Procedimento Comum Cível 0800104-42.2025.8.01.0013 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: Norte - Centro de Dist. de Merc Em Geral Ltda-me - Kiefer Roberto Cavalcante de Lima - TM Comércio e Serviços Ltda & Norte - Decisão Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: JOSÉ EVERALDO DA SILVA PEREIRA (OAB 4077/AC), ADV: EVERALDO PEREIRA ADVOGADO (OAB 4077/AC) - Processo 0800104-42.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento ilícito - Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de Kiefer Roberto Cavalcante Lima, TM Comércio e Serviços Ltda. e Norte Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral Ltda., na qual se pretende a responsabilização dos requeridos em razão de supostas irregularidades relacionadas à prorrogação dos Contratos Administrativos nº 023/2018 e nº 022/2019 e à realização de pagamentos sem cobertura contratual válida. Segundo a inicial (fls. 1-14), os contratos teriam sido prorrogados sucessivamente para além dos limites admitidos pela Lei nº 8.666/1993, sem justificativa formal idônea e sem autorização válida para prorrogação excepcional, gerando suposto prejuízo ao erário no valor total de R$ 10.460.931,44, sendo R$ 8.478.633,62 atribuídos ao Contrato nº 023/2018, firmado com a empresa TM Comércio e Serviços Ltda., e R$ 1.982.297,82 ao Contrato nº 022/2019, firmado com a empresa Norte Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral Ltda., conforme Análise Técnica nº 166/2025. O pedido de indisponibilidade de bens foi indeferido às fls. 566-569, por ausência de demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. A requerida Norte Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral Ltda. apresentou contestação às fls. 578-599, arguindo, em síntese, inépcia da inicial, ausência de individualização da conduta, ausência de dolo específico, inexistência de dano ao erário e efetiva prestação dos serviços. O requerido Kiefer Roberto Cavalcante Lima apresentou contestação às fls. 2954-2993, sustentando, em preliminar, inépcia da inicial e ausência de justa causa e, no mérito, inexistência de dolo específico, ausência de dano ao erário e impossibilidade de responsabilização objetiva, especialmente diante da alegada segregação de funções no âmbito administrativo. O Ministério Público apresentou réplica às fls. 2944-2950, rebatendo as preliminares e reiterando que a inicial contém narrativa suficiente, individualização das condutas e elementos probatórios mínimos para o prosseguimento da ação. Instadas as partes a especificarem provas, a ré Norte Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral Ltda. informou não possuir outras provas a produzir, por entender que a controvérsia pode ser solucionada com base no acervo documental já constante dos autos. O requerido Kiefer Roberto Cavalcante Lima requereu a produção de prova testemunhal e documental. A requerida TM Comércio e Serviços Ltda. requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, juntada de documentos novos e requisição de documentos à Prefeitura Municipal de Feijó, especialmente pesquisas de preços, mapa de preços com memória de cálculo e registro do banco de preços que teria embasado a prorrogação contratual. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se às fls. 3009-3011, reiterando os termos da inicial e da réplica e sustentando a suficiência do acervo documental e técnico já constante dos autos, especialmente do Relatório Técnico nº 166/2025. Sem prejuízo, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido Kiefer Roberto Cavalcante Lima e na oitiva da testemunha Wesley Monteiro de Lima, ex-Secretário Municipal de Administração, a fim de esclarecer a dinâmica decisória relacionada às prorrogações contratuais, eventual conhecimento do ex-gestor acerca da extrapolação dos prazos e a participação dos agentes públicos envolvidos. Brevemente relatados, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1) Das Questões Processuais Pendentes As preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de justa causa, arguidas pelos requeridos Norte Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral Ltda. e Kiefer Roberto Cavalcante Lima, não comportam acolhimento nesta fase processual. A petição inicial descreve os fatos essenciais que fundamentam a pretensão ministerial, especialmente a suposta prorrogação indevida dos Contratos Administrativos nº 023/2018 e nº 022/2019, a alegada ausência de justificativa formal para a prorrogação excepcional, a imputação de pagamentos sem cobertura contratual válida e a indicação do montante que, segundo o Ministério Público, corresponderia ao dano ao erário. Também há identificação mínima da participação atribuída aos requeridos, consistente, em tese, na atuação do ex-gestor municipal na cadeia decisória administrativa e na participação das empresas contratadas na celebração dos aditivos, na continuidade da execução contratual e no recebimento dos pagamentos questionados. A Lei nº 8.429/1992, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, exige que a petição inicial individualize a conduta do réu e aponte elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11, sua autoria e o dolo imputado, conforme art. 17, § 6º, incisos I e II. No caso, ao menos para fins de superação desta fase processual, a inicial apresenta narrativa fática minimamente delimitada e está acompanhada de elementos documentais e técnicos suficientes para justificar o prosseguimento do feito, especialmente a Análise Técnica nº 166/2025. Não se exige, neste momento, prova conclusiva do dolo específico, do dano ao erário ou da efetiva configuração do ato de improbidade administrativa. Tais elementos dizem respeito ao mérito da causa e dependem de cognição exauriente, após a regular instrução probatória. Do mesmo modo, a discussão sobre eventual inadequação da capitulação jurídica das condutas nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, inclusive à luz do art. 17, § 10-D, da mesma lei, não autoriza, nesta fase, a extinção prematura do feito. A definição jurídica final deverá observar os fatos narrados, os limites objetivos da demanda, o contraditório, a vedação de responsabilização objetiva e a necessidade de demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Declaro saneado o processo, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidade ou questão processual pendente que impeça o regular prosseguimento do feito. 