Execução Fiscal 0012570-07.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2013

Valor da Causa

R$ 36.569,73

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

FAST SERVICE CELULAR LTDA

CNPJ

Reu

ADILSON MOREIRA DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO CAPISTRANO DE PINHO

CPF

Reu

MARIELLI BARROS PRADO PARREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531·CPF·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

FAST SERVICE CELULAR LTDA

CNPJ

Reu

ADILSON MOREIRA DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO CAPISTRANO DE PINHO

CPF

Reu

MARIELLI BARROS PRADO PARREIRA

CPF

Reu

JOSE FRANCISCO CAPISTRANO DE PINHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 12:02

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 12:02

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 00:41

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA (OAB 2531/AC), ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC), ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0012570-07.2006.8.01.0001 (001.06.012570-6) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Fast Service Celular LtdaB0 - B1Adilson Moreira da Silva JúniorB0 - B1Carlos Alberto Capistrano de PinhoB0 - B1Marielli Barros Prado ParreiraB0 - B1José Fran

04/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/11/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:21

Recebidos os autos

09/10/2025, 00:33

Homologada a Transação

09/10/2025, 00:33

Conclusos para decisão

22/08/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de Petição inicial

22/07/2025, 03:58

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:55

Todas as movimentações(236)

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 12:02

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 12:02

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 00:41

Documentos

Despacho

•16/07/2012, 15:57

Despacho

•16/07/2012, 16:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA (OAB 2531/AC), ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC), ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0012570-07.2006.8.01.0001 (001.06.012570-6) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Fast Service Celular LtdaB0 - B1Adilson Moreira da Silva JúniorB0 - B1Carlos Alberto Capistrano de PinhoB0 - B1Marielli Barros Prado ParreiraB0 - B1José Fran

04/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/11/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:21

Recebidos os autos

09/10/2025, 00:33

Homologada a Transação

09/10/2025, 00:33

Conclusos para decisão

22/08/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de Petição inicial

22/07/2025, 03:58

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:55

Ato ordinatório

18/07/2025, 09:54

Juntada de Carta

09/05/2025, 11:50

Juntada de Outros Documentos

28/02/2025, 10:40

Juntada de Outros Documentos

18/12/2024, 12:57

Expedição de Carta.

11/03/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 18:58

Recebidos os autos

21/02/2022, 19:26

Mero expediente

21/02/2022, 19:26

Conclusos para despacho

08/11/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

14/03/2021, 18:37

Ato ordinatório

14/03/2021, 02:42

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 17:45

Juntada de Outros Documentos

30/08/2019, 15:45

Juntada de Outros Documentos

30/08/2019, 15:41

Recebidos os autos

15/08/2019, 07:54

Remetidos os autos da Contadoria

15/08/2019, 07:54

Juntada de Outros Documentos

15/08/2019, 07:54

Juntada de Outros Documentos

15/08/2019, 07:54

Realizado cálculo de custas

14/08/2019, 17:03

Realizado cálculo de custas

14/08/2019, 17:00

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 15:15

Juntada de Outros Documentos

13/08/2019, 14:59

Juntada de Outros Documentos

28/06/2019, 11:45

Juntada de Outros Documentos

14/06/2019, 13:08

Juntada de Outros Documentos

14/06/2019, 13:03

Juntada de Aviso de Recebimento

14/06/2019, 12:43

Juntada de Outros Documentos

10/06/2019, 14:59

Juntada de Outros Documentos

10/06/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 15:12

Juntada de Outros Documentos

05/06/2019, 15:12

Juntada de Outros Documentos

05/06/2019, 15:09

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2019, 11:39

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2019, 11:30

Expedição de Mandado.

20/05/2019, 11:26

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2019, 11:19

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2019, 10:48

Recebidos os autos

16/05/2019, 11:29

Remetidos os autos da Contadoria

16/05/2019, 11:29

Juntada de Outros Documentos

16/05/2019, 11:29

Juntada de Outros Documentos

16/05/2019, 11:29

Juntada de Outros Documentos

16/05/2019, 11:29

Juntada de Outros Documentos

16/05/2019, 11:29

Juntada de Outros Documentos

16/05/2019, 11:28

Realizado cálculo de custas

16/05/2019, 11:26

Realizado cálculo de custas

16/05/2019, 11:25

Realizado cálculo de custas

16/05/2019, 11:24

Realizado cálculo de custas

16/05/2019, 11:21

Realizado cálculo de custas

16/05/2019, 11:19

Ato ordinatório

09/05/2019, 13:35

Publicado ato_publicado em 09/05/2019.

09/05/2019, 12:41

Expedida/Certificada

08/05/2019, 14:14

Recebidos os autos

28/01/2019, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2019, 15:38

Conclusos para julgamento

29/11/2018, 15:09

Juntada de Outros Documentos

26/01/2018, 12:27

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 19:34

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 19:27

Recebidos os autos

19/12/2017, 23:35

Outras Decisões

19/12/2017, 23:35

Conclusos para julgamento

22/11/2017, 18:05

Juntada de Outros Documentos

12/04/2017, 08:26

Publicado ato_publicado em 20/02/2017.

