Execução Fiscal 0700286-37.2013.8.01.0014 - TJAC

Execução Fiscal 0700286-37.2013.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:09

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DONALDES OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 1655/AC) - Processo 0700286-37.2013.8.01.0014 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDORA: B1Raimunda Marinez do Espirito Santo FreitasB0 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública para cobrança de multa penal cumulada com pena de reclusão de 14 (quatorze) anos. Inicialmente, observo que, por força do disposto no art. 51 do Código Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964/20

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:28

Recebidos os autos

30/09/2025, 08:50

Declarada incompetência

30/09/2025, 08:50

Conclusos para decisão

18/09/2025, 12:38

Mero expediente

29/08/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição inicial

03/07/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2025, 11:41

Ato ordinatório

16/06/2025, 11:40

Documentos

Interlocutória

•02/07/2013, 11:52

Ato Ordinatório

•25/02/2014, 10:02

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Mero expediente

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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