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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2018

Valor da Causa

R$ 5.010,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

FUNDACAO DE CULTURA ELIAS MANSOUR - FEM

CNPJ

Autor

JAILSON EUGENIO DE SOUZA

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

Expedida/Certificada

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Todas as movimentações(70)