos para admissibilidade recursal

22/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/10/2025, 09:01

Indeferida a petição inicial

16/10/2025, 09:17

Conclusos para decisão

13/10/2025, 08:16

Distribuído por sorteio

13/10/2025, 08:00

Documentos

CARIMBO

•16/10/2025, 09:17

Interlocutória

•24/10/2025, 09:43