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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 19.423,70

Orgao julgador

Vara Unica de Porto Acre

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Marcelo Coelho de Carvalho

Partes do Processo

GEVALDO LIMA DE LOBO SOUZA

CPF 615.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ACRE

CNPJ 84.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Porto Acre Proc. Município: João Paulo de Aragão Lima (OAB: 3744/AC) Apelado: GEVALDO LIMA DE LOBO SOUZA, registrado civilmente como Gevaldo Lima de Lobo Souza Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC) Advogado: Enrique da Silva Viana (OAB: 6776/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recu Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700588-22.2025.8.01.0022, da Porto Acre / Vara Única - Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Porto Acre Proc. Município: João Paulo de Aragão Lima (OAB: 3744/AC) Apelado: GEVALDO LIMA DE LOBO SOUZA, registrado civilmente como Gevaldo Lima de Lobo Souza Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC) Advogado: Enrique da Silva Viana (OAB: 6776/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recu Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700588-22.2025.8.01.0022, da Porto Acre / Vara Única - Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho.

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Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Expedida/Certificada

legal