Execução Fiscal 0015205-58.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2013

Valor da Causa

R$ 19.328,23

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

J. A. MACIEL DE LIMA

CNPJ

Reu

JOSE AILTON MACIEL DE LIMA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA

OAB/AC 4487·CPF·Representa: Autor

MARIA DA CONCEIÇÃO CASTELO BRANCO COELHO

OAB/AC 299·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2026, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2026, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2026, 10:56

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 15:47

Juntada de Outros Documentos

25/11/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 00:51

Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA (OAB 4487/AC), ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO CASTELO BRANCO COELHO (OAB 00000299AC), ADV: JOSÉ RODRIGUES TELES (OAB 00001430AC), ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC), ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 0015205-58.2006.8.01.0001 (001.06.015205-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1J. A. Maciel de LimaB0 - Em junho de 20216, por meio da decisão de pp. 219/220, decretou-se a ineficáci

29/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:50

Recebidos os autos

06/10/2025, 13:07

deferimento

06/10/2025, 13:07

Conclusos para decisão

12/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição inicial

18/07/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 00:50

Todas as movimentações(232)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2026, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2026, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2026, 10:56

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 15:47

Juntada de Outros Documentos

25/11/2025, 11:53

Documentos

Despacho

•17/08/2012, 10:10

Despacho

•17/08/2012, 10:10

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 00:51

Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA (OAB 4487/AC), ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO CASTELO BRANCO COELHO (OAB 00000299AC), ADV: JOSÉ RODRIGUES TELES (OAB 00001430AC), ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC), ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 0015205-58.2006.8.01.0001 (001.06.015205-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1J. A. Maciel de LimaB0 - Em junho de 20216, por meio da decisão de pp. 219/220, decretou-se a ineficáci

29/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:50

Recebidos os autos

06/10/2025, 13:07

deferimento

06/10/2025, 13:07

Conclusos para decisão

12/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição inicial

18/07/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:12

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2025, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2025, 16:10

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição inicial

06/11/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 18:01

Ato ordinatório

19/08/2024, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2024, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2024, 20:46

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 15:10

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/02/2024, 09:50

Expedição de Carta.

16/01/2024, 10:46

Expedição de Carta.

18/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 08:42

Expedição de Carta.

04/08/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:56

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 10:41

Expedida/Certificada

16/03/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 12:05

Ato ordinatório

15/03/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 05:19

Publicado ato_publicado em 01/11/2022.

01/11/2022, 13:27

Expedida/Certificada

31/10/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 10:37

Recebidos os autos

23/09/2022, 08:54

Mero expediente

23/09/2022, 08:54

Conclusos para decisão

01/04/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 19:51

Ato ordinatório

20/10/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 22:15

Juntada de Outros Documentos

14/02/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 21:21

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 16:46

Ato ordinatório

22/11/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 17:30

Expedição de Mandado.

28/06/2019, 18:24

Juntada de Outros Documentos

27/08/2018, 10:17

Juntada de Outros Documentos

27/08/2018, 10:17

Expedição de Ofício.

09/08/2018, 12:46

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 19:38

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 07:19

Publicado ato_publicado em 20/03/2018.

20/03/2018, 20:35

Expedida/Certificada

19/03/2018, 13:44

Mero expediente

02/02/2018, 14:19

Expedição de Ofício.

17/05/2017, 09:16

Publicado ato_publicado em 22/06/2016.

22/06/2016, 15:38

Expedida/Certificada

21/06/2016, 15:21

Recebidos os autos

17/06/2016, 15:57

Outras Decisões

17/06/2016, 15:57

Conclusos para decisão

17/11/2015, 11:00

Juntada de Outros Documentos

05/10/2015, 10:05

Publicado ato_publicado em 15/09/2015.

15/09/2015, 13:06

Expedida/Certificada

11/09/2015, 15:27

Recebidos os autos

11/09/2015, 12:46

Mero expediente

11/09/2015, 12:46

Conclusos para despacho

16/03/2015, 14:44

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

31/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

25/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

23/09/2013, 12:00

Mero expediente

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

28/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2013.

22/08/2013, 12:00

Somente Publicar

21/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

21/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

20/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/07/2013, 12:00

Mero expediente

27/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

07/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2013.

