—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESPOLIO DE RENNE DO NASCIMENTO SAMPAIO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

KALEBE RENNIER SILVA SAMPAIO

TERCEIRO

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/01/2026

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Outros Documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros Documentos

Juntada de Outros Documentos

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)