Petição Criminal 0000091-28.2024.8.01.0008 - TJAC | JusConsulta

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Prestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALPetição Criminal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Plácido de Castro

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

PODER JUDICIARIO

CNPJ

Reu

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC

CNPJ

TERCEIRO

PM PEDRO GOMES DE FRANCA

CPF

TERCEIRO

ASSOCIACAO DOS POLICIAIS DE PLACIDO DE CASTRO - ASPOLPLAC

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

PODER JUDICIARIO

CNPJ

Reu

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC

CNPJ

TERCEIRO

PM PEDRO GOMES DE FRANCA

CPF

TERCEIRO

ASSOCIACAO DOS POLICIAIS DE PLACIDO DE CASTRO - ASPOLPLAC

CNPJ

TERCEIRO

EMILY KETLEN MENEZES LEAO

CPF

TERCEIRO

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PLACIDO DE CASTRO

CNPJ

TERCEIRO

ASSOCIACAO RECANTO SOCIAL BOM PASTOR

CNPJ

TERCEIRO

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - ASSESSORIA DE INTELIGENCIA E ANALISE CRIMINAL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:42

Juntada de Certidão

10/02/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição inicial

17/12/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 07:11

Recebidos os autos

10/12/2025, 17:22

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

10/12/2025, 17:22

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição inicial

02/12/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 07:17

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:17

Recebidos os autos

01/12/2025, 11:23

Mero expediente

01/12/2025, 11:23

Conclusos para decisão

14/11/2025, 07:19

Juntada de Petição de Petição inicial

14/11/2025, 05:06

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:42

Juntada de Certidão

10/02/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição inicial

17/12/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 07:11

Documentos

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 09:39

Recebidos os autos

10/12/2025, 17:22

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

10/12/2025, 17:22

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição inicial

02/12/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 07:17

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:17

Recebidos os autos

01/12/2025, 11:23

Mero expediente

01/12/2025, 11:23

Conclusos para decisão

14/11/2025, 07:19

Juntada de Petição de Petição inicial

14/11/2025, 05:06

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 07:01

Ato ordinatório

31/10/2025, 07:01

Recebidos os autos

30/10/2025, 21:29

Mero expediente

30/10/2025, 21:29

Juntada de Mandado

29/10/2025, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2025, 11:03

Juntada de Outros Documentos

29/10/2025, 09:46

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:17

Conclusos para despacho

28/10/2025, 07:23

Juntada de Petição de Petição inicial

25/10/2025, 04:42

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Justiça PúblicaB0 - REQUERIDO: B1Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro/ACB0 - INTRSDO: B1Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Plácido de CastroB0 e outros - Dessa forma, considerando que os recursos disponibilizados através de penas pecuniárias da Comarca de Plácido de Castro, gerido por esta Vara, foram devid Intimação - ADV: JEFERSON MELO FRAGA (OAB 6598/AC) - Processo 0000091-28.2024.8.01.0008 - Petição Criminal - Prestação Pecuniária -

24/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:54

Ato ordinatório

23/10/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:50

Juntada de Outros Documentos

23/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:49

Juntada de Outros Documentos

23/10/2025, 11:49

Documento Expedido

23/10/2025, 11:49

Expedida/Certificada

23/10/2025, 07:30

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:21

deferimento

21/10/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição inicial

17/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 07:24

Ato ordinatório

28/08/2025, 07:23

Recebidos os autos

27/08/2025, 14:36

Mero expediente

27/08/2025, 14:35

Conclusos para despacho

27/08/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição inicial

26/08/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:36

Ato ordinatório

08/07/2025, 11:34

Mero expediente

08/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição inicial

03/07/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 07:45

Ato ordinatório

12/06/2025, 07:43

Recebidos os autos

11/06/2025, 13:36

Mero expediente

11/06/2025, 13:36

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição inicial

06/06/2025, 04:57

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 07:47

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 04:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2025, 08:25

Juntada de Mandado

13/05/2025, 08:25

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição inicial

25/02/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:58

Juntada de Outros Documentos

10/02/2025, 09:33

Expedição de Ofício.

10/02/2025, 09:22

Expedição de Ofício.

10/02/2025, 09:20

deferimento

07/02/2025, 14:03

Conclusos para decisão

05/02/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição inicial

31/01/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 00:43

Juntada de Outros Documentos

21/01/2025, 08:08

Juntada de Outros Documentos

17/01/2025, 13:09

Expedição de Ofício.

17/01/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 10:47

Mero expediente

09/01/2025, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 21:21

Juntada de Petição de Petição inicial

18/12/2024, 13:42

Documento

16/12/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:39

Juntada de Outros Documentos

03/12/2024, 09:41

Juntada de Outros Documentos

03/12/2024, 09:33

Expedição de Ofício.

