Procedimento do Juizado Especial Cível 5003692-41.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

JACKENER SILVA DE FREITAS

CPF 030.***.***-07

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP 479147•Representa: ATIVO

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/AC 5694•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada - Boleto Gerado - Custas Recursais: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/78bd1275-1dd1-4770-a8a7-e6386e9a677c">8100002655</a> - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

05/03/2026, 14:29

Baixa Definitiva

04/03/2026, 09:30

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado - Data: 03/03/2026

04/03/2026, 09:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

04/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

12/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

11/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jackener Silva de FreitasRéu:Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: JACKENER SILVA DE FREITAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB SP479147)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB AC005694)</td></tr <b>Autos: 5003692-41.2025.8.01.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

11/02/2026, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

10/02/2026, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 11:54

Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 36

10/02/2026, 11:54

Decisão - Juiz Leigo

10/02/2026, 11:52

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 13:29

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local SALA AUDIÊNCIA 01 - 12/12/2025 12:00. Refer. Evento 25

12/12/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

12/12/2025, 01:01

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

10/12/2025, 02:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 11:45

SENTENÇA

•10/02/2026, 11:54

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