Procedimento Comum Cível 0002449-45.2010.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2010

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Civel de Sena Madureira

Partes do Processo

ANDRESSA PINHEIRO HIPOLITO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JEROAN VIEIRA DE ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOCICLEIA ARAUJO DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA PAULA FERREIRA LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/AC 3740·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 12:24

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 20:11

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Andressa Pinheiro HipolitoB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO) - Processo 0002449-45.2010.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:09

Ato ordinatório

05/11/2025, 11:08

Juntada de Acórdão

02/09/2025, 17:01

Processo Reativado

02/09/2025, 17:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

17/04/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao destino

17/04/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:26

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 12:24

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 20:11

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 13:11

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2012, 12:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2012, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Andressa Pinheiro HipolitoB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO) - Processo 0002449-45.2010.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:09

Ato ordinatório

05/11/2025, 11:08

Juntada de Acórdão

02/09/2025, 17:01

Processo Reativado

02/09/2025, 17:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

17/04/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao destino

17/04/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 13:01

Ato ordinatório

26/06/2023, 11:34

Juntada de Petição de Apelação

14/06/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

10/06/2023, 00:26

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 07:17

Expedida/Certificada

30/05/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 09:34

Ato ordinatório

30/05/2023, 08:23

Ato ordinatório

30/05/2023, 08:21

Recebidos os autos

29/05/2023, 15:46

Julgado improcedente o pedido

29/05/2023, 15:46

Conclusos para despacho

27/05/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 07:21

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 19:01

Ato ordinatório

21/03/2022, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 09:48

Recebidos os autos

02/12/2021, 11:41

Mero expediente

02/12/2021, 11:41

Conclusos para decisão

15/09/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 07:20

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:54

Ato ordinatório

01/09/2021, 13:39

Recebidos os autos

31/08/2021, 22:20

Mero expediente

31/08/2021, 22:20

Conclusos para despacho

23/04/2021, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 13:17

Juntada de Outros Documentos

28/01/2021, 15:44

Juntada de Carta

28/01/2021, 15:44

Expedição de Ofício.

23/12/2020, 17:57

Recebidos os autos

31/08/2020, 22:36

Mero expediente

31/08/2020, 22:36

Conclusos para despacho

11/08/2020, 22:06

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 22:05

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 15:22

Recebidos os autos

24/04/2020, 18:47

Mero expediente

24/04/2020, 18:47

Conclusos para despacho

19/03/2020, 19:01

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 20:51

Juntada de Outros Documentos

13/12/2019, 13:18

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 19:39

Expedida/Certificada

05/12/2019, 17:14

Ato ordinatório

05/12/2019, 17:12

Juntada de Outros Documentos

19/11/2019, 16:22

Mero expediente

14/11/2019, 09:05

Juntada de Outros Documentos

23/07/2019, 18:53

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 19:41

Expedida/Certificada

04/07/2019, 18:02

Ato ordinatório

04/07/2019, 17:42

Expedição de Outros Documentos.

28/06/2019, 09:32

Juntada de Outros Documentos

19/06/2019, 08:54

Expedição de Ofício.

13/06/2019, 10:19

Recebidos os autos

29/03/2019, 10:43

Outras Decisões

29/03/2019, 10:43

Conclusos para decisão

17/01/2019, 10:41

Expedição de Outros Documentos.

17/01/2019, 10:40

Juntada de Outros Documentos

08/10/2018, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 11:40

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 19:39

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 16:18

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 13:20

Recebidos os autos

16/06/2018, 15:18

Mero expediente

16/06/2018, 15:18

Juntada de Outros Documentos

24/11/2017, 13:22

Conclusos para decisão

16/10/2017, 08:56

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 08:46

Processo Reativado

03/10/2017, 07:42

Remetidos os Autos (:destino:TRF1) para destino

19/02/2016, 16:38

Remetidos os Autos (:destino:TRF1) para destino

15/12/2015, 17:31

Juntada de Outros Documentos

24/06/2015, 08:16

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

01/06/2015, 07:50

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

01/06/2015, 07:50

Expedição de Ofício.

06/05/2015, 12:49

Expedição de Outros Documentos.

05/05/2015, 09:24

Expedição de Certidão.

05/05/2015, 09:19

Expedição de Certidão.

06/04/2015, 20:21

Expedição de Certidão.

25/03/2015, 11:37

Recebidos os autos

23/03/2015, 21:12

Outras Decisões

23/03/2015, 21:12

Conclusos para despacho

19/11/2014, 11:54

Juntada de Outros Documentos

18/11/2014, 11:51

Expedição de Certidão.

10/11/2014, 19:16

Publicado ato_publicado em 31/10/2014.

31/10/2014, 09:10

Expedida/Certificada

30/10/2014, 09:09

Expedição de Certidão.

29/10/2014, 08:32

Julgado improcedente o pedido

28/10/2014, 15:56

Recebidos os autos

23/10/2014, 10:42

Expedição de Certidão.

