—

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: José Mourão Filho - Intimação - ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0701416-42.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ante o exposto, e com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: REJEITO a questão arguida sob o título de "preliminar" pela parte ré, por não se tratar de matéria processual, e, por conseguinte, DECLARO SANEADO o processo. DELIMITO as questões de fato e de direito controvertidas e FIXO os pontos controvertidos na forma ex