03/12/2024, 09:14

Juntada de Outros Documentos

03/12/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:33

Ato ordinatório

27/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 13:30

Juntada de Ofício

27/11/2024, 13:29

Juntada de Outros Documentos

26/11/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:59

Juntada de Outros Documentos

05/11/2024, 10:38

Juntada de Outros Documentos

05/11/2024, 10:33

Expedição de Ofício.

05/11/2024, 10:25

Juntada de Outros Documentos

05/11/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:58

Juntada de Outros Documentos

30/10/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:40

Juntada de Outros Documentos

30/10/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:15

Expedição de Alvará.

29/10/2024, 12:50

Expedição de Alvará.

29/10/2024, 12:49

Mero expediente

29/10/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:08

Juntada de Ofício

24/10/2024, 11:05

Juntada de Outros Documentos

22/10/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:22

Juntada de Outros Documentos

16/10/2024, 08:06

Juntada de Outros Documentos

16/10/2024, 07:58

Expedição de Ofício.

16/10/2024, 07:55

Juntada de Outros Documentos

16/10/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 12:45

Juntada de Ofício

15/10/2024, 12:15

Juntada de Outros Documentos

15/10/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:11

Juntada de Ofício

15/10/2024, 11:13

Expedição de Alvará.

15/10/2024, 07:18

Expedição de Alvará.

15/10/2024, 07:16

Expedição de Alvará.

15/10/2024, 07:16

Expedição de Alvará.

15/10/2024, 07:15

Expedição de Alvará.

15/10/2024, 07:15

Juntada de Outros Documentos

15/10/2024, 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2024, 07:13

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 10:43

deferimento

30/09/2024, 15:28

Juntada de Outros Documentos

09/09/2024, 10:14

Juntada de Outros Documentos

09/09/2024, 10:11

Expedição de Ofício.

09/09/2024, 10:09

Juntada de Outros Documentos

09/09/2024, 10:01

Juntada de Outros Documentos

08/08/2024, 09:47

Juntada de Outros Documentos

08/08/2024, 09:40

Expedição de Ofício.

08/08/2024, 09:37

Juntada de Outros Documentos

08/08/2024, 09:33

Expedição de Ofício.

05/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição inicial

24/06/2024, 09:05

Expedição de Ofício.

20/06/2024, 09:29

Expedição de Ofício.

13/06/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:04

Ato ordinatório

15/05/2024, 09:39

Juntada de Outros Documentos

15/05/2024, 09:35

Expedição de Ofício.

15/05/2024, 09:29

Juntada de Outros Documentos

15/05/2024, 09:03

Juntada de Outros Documentos

15/05/2024, 09:01

Expedição de Alvará.

15/05/2024, 07:53

Juntada de Petição de Petição inicial

02/05/2024, 07:33

Juntada de Petição de Petição inicial

02/05/2024, 07:33

Juntada de Petição de Petição inicial

29/04/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição inicial

26/04/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição inicial

26/04/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição inicial

25/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição inicial

25/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição inicial

24/04/2024, 11:02

Juntada de Outros Documentos

18/04/2024, 07:18

Juntada de Petição de Petição inicial

08/04/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 01:21

Juntada de Outros Documentos

04/04/2024, 14:02

Expedição de Ofício.

04/04/2024, 13:58

Juntada de Outros Documentos

04/04/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:58

Ato ordinatório

22/03/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:30

Juntada de Outros Documentos

22/03/2024, 09:45

Juntada de Outros Documentos

22/03/2024, 08:43

Juntada de Outros Documentos

22/03/2024, 08:29

Juntada de Outros Documentos

22/03/2024, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 18:12

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 18:11

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 18:10

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 18:10

Expedição de Edital.

21/03/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 18:02

Distribuído por sorteio

21/03/2024, 16:03

Interlocutória

•30/09/2024, 15:28

Despacho

•29/10/2024, 08:43

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:32

Despacho

•09/01/2025, 00:11

Interlocutória

•07/02/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 07:46

Despacho

•11/06/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 07:43

Despacho

•08/07/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:34

Despacho

•27/08/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 07:23

Interlocutória

•21/10/2025, 18:17

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 09:39

Interlocutória

•30/09/2024, 15:28

Despacho

•29/10/2024, 08:43

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:32

Despacho

•09/01/2025, 00:11

Interlocutória

•07/02/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 07:46

Despacho

•11/06/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 07:43

Despacho

•08/07/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:34

Despacho

•27/08/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 07:23

Interlocutória

•21/10/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:54

Despacho

•30/10/2025, 21:29

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 07:01

Despacho

•01/12/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 07:17

Interlocutória

•10/12/2025, 17:22