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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2025
Valor da Causa
R$ 33.876,16
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
CRICILDO PERES DE ARAUJO
CPF 849.***.***-91
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN
CNPJ 09.***.***.0001-93
Advogados / Representantes
JOSUÉ MARCOS VIEIRA SANTOS
OAB/AC 4602•Representa: ATIVO
LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO
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