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Recurso Inominado CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 21.876,38

Orgao julgador

Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga

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1° Grau · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Unica de Porto Acre

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ACRE

CNPJ 84.***.***.0001-30

Autor

PEDRO PAIVA DO NASCIMENTO

CPF 359.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão

08/04/2026, 13:34

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

08/04/2026, 07:33

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Conclusos para decisão

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

Expedição de Outros documentos.

Distribuído por sorteio

Recebido pelo Distribuidor

legal