Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003050-77.2024.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Criminal · Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

PRF R. NERY

TESTEMUNHA_JUIZO

PRF PINHEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

PRF ARTHUR ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:50

Juntada de Certidão

24/04/2026, 11:48

Juntada de Outros Documentos

24/04/2026, 08:38

Juntada de Outros Documentos

22/04/2026, 11:43

Expedição de Ofício.

22/04/2026, 11:36

Juntada de Outros Documentos

17/04/2026, 11:19

Juntada de Outros Documentos

17/04/2026, 08:39

Juntada de Outros Documentos

16/04/2026, 13:01

Expedição de Ofício.

16/04/2026, 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2026, 11:00

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:17

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:14

Processo Reativado

08/04/2026, 13:04

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:50

Juntada de Certidão

24/04/2026, 11:48

Juntada de Outros Documentos

24/04/2026, 08:38

Documentos

Despacho

•04/07/2024, 11:43

Despacho

•16/08/2024, 19:30

Juntada de Outros Documentos

22/04/2026, 11:43

Expedição de Ofício.

22/04/2026, 11:36

Juntada de Outros Documentos

17/04/2026, 11:19

Juntada de Outros Documentos

17/04/2026, 08:39

Juntada de Outros Documentos

16/04/2026, 13:01

Expedição de Ofício.

16/04/2026, 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2026, 11:00

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:17

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:14

Processo Reativado

08/04/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wanderson André Nascimento de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - D. Público: Eugenio Tavares Pereira Neto (OAB: 2201/AC) - Promotor: Francisco José Nunes CavalcantePAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 15:00 HORAS. Próximos Julgados - 0003050-77.2024.8.01.0070 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga -

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wanderson André Nascimento de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - D. Público: Eugenio Tavares Pereira Neto (OAB: 2201/AC) - Promotor: Francisco José Nunes CavalcantePAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 15:00 HORAS. Próximos Julgados - 0003050-77.2024.8.01.0070 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga -

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wanderson André Nascimento de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - D. Público: Eugenio Tavares Pereira Neto (OAB: 2201/AC) - Promotor: Francisco José Nunes CavalcantePAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 15:00 HORAS. Próximos Julgados - 0003050-77.2024.8.01.0070 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira -

10/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

29/05/2025, 10:22

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

29/05/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição inicial

24/05/2025, 05:05

Juntada de Mandado

20/05/2025, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/05/2025, 12:18

Conclusos para decisão

15/05/2025, 08:52

Juntada de Petição de Apelação

14/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição inicial

07/05/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 00:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:44

