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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 3.033,89

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

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Partes do Processo

SILVIO ROBERTO DE LIMA BEZERRA

CPF

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - AGRAVO DE INSTRUMENTO TR Número: 50000269820258019000/AC

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 19

Todas as movimentações(38)