20/02/2017, 17:24

Expedida/Certificada

14/02/2017, 17:16

Ato ordinatório

14/02/2017, 15:09

Juntada de Outros Documentos

21/02/2014, 14:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/02/2014, 10:15

Expedição de Certidão.

04/02/2014, 13:49

Expedição de Ofício.

04/02/2014, 13:31

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2013, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2013.

22/05/2013, 12:00

Enviar para publicação

21/05/2013, 12:00

Somente Publicar

21/05/2013, 12:00

Expedida/Certificada

21/05/2013, 12:00

Mero expediente

20/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2013.

15/02/2013, 12:00

Mero expediente

14/02/2013, 12:00

Somente Publicar

14/02/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/02/2013, 12:00

Conclusos para decisão

31/01/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

22/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2012.

12/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

10/12/2012, 12:00

Outras Decisões

03/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

26/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

18/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

05/10/2011, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

09/11/2010, 12:00

Expedição de Carta Precatória.

14/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

31/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

23/08/2010, 12:00

Despacho

23/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

20/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

20/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

16/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/07/2010, 12:00

Despacho

15/07/2010, 12:00

Processo Reativado

15/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/06/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

17/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

07/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/04/2010, 12:00

Despacho

22/04/2010, 12:00

Conclusos para despacho

14/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

12/04/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

08/04/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

08/04/2010, 12:00

Expedição de Edital.

15/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

06/10/2009, 12:00

Despacho

06/10/2009, 12:00

Conclusos para despacho

29/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

23/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

18/09/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

17/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

13/08/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

30/07/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

27/07/2009, 12:00

Juntada de Ofício

13/01/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

18/12/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

01/09/2008, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

28/07/2008, 12:00

Juntada de Ofício

28/07/2008, 12:00

Expedição de Carta Precatória.

28/07/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

12/06/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

23/05/2008, 12:00

Juntada de Ofício

18/01/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

12/12/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

30/11/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

03/09/2007, 12:00

Expedição de Carta Precatória.

03/09/2007, 12:00

Expedição de Carta Precatória.

17/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

09/07/2007, 12:00

Aguardando expedição de Carta Precatória

09/07/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

05/07/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

02/07/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

26/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

26/06/2007, 12:00

Conclusos para decisão

26/06/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

21/06/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

20/06/2007, 12:00

Aguardando providência

20/06/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

14/06/2007, 12:00

Conclusos para decisão

14/06/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

25/05/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

23/05/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

18/05/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

17/05/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

11/05/2007, 12:00

Expedição de Carta.

20/04/2007, 12:00

Expedição de Carta.

12/04/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

07/03/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

07/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/03/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/02/2007, 12:00

Aguardando providência

13/02/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

16/01/2007, 12:00

Processo suspenso

16/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

16/01/2007, 12:00

Intimação do Autor

15/01/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/01/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

13/12/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

13/12/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

13/12/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

04/12/2006, 12:00

Conclusos para decisão

04/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2006, 12:00

Processo suspenso

23/11/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

21/11/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

10/11/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

01/11/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

01/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

31/10/2006, 12:00

Conclusos para decisão

31/10/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

19/10/2006, 12:00

Intimação do Autor

19/10/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2006.

19/10/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

13/10/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

06/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

06/10/2006, 12:00

Expedição de Carta.

20/09/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

04/09/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

04/09/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

23/08/2006, 12:00

Conclusos para decisão

23/08/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

22/08/2006, 12:00

Despacho

•16/07/2012, 16:00

Despacho

•16/07/2012, 16:03

Despacho

•05/10/2012, 11:28

Interlocutória

•05/10/2012, 11:28

Interlocutória

•05/10/2012, 11:28

Interlocutória

•05/10/2012, 11:28

Despacho

•05/10/2012, 14:01

Interlocutória

•05/10/2012, 14:01

Despacho

•05/10/2012, 14:01

Despacho

•05/10/2012, 14:01

Interlocutória

•03/12/2012, 16:13

Despacho

•14/02/2013, 09:08

Despacho

•20/05/2013, 10:30

Todos os documentos(21)

Despacho

•16/07/2012, 15:57

Despacho

•16/07/2012, 16:00

Despacho

•16/07/2012, 16:00

Despacho

•16/07/2012, 16:03

Despacho

•05/10/2012, 11:28

Interlocutória

•05/10/2012, 11:28

Interlocutória

•05/10/2012, 11:28

Interlocutória

•05/10/2012, 11:28

Despacho

•05/10/2012, 14:01

Interlocutória

•05/10/2012, 14:01

Despacho

•05/10/2012, 14:01

Despacho

•05/10/2012, 14:01

Interlocutória

•03/12/2012, 16:13

Despacho

•14/02/2013, 09:08

Despacho

•20/05/2013, 10:30

Interlocutória

•19/12/2017, 23:35

CARIMBO

•28/01/2019, 15:38

Ato Ordinatório

•14/03/2021, 02:42

Despacho

•21/02/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 09:54

CARIMBO

•09/10/2025, 00:33