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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

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Partes do Processo

GABRIEL RODRIGUES CIAN

CPF

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

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