2) Da Delimitação das Questões de Fato Ficam delimitadas como questões de fato controvertidas: a) o período efetivo de vigência, prorrogação e execução dos Contratos Administrativos nº 023/2018 e nº 022/2019, com identificação dos respectivos termos aditivos, datas de celebração, períodos prorrogados e agentes responsáveis por sua formalização; b) os atos administrativos, pareceres, justificativas, autorizações, pesquisas de preços, mapas comparativos e demais documentos que instruíram as prorrogações contratuais questionadas; c) os pagamentos realizados às empresas requeridas no período impugnado, com indicação de datas, valores, documentos fiscais, empenhos, liquidações, ordens de pagamento e respectivos períodos de referência; d) a efetiva prestação, ou não, dos serviços contratados pelas empresas requeridas durante o período questionado; e) a existência, ou não, de pagamento por serviço não prestado, pagamento em duplicidade, sobrepreço, superfaturamento ou outra circunstância concreta apta a indicar dano patrimonial ao erário; f) a participação concreta de cada requerido na formalização, autorização, execução, continuidade ou recebimento de valores decorrentes dos atos impugnados, inclusive à luz da estrutura administrativa municipal e da alegada segregação de funções. 3) Da Delimitação das Questões de Direito Ficam delimitadas como questões de direito relevantes: a) a incidência da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à exigência de dolo para configuração do ato de improbidade administrativa; b) a interpretação do art. 57, inciso II, e § 4º, da Lei nº 8.666/1993, quanto aos limites ordinário e excepcional de prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos; c) a validade jurídica das prorrogações contratuais questionadas e dos pagamentos realizados no período impugnado; d) a distinção entre ilegalidade administrativa, irregularidade formal e ato de improbidade administrativa; e) a necessidade de demonstração de dano patrimonial efetivo para imposição de ressarcimento ao erário; f) a responsabilidade individual do agente público e dos particulares contratados, considerada a vedação de responsabilização objetiva; g) a eventual incidência do art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/1992, quanto à capitulação jurídica das condutas imputadas. 4) Da Distribuição do Ônus da Prova Aplica-se a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, sem redistribuição dinâmica do ônus probatório neste momento, por inexistir demonstração concreta de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória que justifique a aplicação do art. 373, § 1º, do CPC. Incumbe ao Ministério Público comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, especialmente a duração e prorrogação dos Contratos Administrativos nº 023/2018 e nº 022/2019, os pagamentos realizados no período questionado, a alegada ausência de justificativa formal e de cobertura contratual válida, a existência de dano patrimonial efetivo ao erário, o nexo causal entre a conduta individual de cada requerido e o resultado lesivo alegado, bem como os fatos concretos dos quais se possa extrair o dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/1992. Incumbe aos requeridos comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, especialmente a regularidade formal e material das prorrogações, a existência de justificativa administrativa idônea e autorização válida, a efetiva prestação dos serviços, a compatibilidade dos valores pagos com os serviços executados, a inexistência de dano patrimonial efetivo, bem como circunstâncias aptas a afastar a participação individual, o nexo causal ou o elemento subjetivo que lhes é imputado. A presente distribuição não importa inversão do ônus da prova e poderá ser reavaliada caso sobrevenha situação concreta que justifique a aplicação do art. 373, § 1º, do CPC. 5) Da Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos centrais: (a) a regularidade das prorrogações contratuais; (b) a existência de justificativa e autorização válidas; (c) a cobertura contratual dos pagamentos realizados no período impugnado; (d) a efetiva prestação dos serviços; (e) a ocorrência de dano patrimonial ao erário; (f) o nexo causal; (g) o dolo específico; e (h) a participação individual de cada requerido nos atos impugnados. 6) Da Delimitação das Provas a serem Produzidas DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido Kiefer Roberto Cavalcante Lima e na oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, incluindo Wesley Monteiro de Lima, ex-Secretário Municipal de Administração, por se mostrar pertinente à elucidação da dinâmica administrativa das prorrogações contratuais, da atuação dos agentes públicos e particulares envolvidos, da existência de justificativas administrativas, da alegada segregação de funções, da efetiva prestação dos serviços e dos fatos relacionados ao elemento subjetivo imputado aos requeridos. DEFIRO a juntada de documentos supervenientes, desde que observados os arts. 434 e 435 do CPC, devendo a parte interessada justificar a superveniência ou a impossibilidade de juntada anterior, assegurado o contraditório. DEFIRO, ainda, o pedido de requisição de documentos à Prefeitura Municipal de Feijó, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe aos autos, caso existentes e ainda não juntados: (a) as pesquisas de preços realizadas em sítios eletrônicos mencionadas na justificativa de prorrogação contratual datada de 23/08/2023; (b) o mapa de preços com a respectiva memória de cálculo constante do procedimento administrativo de prorrogação contratual; (c) o registro do banco de preços que teria embasado a prorrogação contratual. Caso os documentos não existam ou já tenham sido integralmente juntados aos autos, deverá a municipalidade certificar expressamente tal circunstância, indicando, se for o caso, as folhas correspondentes. INDEFIRO, por ora, os pedidos genéricos de produção de perícia, inspeções e demais meios de prova formulados de modo abstrato, sem indicação precisa do objeto, da pertinência e da finalidade probatória específica. A necessidade de prova pericial poderá ser reapreciada após a juntada dos documentos requisitados e a produção da prova oral, caso remanesça controvérsia técnica efetiva, especialmente quanto à apuração contábil do alegado dano ao erário. 7) Das Providências INTIME-SE o Município de Feijó, por meio de seu órgão de representação judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe aos autos os documentos solicitados no item 6 desta decisão. Designo Audiência de Instrução e Julgamento, em data a ser oportunamente definida pela Secretaria, para produção da prova oral ora deferida. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, observados os limites legais. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas, na forma do art. 455 do CPC, salvo requerimento fundamentado de intimação judicial, a ser apreciado pelo juízo. Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada de testemunha regularmente intimada ou informada não implicará, por si só, redesignação da audiência, salvo demonstração de motivo legal relevante. INTIMEM-SE, ainda, as partes de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias para eventual solicitação de esclarecimentos quanto à presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), data da assinatura eletrônica. Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito Substituta

