Execução Fiscal 0000244-40.2005.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2005

Valor da Causa

R$ 171.964,65

Órgão julgador

Vara Única Epitaciolândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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suporte

Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:37

Juntada de Certidão

14/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:47

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 15:44

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC), ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC) - Processo 0000244-40.2005.8.01.0004 (004.05.000244-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Mercantil Epitaciolândia LtdaB0 e outro - Dá a parte executada por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre

27/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2025, 14:13

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:12

Recebidos os autos

12/06/2025, 11:17

Remetidos os autos da Contadoria

12/06/2025, 11:17

Realizado cálculo de custas

12/06/2025, 11:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/06/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:55

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 17:55

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:37

Juntada de Certidão

14/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:47

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 15:44

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC), ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC) - Processo 0000244-40.2005.8.01.0004 (004.05.000244-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Mercantil Epitaciolândia LtdaB0 e outro - Dá a parte executada por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre

27/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2025, 14:13

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:12

Recebidos os autos

12/06/2025, 11:17

Remetidos os autos da Contadoria

12/06/2025, 11:17

Realizado cálculo de custas

12/06/2025, 11:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/06/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:55

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Ruth Souza Araujo Barros (OAB 2671/AC) Processo 0000244-40.2005.8.01.0004 - Execução Fiscal - Devedor: Mercantil Epitaciolândia Ltda - DESPACHO Vistos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, os embargos de declaração de fls. 266/267 foram interpostos pela parte executada, Mercantil Epitaciolândia Ltda., e não pela exequente, Fazenda Pública Estadual, como constou a decisão de fls. 269/272. Cumpre consignar, ainda, que o próprio SAJ - dispõe da ferramenta denominada "outr

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 08:21

Mero expediente

07/04/2025, 17:50

Conclusos para despacho

21/02/2025, 11:55

Juntada de Certidão

10/02/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 00:19

Juntada de Petição de Petição inicial

13/01/2025, 11:03

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ruth Souza Araujo Barros (OAB 2671/AC) Processo 0000244-40.2005.8.01.0004 - Execução Fiscal - Devedor: Mercantil Epitaciolândia Ltda - Certidão - Genérico - Escrivão - Interno

08/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 10:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2024, 20:45

Conclusos para decisão

07/11/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 09:46

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 08:25

Expedida/Certificada

17/10/2024, 11:27

Gratuidade da Justiça

03/10/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 14:35

Conclusos para despacho

24/07/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 21:20

Juntada de Outros Documentos

08/07/2024, 10:26

Expedição de Carta.

05/06/2024, 07:24

Recebidos os autos

16/05/2024, 08:18

Remetidos os autos da Contadoria

16/05/2024, 08:18

Realizado cálculo de custas

16/05/2024, 08:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/05/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 15/05/2024

15/05/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 20:28

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2024, 17:46

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/06/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 02:00

Conclusos para despacho

21/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 13:14

Ato ordinatório

16/03/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 12:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/06/2016, 17:31

Expedição de Certidão.

07/06/2016, 17:28

Recebidos os autos

06/06/2016, 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2016, 09:33

Conclusos para decisão

16/05/2016, 11:54

Juntada de Outros Documentos

30/04/2016, 09:22

Publicado ato_publicado em 13/04/2016.

13/04/2016, 07:50

Expedida/Certificada

11/04/2016, 17:58

Recebidos os autos

08/04/2016, 12:03

Mero expediente

08/04/2016, 12:03

Conclusos para despacho

15/02/2016, 16:09

Juntada de Outros Documentos

14/12/2015, 08:13

Publicado ato_publicado em 07/12/2015.

07/12/2015, 08:14

Expedida/Certificada

04/12/2015, 12:02

Recebidos os autos

04/12/2015, 10:48

Mero expediente

04/12/2015, 10:48

Conclusos para despacho

23/10/2015, 17:49

Expedição de Certidão.

25/08/2015, 09:10

Expedição de Certidão.

17/08/2015, 13:52

Juntada de Outros Documentos

17/08/2015, 13:52

Expedição de Mandado.

13/08/2015, 08:59

Publicado ato_publicado em 13/08/2015.

13/08/2015, 08:53

Expedida/Certificada

12/08/2015, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2015, 11:59

Juntada de Outros Documentos

05/08/2015, 10:34

Expedição de Certidão.

04/08/2015, 12:04

Recebidos os autos

27/07/2015, 15:47

Mero expediente

27/07/2015, 15:47

Conclusos para despacho

21/05/2015, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2015, 16:08

Publicado ato_publicado em 16/03/2015.

16/03/2015, 09:13

Expedida/Certificada

13/03/2015, 10:17

Expedição de Certidão.

10/03/2015, 11:33

Juntada de Outros Documentos

10/03/2015, 11:27

Juntada de Outros Documentos

25/11/2014, 10:38

Juntada de Outros Documentos

12/11/2014, 10:42

Juntada de Outros Documentos

08/11/2014, 11:13

Expedição de Certidão.

