Execução Fiscal 0031220-73.2004.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2013

Valor da Causa

R$ 64.318,55

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

F. DO MONTE - ME (LEILANNA MODAS)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA

OAB/AC 2808·CPF·Representa: Autor

MARIO JORGE CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/AC 2360·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 09:19

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:18

Transitado em Julgado em 30/03/2026

30/03/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 00:55

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIO JORGE CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2360/AC), ADV: LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA (OAB 2808/AC) - Processo 0031220-73.2004.8.01.0001 (001.04.031220-9) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1F. do Monte - ME (Leilanna Modas)B0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito,

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:55

Recebidos os autos

28/01/2026, 12:19

Declarada decadência ou prescrição

28/01/2026, 12:19

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição inicial

10/11/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 00:23

Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

29/10/2025, 07:46

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 09:19

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:18

Transitado em Julgado em 30/03/2026

30/03/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 00:55

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:11

Documentos

Despacho

•22/06/2012, 15:45

Despacho

•22/06/2012, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIO JORGE CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2360/AC), ADV: LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA (OAB 2808/AC) - Processo 0031220-73.2004.8.01.0001 (001.04.031220-9) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1F. do Monte - ME (Leilanna Modas)B0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito,

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:55

Recebidos os autos

28/01/2026, 12:19

Declarada decadência ou prescrição

28/01/2026, 12:19

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição inicial

10/11/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 00:23

Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

29/10/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA (OAB 2808/AC), ADV: MARIO JORGE CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2360/AC) - Processo 0031220-73.2004.8.01.0001 (001.04.031220-9) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1F. do Monte - ME (Leilanna Modas)B0 - Analisando os autos, observo a necessidade de organizar os marcos prescricionais desta execução à luz dos Temas Repetitivos 566 e 567 do STJ. Conforme Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal

29/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/10/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 08:01

Recebidos os autos

25/09/2025, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2025, 17:01

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:59

Arquivado Provisoramente

05/05/2025, 12:13

Arquivado Provisoramente

16/01/2025, 11:01

Arquivado Provisoramente

31/10/2024, 18:55

Arquivado Provisoramente

13/08/2024, 09:53

Arquivado Provisoramente

13/08/2024, 09:52

Processo Reativado

13/08/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:04

Arquivado Provisoramente

21/08/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 06:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2022, 12:58

Juntada de Outros Documentos

08/02/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 12:43

Juntada de Outros Documentos

22/10/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 12:38

Juntada de Outros Documentos

18/10/2021, 12:06

Expedida/Certificada

17/06/2021, 08:53

Expedida/Certificada

16/06/2021, 15:33

Recebidos os autos

13/05/2021, 11:09

Outras Decisões

13/05/2021, 11:09

Conclusos para despacho

11/03/2021, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 07:47

Expedida/Certificada

26/02/2021, 08:46

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 19:44

Expedida/Certificada

25/02/2021, 13:32

Ato ordinatório

25/02/2021, 10:33

Recebidos os autos

18/02/2021, 11:40

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

18/02/2021, 11:40

Conclusos para despacho

17/11/2020, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

07/11/2020, 07:37

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 19:28

Ato ordinatório

27/10/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 12:49

Processo Reativado

27/10/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 22:24

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2019, 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2019, 13:17

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 13:14

Publicado ato_publicado em 12/07/2019.

12/07/2019, 08:37

Expedida/Certificada

11/07/2019, 14:55

Recebidos os autos

24/05/2019, 09:11

Mero expediente

24/05/2019, 09:11

Conclusos para despacho

04/12/2018, 10:34

Juntada de Outros Documentos

04/12/2018, 10:28

Expedição de Certidão.

02/11/2018, 20:23

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2018, 14:51

Ato ordinatório

22/10/2018, 14:50

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2017, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2017, 13:45

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 13:40

Juntada de Outros Documentos

18/10/2017, 13:33

Juntada de Outros Documentos

18/10/2017, 11:29

Publicado ato_publicado em 17/07/2017.

17/07/2017, 09:43

Expedida/Certificada

14/07/2017, 13:20

Expedição de Mandado.

14/07/2017, 10:39

Recebidos os autos

03/07/2017, 09:08

Outras Decisões

03/07/2017, 09:08

Conclusos para decisão

21/11/2016, 14:13

Juntada de Outros Documentos

21/11/2016, 14:12

Publicado ato_publicado em 09/11/2016.

09/11/2016, 09:16

Expedida/Certificada

08/11/2016, 14:39

Recebidos os autos

13/10/2016, 11:16

Mero expediente

13/10/2016, 11:16

Conclusos para despacho

20/09/2016, 09:31

Expedição de Certidão.

20/09/2016, 09:31

Publicado ato_publicado em 09/08/2016.

09/08/2016, 10:55

Expedida/Certificada

08/08/2016, 14:47

Recebidos os autos

01/08/2016, 09:45

Mero expediente

01/08/2016, 09:45

Conclusos para decisão

28/04/2016, 17:52

Juntada de Outros Documentos

28/04/2016, 14:47

Publicado ato_publicado em 19/04/2016.

19/04/2016, 09:07

Expedida/Certificada

18/04/2016, 15:01

Ato ordinatório

14/04/2016, 11:42

Juntada de Outros Documentos

14/04/2016, 11:40

Recebidos os autos

25/11/2015, 12:08

Mero expediente

25/11/2015, 12:08

Conclusos para decisão

20/11/2015, 15:28

Juntada de Outros Documentos

20/11/2015, 15:27

Publicado ato_publicado em 09/11/2015.

09/11/2015, 09:09

Expedida/Certificada

06/11/2015, 14:51

Recebidos os autos

19/10/2015, 10:50

Outras Decisões

19/10/2015, 10:50

Conclusos para despacho

17/06/2015, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2015, 13:35

Publicado ato_publicado em 08/06/2015.