25/05/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

08/05/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição inicial

24/02/2026, 11:17

Conclusos para decisão

23/02/2026, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 08:48

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - Despacho Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que especifiquem as provas que pretende produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do Intimação - ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: EVERALDO PEREIRA ADVOGADO (OAB 4077/AC) - Processo 0800104-42.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento ilícito -

04/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

03/02/2026, 17:01

Expedida/Certificada

03/02/2026, 09:09

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 08:43

Mero expediente

02/02/2026, 11:19

Conclusos para decisão

12/01/2026, 07:50

Juntada de Petição de Petição inicial

12/01/2026, 06:46

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 08:11

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:10

Juntada de Aviso de Recebimento

11/12/2025, 10:20

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2025, 10:06

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

18/11/2025, 13:20

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - Decisão (Ação de Improbidade. Indisponibilidade de Bens. Indeferimento) Intimação - ADV: EVERALDO PEREIRA ADVOGADO (OAB 4077/AC), ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC) - Processo 0800104-42.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento ilícito - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de Kiefer Roberto Cavalcante Lima, TM Comércio e Serviços Ltda. e Norte Centro de Distribuiç

04/11/2025, 00:00

Expedição de Carta.

03/11/2025, 10:03

Expedida/Certificada

03/11/2025, 08:09

Tutela Provisória

19/09/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:04

Conclusos para decisão

26/07/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição inicial

23/07/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 05:04

Emenda à Inicial

18/06/2025, 14:38

Conclusos para decisão

16/06/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição inicial

16/06/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição inicial

16/06/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição inicial

16/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição inicial

16/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição inicial

16/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição inicial

16/06/2025, 10:49

Distribuído por sorteio

16/06/2025, 09:58

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Decisão de Saneamento e Organização

Juntada de Petição de Petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Juntada de Petição de Contestação

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição inicial

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