08/11/2014, 11:13

Juntada de Outros Documentos

08/11/2014, 11:01

Expedição de Ofício.

06/11/2014, 11:46

Recebidos os autos

27/10/2014, 15:20

Mero expediente

27/10/2014, 15:20

Conclusos para despacho

24/06/2014, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2014, 14:25

Juntada de Outros Documentos

04/06/2014, 14:24

Expedição de Certidão.

04/06/2014, 14:22

Processo Reativado

04/06/2014, 14:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2014, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2014, 16:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/01/2014, 10:01

Expedição de Certidão.

13/01/2014, 09:59

Mero expediente

10/01/2014, 12:55

Conclusos para despacho

09/01/2014, 15:42

Juntada de Outros Documentos

07/01/2014, 09:03

Juntada de Outros Documentos

07/01/2014, 09:03

Juntada de Outros Documentos

19/12/2013, 14:08

Expedição de Certidão.

11/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

29/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

22/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/09/2013.

19/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

17/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

21/08/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/08/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

19/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/08/2013, 12:00

Mero expediente

12/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

03/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/06/2013, 12:00

Processo Reativado

25/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

23/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

23/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

22/11/2011, 12:00

Mero expediente

22/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

22/11/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

07/10/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/09/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

28/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

27/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

08/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

08/09/2011, 12:00

Mero expediente

06/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/09/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

15/08/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

02/08/2011, 12:00

Mero expediente

29/07/2011, 12:00

Processo Reativado

12/07/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

13/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

19/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

19/03/2010, 12:00

Recebimento em Cartório

27/08/2008, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

27/08/2008, 12:00

Juntada de Carta Precatória

27/08/2008, 12:00

Juntada de Outros Documentos

30/04/2008, 12:00

Devolvido pelo Defensor Público

30/04/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

17/04/2008, 12:00

Expedição de Carta Precatória.

14/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

14/04/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

09/04/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

27/03/2008, 12:00

Juntada de Mandado

25/03/2008, 12:00

Conclusos para decisão

25/03/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

18/03/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

28/02/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

28/02/2008, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/02/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

18/02/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

18/01/2008, 12:00

Expedição de Carta.

18/01/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

11/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

30/10/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2007.

30/10/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

24/10/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

11/10/2007, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

04/10/2007, 12:00

Expedição de Carta.

04/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

04/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

03/10/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

03/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

27/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

18/09/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

14/09/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

27/08/2007, 12:00

Expedição de Carta.

27/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

23/07/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/07/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

19/07/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

16/07/2007, 12:00

Expedição de Carta.

25/06/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

25/06/2007, 12:00

Processo retirado de suspensão

21/06/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

21/06/2007, 12:00

Processo suspenso condicionalmente

16/05/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

24/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

20/04/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

17/04/2007, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

20/03/2007, 12:00

Expedição de Carta.

20/03/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

20/03/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2007.

19/03/2007, 12:00

Visto em Correição Geral

20/07/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

06/02/2006, 12:00

Processo suspenso

06/02/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

01/02/2006, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

01/02/2006, 12:00

Conclusos para decisão

13/12/2005, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/04/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

13/04/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

28/03/2005, 12:00

Expedição de Carta.

28/03/2005, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

23/03/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

16/03/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

15/03/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

15/03/2005, 12:00

Conclusos para decisão

15/03/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

10/03/2005, 12:00

Expedição de Carta.

10/03/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

03/03/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

03/03/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

03/03/2005, 12:00

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/06/2013, 12:26

Despacho

•25/06/2013, 12:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/06/2013, 12:40

Despacho

•25/06/2013, 12:40

Despacho

•25/06/2013, 13:10

Interlocutória

•25/06/2013, 13:10

Despacho

•25/06/2013, 13:12

Despacho

•25/06/2013, 13:13

Despacho

•25/06/2013, 13:13

ACÓRDÃO

•25/06/2013, 15:51

ACÓRDÃO

•25/06/2013, 15:51

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•25/06/2013, 15:51

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•25/06/2013, 15:51

ACÓRDÃO

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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Interlocutória

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Despacho

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

•25/06/2013, 15:51

ACÓRDÃO

•25/06/2013, 15:51

ACÓRDÃO

•25/06/2013, 15:51

ACÓRDÃO

•25/06/2013, 15:51

Despacho

•25/06/2013, 15:54

Despacho

•25/06/2013, 15:54

Despacho

•12/08/2013, 19:45

Ato Ordinatório

•29/10/2013, 16:12

Despacho

•10/01/2014, 12:55

Despacho

•27/10/2014, 15:20

Despacho

•27/07/2015, 15:46

Despacho

•04/12/2015, 10:48

Despacho

•08/04/2016, 12:03

Interlocutória

•06/06/2016, 09:33

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 12:07

Interlocutória

•12/06/2023, 19:30

CARIMBO

•20/03/2024, 17:46

Despacho

•03/10/2024, 12:01

Interlocutória

•27/11/2024, 20:45

Despacho

•07/04/2025, 17:50