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:04

Julgado procedente o pedido

23/04/2025, 12:30

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de Alegações finais

26/03/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 00:44

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:53

Ato ordinatório

12/03/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:44

Ato ordinatório

16/01/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:27

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:23

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:23

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:23

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:23

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:23

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:23

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:23

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

16/01/2025, 13:23

Juntada de Ofício

16/01/2025, 13:22

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:22

Juntada de Ofício

16/01/2025, 13:22

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:22

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:22

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição inicial

16/01/2025, 13:22

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:21

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:21

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:21

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição inicial

16/01/2025, 13:21

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição inicial

16/01/2025, 13:21

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:20

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:20

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:15

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:15

Juntada de Acórdão

16/01/2025, 13:15

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:15

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição inicial

16/01/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição inicial

16/01/2025, 13:14

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:14

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:14

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:14

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:14

Juntada de Petição de Contra-razões

16/01/2025, 13:14

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:14

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:14

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:13

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de Apelação

16/01/2025, 13:13

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:13

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de Parecer

16/01/2025, 13:13

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:13

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:13

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:10

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:09

Juntada de Petição de Parecer

16/01/2025, 13:09

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:09

Mero expediente

16/01/2025, 13:09

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:09

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:09

Juntada de Ofício

16/01/2025, 13:09

Juntada de Ofício

16/01/2025, 13:09

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:09

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:08

Juntada de Ofício

16/01/2025, 13:08

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:08

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:08

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:08

Juntada de Petição de Alegações finais

16/01/2025, 13:08

Mero expediente

16/01/2025, 13:08

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:08

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:08

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:07

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:07

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:07

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de Parecer

16/01/2025, 13:07

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:07

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:07

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:06

Mero expediente

16/01/2025, 13:06

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:06

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:06

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:06

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:06

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:06

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:06

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:05

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:05

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:05

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:05

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:05

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:05

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:04

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:04

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:04

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:04

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:03

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:03

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:03

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:02

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:02

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:01

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:01

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:01

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:01

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:01

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:00

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 13:00

Mero expediente

14/01/2025, 12:19

Juntada de Outros Documentos

17/12/2024, 10:09

Juntada de Outros Documentos

17/12/2024, 10:09

Juntada de Outros Documentos

13/12/2024, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2024, 09:19

Juntada de Ofício

09/12/2024, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:12

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 10:18

Juntada de Outros Documentos

01/12/2024, 12:58

Expedição de Ofício.

01/12/2024, 12:49

Recebida a denúncia

29/11/2024, 11:18

Evoluída a classe de 278 para 10944

29/11/2024, 00:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal.

22/11/2024, 12:31

Juntada de Outros Documentos

22/11/2024, 12:20

Juntada de Outros Documentos

29/10/2024, 10:00

Juntada de Outros Documentos

29/10/2024, 09:54

Expedição de Ofício.

29/10/2024, 09:38

Mero expediente

23/10/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:22

Juntada de Certidão

17/10/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 09:45:00, Juizado Especial Criminal.

16/10/2024, 11:25

Mero expediente

19/09/2024, 10:18

Juntada de Certidão

16/09/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:06

Juntada de Mandado

16/09/2024, 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 11:06

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 11:15:00, Juizado Especial Criminal.

13/09/2024, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:35

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 09:21

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal.

26/08/2024, 21:20

Mero expediente

16/08/2024, 19:30

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:25

Mero expediente

04/07/2024, 11:43

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:42

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 10:49

Ata de Audiência (Outras)

•19/09/2024, 10:18

Ata de Audiência (Outras)

•23/10/2024, 10:04

Ata de Audiência (Outras)

•29/11/2024, 11:18

TUTELA ANTECIPADA

•13/12/2024, 09:20

Ata de Audiência (Outras)

•14/01/2025, 12:19

Despacho

•16/01/2025, 13:01

Despacho

•16/01/2025, 13:01

Interlocutória

•16/01/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:04

Interlocutória

•16/01/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:05

Interlocutória

•16/01/2025, 13:06

Ata de Audiência (Outras)

•16/01/2025, 13:06

Todos os documentos(34)

Despacho

•04/07/2024, 11:43

Despacho

•16/08/2024, 19:30

Ata de Audiência (Outras)

•19/09/2024, 10:18

Ata de Audiência (Outras)

•23/10/2024, 10:04

Ata de Audiência (Outras)

•29/11/2024, 11:18

TUTELA ANTECIPADA

•13/12/2024, 09:20

Ata de Audiência (Outras)

•14/01/2025, 12:19

Despacho

•16/01/2025, 13:01

Despacho

•16/01/2025, 13:01

Interlocutória

•16/01/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:04

Interlocutória

•16/01/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:05

Interlocutória

•16/01/2025, 13:06

Ata de Audiência (Outras)

•16/01/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:07

Despacho

•16/01/2025, 13:07

Ata de Audiência (Outras)

•16/01/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:08

Despacho

•16/01/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:09

Ata de Audiência (Outras)

•16/01/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:13

Interlocutória

•16/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:13

Despacho

•16/01/2025, 13:14

ACÓRDÃO

•16/01/2025, 13:15

Despacho

•16/01/2025, 13:20

Despacho

•16/01/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:31

CARIMBO

•23/04/2025, 12:30

Interlocutória

•15/05/2025, 12:18

Interlocutória

•13/04/2026, 11:00