23/10/2014, 10:12

Conclusos para despacho

23/10/2014, 10:10

Expedição de Certidão.

25/09/2014, 19:18

Juntada de Outros Documentos

23/09/2014, 10:38

Publicado ato_publicado em 18/09/2014.

18/09/2014, 08:23

Expedida/Certificada

17/09/2014, 08:20

Expedição de Certidão.

15/09/2014, 16:32

Ato ordinatório

15/09/2014, 10:47

Juntada de Outros Documentos

09/09/2014, 17:51

Juntada de Outros Documentos

26/08/2014, 15:04

Expedição de Ofício.

25/08/2014, 08:11

Juntada de Outros Documentos

21/08/2014, 14:32

Mero expediente

21/08/2014, 14:24

Juntada de Outros Documentos

21/08/2014, 14:22

Juntada de Outros Documentos

20/08/2014, 12:20

Juntada de Outros Documentos

04/08/2014, 10:50

Expedição de Outros Documentos.

30/07/2014, 08:59

Mero expediente

09/07/2014, 15:25

Recebidos os autos

09/07/2014, 15:25

Conclusos para despacho

24/06/2014, 08:41

Expedição de Certidão.

24/06/2014, 08:40

Recebidos os autos

16/05/2014, 10:52

Outras Decisões

16/05/2014, 10:52

Conclusos para despacho

24/02/2014, 08:09

Juntada de Outros Documentos

23/01/2014, 08:59

Publicado ato_publicado em 21/01/2014.

21/01/2014, 07:56

Expedida/Certificada

20/01/2014, 12:36

Recebidos os autos

16/12/2013, 10:48

Mero expediente

16/12/2013, 10:48

Juntada de Outros Documentos

06/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

14/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/08/2013, 12:00

Recebidos os autos

25/07/2013, 12:00

Mero expediente

16/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/05/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

16/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/05/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

08/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2013.

08/05/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/05/2013, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2013 16:45:00, Vara Cível.

07/05/2013, 12:00

Expedida/Certificada

07/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2013.

26/02/2013, 12:00

Expedida/Certificada

25/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

19/09/2012, 12:00

Mero expediente

19/09/2012, 12:00

Recebidos os autos

19/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

11/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

29/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

29/02/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2012.

24/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/12/2011, 12:00

Expedida/Certificada

16/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/12/2011, 12:00

Mero expediente

15/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

13/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

12/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

06/12/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

01/12/2011, 12:00

Expedida/Certificada

01/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

01/12/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2011, 12:00

Mero expediente

30/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/11/2011, 12:00

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2011 14:00:00, Vara Cível.

30/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

30/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

08/09/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2011.

20/05/2011, 12:00

Expedida/Certificada

19/05/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

18/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/05/2011, 12:00

Despacho

18/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

01/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

26/01/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2011.

21/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

12/01/2011, 12:00

Expedida/Certificada

12/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

12/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

29/12/2010, 12:00

Despacho

17/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

06/12/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

06/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

06/12/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

29/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

29/11/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

24/11/2010, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2012, 12:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2012, 12:19

Despacho

•19/09/2012, 11:15

ATA DE AUDIÊNCIA

•16/05/2013, 15:51

ATA DE AUDIÊNCIA

•16/05/2013, 15:51

Despacho

•16/12/2013, 10:48

Interlocutória

•16/05/2014, 10:52

Despacho

•09/07/2014, 15:25

Despacho

•21/08/2014, 14:24

Ato Ordinatório

•15/09/2014, 10:47

CARIMBO

•28/10/2014, 15:56

Interlocutória

•23/03/2015, 21:12

ACÓRDÃO

•16/10/2017, 08:46

Todos os documentos(62)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2012, 12:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2012, 12:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2012, 12:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2012, 12:19

Despacho

•19/09/2012, 11:15

ATA DE AUDIÊNCIA

•16/05/2013, 15:51

ATA DE AUDIÊNCIA

•16/05/2013, 15:51

Despacho

•16/12/2013, 10:48

Interlocutória

•16/05/2014, 10:52

Despacho

•09/07/2014, 15:25

Despacho

•21/08/2014, 14:24

Ato Ordinatório

•15/09/2014, 10:47

CARIMBO

•28/10/2014, 15:56

Interlocutória

•23/03/2015, 21:12

ACÓRDÃO

•16/10/2017, 08:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/10/2017, 08:46

Despacho

•16/06/2018, 15:18

Interlocutória

•29/03/2019, 10:43

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 17:42

Despacho

•14/11/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 17:12

Despacho

•24/04/2020, 18:47

Despacho

•31/08/2020, 22:36

Despacho

•31/08/2021, 22:20

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 13:39

Despacho

•02/12/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 08:37

CARIMBO

•29/05/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 11:34

ACÓRDÃO

•02/09/2025, 17:01

ACÓRDÃO

•02/09/2025, 17:01

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•02/09/2025, 17:01

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•02/09/2025, 17:01

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•02/09/2025, 17:01

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Ato Ordinatório

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