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Cumprimento de sentençaPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 63.348,90

Órgão julgador

Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

JOSE MAURO MESSIAS DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros Documentos

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

deferimento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

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