Processo 0000580-90.2023.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Sena Madureira

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Criminal · Denise Castelo Bonfim

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

PM RAYMESON JOSE LIMA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM MARCELO RODRIGUES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 10:54

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:50

Juntada de Mandado

10/04/2026, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2026, 12:22

Juntada de Outros Documentos

07/04/2026, 08:53

Juntada de Outros Documentos

07/04/2026, 07:30

Juntada de Outros Documentos

07/04/2026, 07:30

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 12:04

Juntada de Outros Documentos

06/04/2026, 11:52

Juntada de Outros Documentos

06/04/2026, 11:47

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 11:37

Juntada de Outros Documentos

06/04/2026, 08:23

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 08:19

Juntada de Outros Documentos

06/04/2026, 08:12

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 10:54

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:50

Juntada de Mandado

10/04/2026, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2026, 12:22

Documentos

Ata de Audiência (Outras)

•13/07/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:55

Juntada de Outros Documentos

07/04/2026, 08:53

Juntada de Outros Documentos

07/04/2026, 07:30

Juntada de Outros Documentos

07/04/2026, 07:30

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 12:04

Juntada de Outros Documentos

06/04/2026, 11:52

Juntada de Outros Documentos

06/04/2026, 11:47

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 11:37

Juntada de Outros Documentos

06/04/2026, 08:23

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 08:19

Juntada de Outros Documentos

06/04/2026, 08:12

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 08:09

Processo Reativado

01/04/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Debora da Silva Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Daniela Alaíne Silva Nogueira (OAB: 12947/RO) - Júlio César de Medeiros Silva - Via Verde MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0000580-90.2023.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Debora da Silva Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0000580-90.2023.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Debora da Silva Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Decido. No caso concreto, verifica-se que o Acórdão embargado resultou de julgamento colegiado, ocorrido em sessão presencial, com resultado alcançado por maioria de votos, conforme se extrai da certidão de julgamento (fl. 341): DECIDE A CÂMARA, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO APELO. DIVERGENTE O DES. SAMOEL EVANGELISTA QUE NE MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0000580-90.2023.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira -

11/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

20/05/2025, 12:32

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

20/05/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição inicial

20/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:55

Ato ordinatório

22/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões

20/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 07:15

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:13

Recebidos os autos

03/04/2025, 09:03

Mero expediente

03/04/2025, 09:03

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de Apelação

01/04/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 00:16

Juntada de Mandado

19/03/2025, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição inicial

14/03/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:52

Juntada de Outros Documentos

11/03/2025, 11:28

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 11:24

Recebidos os autos

07/03/2025, 14:53

Julgado procedente o pedido

07/03/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 16:05

Processo Reativado

06/03/2025, 16:05

Mero expediente

19/02/2025, 14:17

Juntada de Mandado

14/02/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:16

Juntada de Outros Documentos

12/02/2025, 09:44

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:46

Juntada de Mandado

30/12/2024, 16:01

Juntada de Outros Documentos

27/12/2024, 12:45

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 10:55

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 10:48

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 08:13

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 08:45:00, Vara Criminal.

11/12/2024, 12:56

Juntada de Mandado

08/08/2024, 07:26

Recebidos os autos

30/07/2024, 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2024, 12:26

Juntada de Outros Documentos

29/07/2024, 13:10

Conclusos para despacho

29/07/2024, 10:22

Juntada de Outros Documentos

29/07/2024, 10:21

Juntada de Outros Documentos

29/07/2024, 10:17

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 13:53

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 13:53

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2025 08:15:00, Vara Criminal.

03/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição inicial

23/04/2024, 13:19

Juntada de Ofício

23/04/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:38

Recebidos os autos

09/04/2024, 16:02

Recebida a denúncia

09/04/2024, 16:02

Evoluída a classe de 279 para 300

09/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão

26/03/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição inicial

25/03/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:12

Ato ordinatório

15/03/2024, 13:27

Mero expediente

15/03/2024, 12:20

Juntada de Outros Documentos

28/02/2024, 08:03

Expedição de Carta Precatória.

20/02/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição inicial

14/02/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:00

Ato ordinatório

07/02/2024, 07:44

Recebidos os autos

06/02/2024, 10:20

Mero expediente

06/02/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 19:39

Conclusos para decisão

27/12/2023, 07:39

Juntada de Petição de Petição inicial

27/12/2023, 03:16

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 12:06

Ato ordinatório

11/12/2023, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2023, 11:16

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 13:48

Recebidos os autos

06/10/2023, 09:26

Outras Decisões

06/10/2023, 09:26

Conclusos para decisão

02/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição inicial

26/09/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:21

Ato ordinatório

20/09/2023, 10:42

Evoluída a classe de 279 para 300

20/09/2023, 10:39

Recebidos os autos

20/09/2023, 10:39

Mero expediente

20/09/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:36

Juntada de Outros Documentos

12/09/2023, 07:50

Conclusos para decisão

11/09/2023, 07:33

Juntada de Petição de Petição inicial

06/09/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição inicial

06/09/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:06

Ato ordinatório

05/09/2023, 09:55

Juntada de Ofício

25/08/2023, 12:53

Juntada de Outros Documentos

09/08/2023, 13:58

Juntada de Ofício

09/08/2023, 13:58

Juntada de Ofício

27/07/2023, 12:27

Juntada de Outros Documentos

14/07/2023, 10:35

Juntada de Outros Documentos

13/07/2023, 14:16

Juntada de Alvará

13/07/2023, 14:14

Outras Decisões

13/07/2023, 13:54

Juntada de Outros Documentos

13/07/2023, 10:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 12:00:00, Vara Criminal.

13/07/2023, 08:22

Juntada de Outros Documentos

13/07/2023, 07:40

Juntada de Auto de prisão em flagrante

13/07/2023, 07:27

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 07:25

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 10:42

Interlocutória

•06/10/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:12

Despacho

•06/02/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 07:44

Despacho

•15/03/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 13:27

Interlocutória

•09/04/2024, 16:02

Interlocutória

•30/07/2024, 12:26

Ata de Audiência (Outras)

•19/02/2025, 14:17

CARIMBO

•07/03/2025, 14:53

Despacho

•03/04/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 07:13

Todos os documentos(16)

Ata de Audiência (Outras)

•13/07/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 10:42

Interlocutória

•06/10/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:12

Despacho

•06/02/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 07:44

Despacho

•15/03/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 13:27

Interlocutória

•09/04/2024, 16:02

Interlocutória

•30/07/2024, 12:26

Ata de Audiência (Outras)

•19/02/2025, 14:17

CARIMBO

•07/03/2025, 14:53

Despacho

•03/04/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 07:13

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:55