30/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

29/04/2013, 12:00

Somente Publicar

29/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

29/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2012.

28/11/2012, 12:00

Somente Publicar

27/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/11/2012, 12:00

Mero expediente

26/11/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2012.

13/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/11/2012, 12:00

Outras Decisões

01/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

17/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/05/2012, 12:00

Outras Decisões

03/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

30/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

19/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

17/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

04/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

02/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

27/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

02/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

28/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

16/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/02/2012, 12:00

Outras Decisões

16/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

14/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

08/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

08/02/2012, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/11/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2011.

31/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

27/10/2011, 12:00

Expedida/Certificada

27/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

06/10/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

21/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

29/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/07/2011, 12:00

Outras Decisões

18/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

15/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

19/05/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/11/2009, 12:00

Processo suspenso

13/07/2009, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Processo suspenso

19/05/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

24/03/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

17/03/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

10/03/2008, 12:00

Aguardando providência

10/03/2008, 12:00

Conclusos para decisão

15/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

29/01/2008, 12:00

Processo suspenso

29/01/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

28/01/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

28/01/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

24/01/2008, 12:00

Conclusos para decisão

24/01/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

24/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2008, 12:00

Mero expediente

18/01/2008, 12:00

Processo suspenso

18/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

16/01/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

14/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

14/01/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

11/01/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

11/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

09/01/2008, 12:00

Conclusos para decisão

09/01/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

08/01/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

07/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

26/12/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/12/2007.

26/12/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

24/12/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

24/12/2007, 12:00

Conclusos para decisão

22/12/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

21/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

20/12/2007, 12:00

Conclusos para decisão

19/12/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

19/12/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

19/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/12/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/12/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/12/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

11/11/2007, 12:00

Aguardando providência

11/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

16/10/2007, 12:00

Processo suspenso

16/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

16/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

11/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2007, 12:00

Aguardando providência

01/10/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

21/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2007.

21/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

20/08/2007, 12:00

Expedição de Edital.

17/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

02/05/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

26/03/2007, 12:00

Conclusos para decisão

26/03/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

14/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/03/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/02/2007, 12:00

Aguardando providência

13/02/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

22/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

22/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

22/01/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

04/12/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

30/11/2006, 12:00

Expedição de Carta.

15/11/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

26/10/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

26/10/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

11/10/2006, 12:00

Conclusos para decisão

11/10/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

10/10/2006, 12:00

Despacho

•17/08/2012, 10:10

Despacho

•17/08/2012, 10:10

Despacho

•17/08/2012, 10:18

Despacho

•17/08/2012, 10:18

Despacho

•17/08/2012, 10:19

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•17/08/2012, 10:19

Despacho

•17/08/2012, 10:26

Despacho

•17/08/2012, 10:35

Interlocutória

•17/08/2012, 10:35

Interlocutória

•17/08/2012, 10:35

Interlocutória

•17/08/2012, 10:35

Interlocutória

•17/08/2012, 10:37

Interlocutória

•01/11/2012, 11:42

Todos os documentos(30)

Despacho

•17/08/2012, 10:10

Despacho

•17/08/2012, 10:10

Despacho

•17/08/2012, 10:10

Despacho

•17/08/2012, 10:10

Despacho

•17/08/2012, 10:18

Despacho

•17/08/2012, 10:18

Despacho

•17/08/2012, 10:19

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•17/08/2012, 10:19

Despacho

•17/08/2012, 10:26

Despacho

•17/08/2012, 10:35

Interlocutória

•17/08/2012, 10:35

Interlocutória

•17/08/2012, 10:35

Interlocutória

•17/08/2012, 10:35

Interlocutória

•17/08/2012, 10:37

Interlocutória

•01/11/2012, 11:42

Despacho

•26/11/2012, 16:19

Ato Ordinatório

•29/04/2013, 08:55

Despacho

•27/06/2013, 16:39

Ato Ordinatório

•20/08/2013, 17:20

Despacho

•02/09/2013, 11:27

Despacho

•11/09/2015, 12:46

Interlocutória

•17/06/2016, 15:57

Despacho

•02/02/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 10:27

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 16:10

Despacho

•23/09/2022, 08:54

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 16:26

Interlocutória

•06/10/2025, 13:07