08/06/2015, 09:21

Expedida/Certificada

05/06/2015, 14:40

Recebidos os autos

25/05/2015, 12:05

Mero expediente

25/05/2015, 12:05

Conclusos para decisão

10/07/2014, 12:44

Juntada de Outros Documentos

10/07/2014, 12:44

Publicado ato_publicado em 04/07/2014.

04/07/2014, 08:40

Expedida/Certificada

03/07/2014, 14:37

Ato ordinatório

03/07/2014, 11:25

Juntada de Outros Documentos

02/07/2014, 14:38

Publicado ato_publicado em 01/04/2014.

01/04/2014, 08:36

Expedida/Certificada

31/03/2014, 09:44

Recebidos os autos

27/03/2014, 09:37

Outras Decisões

27/03/2014, 09:37

Conclusos para despacho

29/10/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2013.

11/04/2013, 12:00

Mero expediente

10/04/2013, 12:00

Somente Publicar

10/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

10/04/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/04/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/12/2012, 12:00

Outras Decisões

02/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

22/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

13/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/01/2012, 12:00

Expedida/Certificada

10/01/2012, 12:00

Mero expediente

09/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

09/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

29/11/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

21/10/2011, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2011 10:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

19/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

14/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

04/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/03/2011, 12:00

Despacho

03/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2011, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

09/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

04/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2011, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

18/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/12/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

11/12/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

11/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

01/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

20/08/2010, 12:00

Despacho

08/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

24/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/05/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

24/05/2010, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2009.

01/10/2009, 12:00

Expedida/Certificada

30/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

28/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

24/09/2009, 12:00

Outras Decisões

18/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2009, 12:00

Recebidos os autos

18/08/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

03/08/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

03/08/2009, 12:00

Juntada de Ofício

22/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

29/06/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

29/06/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

26/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

09/06/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

25/05/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

26/02/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

26/02/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

16/01/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2009.

16/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2009, 12:00

Conclusos para decisão

16/01/2009, 12:00

Juntada de Certidão

14/01/2009, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

14/01/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

14/01/2009, 12:00

Juntada de Mandado

01/12/2008, 12:00

Aguardando Hasta Pública (Leilão ou Praça)

12/11/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2008, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

11/11/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

07/11/2008, 12:00

Hasta Pública designada (Leilão ou Praça)

05/11/2008, 12:00

Expedição de Edital.

05/11/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

22/10/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

02/06/2008, 12:00

Conclusos para decisão

02/06/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

19/12/2007, 12:00

Aguardando designação de Leilão ou Praça

19/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2007, 12:00

Conclusos para decisão

03/12/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2007.

30/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

29/11/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

28/11/2007, 12:00

Processo desentranhado

26/11/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

12/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

06/11/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

31/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

14/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

14/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

13/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2007.

13/08/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

31/07/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

28/06/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

21/06/2007, 12:00

Conclusos para decisão

21/06/2007, 12:00

Juntada de Mandado

23/02/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2007.

23/02/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

14/11/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

16/02/2006, 12:00

Documento Expedido

25/10/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

25/10/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

29/08/2005, 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2005 10:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

25/08/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

04/07/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

04/07/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

08/03/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

23/02/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

20/12/2004, 12:00

Recebimento em Cartório

20/12/2004, 12:00

Conclusos para decisão

20/12/2004, 12:00

Despacho de mero expediente

20/12/2004, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

20/12/2004, 12:00

Ata de Audiência (Outras)

•22/06/2012, 15:46

Despacho

•22/06/2012, 15:47

Despacho

•22/06/2012, 15:48

Despacho

•22/06/2012, 15:48

Despacho

•22/06/2012, 15:48

Ato Ordinatório

•22/06/2012, 15:49

Despacho

•22/06/2012, 15:49

Despacho

•22/06/2012, 15:49

Interlocutória

•22/06/2012, 15:50

Interlocutória

•22/06/2012, 15:50

Despacho

•22/06/2012, 15:51

Despacho

•22/06/2012, 15:51

Despacho

•22/06/2012, 15:54

Todos os documentos(34)

Despacho

•22/06/2012, 15:45

Despacho

•22/06/2012, 15:45

Ata de Audiência (Outras)

•22/06/2012, 15:46

Despacho

•22/06/2012, 15:47

Despacho

•22/06/2012, 15:48

Despacho

•22/06/2012, 15:48

Despacho

•22/06/2012, 15:48

Ato Ordinatório

•22/06/2012, 15:49

Despacho

•22/06/2012, 15:49

Despacho

•22/06/2012, 15:49

Interlocutória

•22/06/2012, 15:50

Interlocutória

•22/06/2012, 15:50

Despacho

•22/06/2012, 15:51

Despacho

•22/06/2012, 15:51

Despacho

•22/06/2012, 15:54

Ata de Audiência (Outras)

•22/06/2012, 15:55

Despacho

•22/06/2012, 15:55

Interlocutória

•02/08/2012, 10:15

Despacho

•10/04/2013, 14:25

Interlocutória

•27/03/2014, 09:37

Despacho

•25/05/2015, 12:05

Interlocutória

•19/10/2015, 10:50

Despacho

•25/11/2015, 12:08

Despacho

•01/08/2016, 09:45

Despacho

•13/10/2016, 11:16

Interlocutória

•03/07/2017, 09:08

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 14:50

Despacho

•24/05/2019, 09:11

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 12:54

Despacho

•18/02/2021, 11:40

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 10:33

Interlocutória

•13/05/2021, 11:09

Interlocutória

•25/09/2025, 17:01

CARIMBO

•28/01/2026, 12:19