Execução Fiscal 0801669-92.2016.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0801669-92.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0801669-92.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDOR: Claudete Bento de Freitas - Cumpra-se o item 6 da decisão de pp. 61/62, mediante a expedição de mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação a incidir sobre tantos bens quantos bastem para garantir a execução, bem como de intimação da penhora (art. 841, NPCP), observando o disposto nos artigos 838 a 840 do NCPC.

22/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:43

Recebidos os autos

07/04/2026, 14:38

Mero expediente

07/04/2026, 14:38

Conclusos para decisão

11/12/2025, 13:56

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0801669-92.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Claudete Bento de FreitasB0 - Diante do exposto, em razão da natureza alimentícia do valor penhorado, cuja impenhorabilidade absoluta encontra-se prevista no artigo 833, inciso IV do CPC, e considerando-se, ainda, o entendimento jurisprudencial dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 904774 / DF (2006/0256316-7), defiro o pedido de desbloqueio

30/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição inicial

08/10/2025, 09:16

Juntada de Outros Documentos

25/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:09

Recebidos os autos

17/08/2025, 13:50

Outras Decisões

17/08/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição inicial

25/07/2025, 09:31

Documentos

Despacho

•05/08/2016, 20:29

Despacho

•24/04/2017, 14:51

—

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

Expedida/Certificada

Juntada de Petição de Petição inicial

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras Decisões

Juntada de Petição de Petição inicial

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