Execução Fiscal 0701003-93.2024.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 13.800,20

Órgão julgador

Vara Única Epitaciolândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP) - Processo 0701003-93.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Epitaciolândia - DEVEDOR: Claro S/A - Ante o exposto, em cumprimento ao Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1001212-64.2025.8.01.0000, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Epitaciolândia em face de Claro S/A., para: a) Acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Claro S/A, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 13/2024, por ausência de fundamentação legal específica, que configura vício insanável nos termos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980, e da Súmula 392 do STJ; b) Extinguir o presente processo de execução fiscal, com fundamento no art. 803, inciso I, e art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a nulidade do título executivo que embasa a execução. Condeno o Município de Epitaciolândia, na condição de parte vencida, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada Claro S/A, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (R$ 27.978,28), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Transitada em julgado, determino a liberação de eventuais constrições/bloqueios determinados no curso da execução. Por fim, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

20/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:14

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/04/2026, 11:44

Juntada de Outros Documentos

21/04/2026, 21:17

Conclusos para julgamento

21/04/2026, 21:17

Juntada de Certidão

21/04/2026, 21:15

Mero expediente

13/04/2026, 11:38

Conclusos para despacho

08/02/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:04

Mero expediente

06/02/2026, 07:48

Conclusos para decisão

30/10/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 04:21

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:11

Todas as movimentações(57)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP) - Processo 0701003-93.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Epitaciolândia - DEVEDOR: Claro S/A - Ante o exposto, em cumprimento ao Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1001212-64.2025.8.01.0000, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Epitaciolândia em face de Claro S/A., para: a) Acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Claro S/A, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 13/2024, por ausência de fundamentação legal específica, que configura vício insanável nos termos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980, e da Súmula 392 do STJ; b) Extinguir o presente processo de execução fiscal, com fundamento no art. 803, inciso I, e art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a nulidade do título executivo que embasa a execução. Condeno o Município de Epitaciolândia, na condição de parte vencida, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada Claro S/A, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (R$ 27.978,28), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Transitada em julgado, determino a liberação de eventuais constrições/bloqueios determinados no curso da execução. Por fim, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

20/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:14

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/04/2026, 11:44

Juntada de Outros Documentos

21/04/2026, 21:17

Conclusos para julgamento

21/04/2026, 21:17

Juntada de Certidão

21/04/2026, 21:15

Mero expediente

13/04/2026, 11:38

Conclusos para despacho

08/02/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:04

Mero expediente

06/02/2026, 07:48

Conclusos para decisão

30/10/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 04:21

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP) - Processo 0701003-93.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - DEVEDOR: B1Claro S/AB0 - Considerando a manifestação retro, com fulcro no poder geral de cautela, determino a intimação da parte contrária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação quanto à referida petição. Após retorne-se os autos concluso para deliberaçã

17/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/10/2025, 15:28

Ordenada a entrega dos autos à parte

13/10/2025, 10:56

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:33

Outras Decisões

01/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 04:32

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 15:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 05:38

Juntada de Certidão

13/08/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP) - Processo 0701003-93.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - DEVEDOR: B1Claro S/AB0 - Em cumprimento ao item I6, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: I Dá a Fazenda Pública por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse quanto ao prosseguimento do feito e apresentar o cálculo atuali

13/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/08/2025, 05:41

Ato ordinatório

07/08/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 01:37

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 01:43

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP) - Processo 0701003-93.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - DEVEDOR: B1Claro S/AB0 - DECISÃO Em proêmio, em sede de juizo de retratação, reapreciando o vergastado ato judicial, por força das alegações da parte recorrente, não houve convencimento quanto ao seu desacerto, de forma que o mantenho. Cumpra-se a decisão de pp. 65/68, posto q

18/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 02:08

Outras Decisões

04/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 04:35

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:31

Juntada de Decisão

17/06/2025, 09:39

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 11:45

Expedida/Certificada

05/05/2025, 08:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/04/2025, 08:00

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 14:43

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0701003-93.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Credor: Município de Epitaciolândia - Devedor: Claro S/A - O Juiz não pode proferir decisão sem que ambas as partes tenham sido previamente ouvidas (art. 9º do CPC). Conquanto se trate de simples ato ordinatório descrito no Anexo I do Provimento COGER n.16/2016, em prestígio às normas citadas, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para, no prazo de quinze dias, manifest

08/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/01/2025, 10:32

Mero expediente

16/12/2024, 17:27

Conclusos para decisão

05/12/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:14

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

13/11/2024, 08:29

Juntada de Aviso de Recebimento

12/11/2024, 14:30

Expedição de Carta.

15/10/2024, 11:45

Mero expediente

26/09/2024, 12:54

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:39

Distribuído por sorteio

24/09/2024, 08:02

Documentos

Despacho

•26/09/2024, 12:54

Despacho

•16/12/2024, 17:27

Interlocutória

•11/04/2025, 08:00

Interlocutória

•04/07/2025, 13:59

Interlocutória

•01/09/2025, 14:26

Despacho

•13/10/2025, 10:56

Despacho

•06/02/2026, 07:48

Despacho

•13/04/2026, 11:38

CARIMBO

•23/04/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 15:12